Execução Fiscal 0130133-62.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 511,78

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

JOAO ALVES FILHO

Reu

Advogados / Representantes

KALIANA ANISSA PRADO NERY

OAB/RO 5654·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:25

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:25

Arquivado Definitivamente

16/08/2021, 07:24

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/08/2021, 07:24

Juntada de Petição de petição

16/07/2021, 11:49

Decorrido prazo de Joao Alves Filho em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 01:16

Publicado INTIMAÇÃO em 05/07/2021.

02/07/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2021, 01:13

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 11:10

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 11:10

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 11:10

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

01/07/2021, 11:09

Todas as movimentações(94)

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:25

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:25

Arquivado Definitivamente

16/08/2021, 07:24

Juntada de certidão trânsito em julgado

Documentos

DECISÃO

•16/06/2021, 11:09

ACÓRDÃO

•21/12/2020, 10:14

16/08/2021, 07:24

Juntada de Petição de petição

16/07/2021, 11:49

Decorrido prazo de Joao Alves Filho em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 01:16

Publicado INTIMAÇÃO em 05/07/2021.

02/07/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2021, 01:13

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 11:10

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 11:10

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 11:10

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

01/07/2021, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2021, 23:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0130133-62.2005.8.22.010. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelado: João Alves Filho Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 26/10/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA:Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação. Lançamento. Edital. Endereço certo. Nulidade. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte. 2. Comprovada notificação irregular do contribuinte impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido. 3. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0130133-62.2005.8.22.010 Porto Velho/Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

16/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/10/2020, 15:00

Decorrido prazo de Joao Alves Filho em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:16

Decorrido prazo de KALIANA ANISSA PRADO NERY em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/09/2020, 04:11

Publicado DESPACHO em 30/09/2020.

29/09/2020, 04:11

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 09:02

Outras Decisões

28/09/2020, 09:02

Conclusos para despacho

19/08/2020, 07:15

Juntada de Petição de recurso

18/08/2020, 17:29

Decorrido prazo de Joao Alves Filho em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/06/2020, 00:20

Publicado SENTENÇA em 29/06/2020.

26/06/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 18:33

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 18:33

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 18:33

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 18:33

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 18:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/06/2020, 08:06

Conclusos para despacho

15/06/2020, 18:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/06/2020, 18:10

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 11:08

Outras Decisões

17/04/2020, 08:12

Juntada de Petição de petição

16/03/2020, 13:50

Conclusos para despacho

05/11/2019, 13:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 00:42

Decorrido prazo de Joao Alves Filho em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 00:23

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 18:56

Juntada de Petição de diligência

25/09/2019, 18:19

Mandado devolvido sorteio

25/09/2019, 18:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/08/2019, 10:14

Expedição de Mandado.

09/08/2019, 23:19

Juntada de autos digitalizados

09/08/2019, 23:15

Decorrido prazo de Joao Alves Filho em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 00:12

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2019, 09:14

Conclusos para despacho

14/05/2019, 09:57

Juntada de Petição de petição

10/05/2019, 12:55

Juntada de Petição de petição

16/04/2019, 12:16

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 02:18

Distribuído por migração de sistemas

22/03/2019, 21:22

Distribuído por migração de sistemas

22/03/2019, 21:22

Mov. [36] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

22/03/2019, 17:16

Mov. [35] - Despacho: Despacho/Não informado

30/11/2018, 17:31

Mov. [34] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

09/11/2018, 08:52

Mov. [33] - Juntada de: Juntada de Requer seja determinada por este Juízo a citação do atual proprietário/possuidor, situado na Rua Presidente Dutra, nº 1918, Bairro Baixa União, nesta capital, para que pague o valor constante das CDA’s exequendas./Certidão

09/11/2018, 08:52

Mov. [29] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

25/04/2018, 11:42

Mov. [30] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

25/04/2018, 11:42

Mov. [31] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

25/04/2018, 11:42

Mov. [32] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

25/04/2018, 11:42

Mov. [28] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 17/04/2018 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

17/04/2018, 10:02

Mov. [27] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

02/04/2018, 16:43

Mov. [26] - Despacho: Despacho/Não informado

20/03/2018, 08:16

Mov. [25] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

07/03/2018, 11:54

Mov. [24] - Juntada de: Juntada de/Certidão

07/03/2018, 11:53

Mov. [23] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

18/06/2016, 00:12

Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 13:13

Mov. [19] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 13:13

Mov. [18] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 13:13

Mov. [17] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 13:12

Mov. [22] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 13:12

Mov. [20] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 13:12

Mov. [16] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

07/04/2016, 12:41

Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado

28/05/2015, 10:26

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

22/05/2015, 10:17

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

22/05/2015, 10:15

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

18/07/2012, 08:38

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

17/07/2012, 12:44

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

17/07/2012, 12:44

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

09/03/2012, 12:39

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

09/03/2012, 12:39

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

09/03/2012, 12:39

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

09/03/2012, 12:39

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 22/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

22/11/2011, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

08/11/2011, 12:49

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

08/11/2011, 12:48

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

02/03/2011, 09:15

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

02/03/2011, 09:15

DESPACHO

•16/11/2020, 17:30

DESPACHO

•28/09/2020, 09:02

SENTENÇA

•24/06/2020, 18:33

SENTENÇA

•23/06/2020, 08:06

DESPACHO

•17/04/2020, 11:08

DESPACHO

•17/04/2020, 08:12

DESPACHO

•22/05/2019, 09:14

PETIÇÃO

•16/04/2019, 12:16

DECISÃO

•30/11/2018, 21:31

DECISÃO

•20/03/2018, 12:16

DECISÃO

•28/05/2015, 14:26

DESPACHO

•18/07/2012, 04:00