Execução Fiscal 0089672-48.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 314,86

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

KATIA CILENE LEAL PEREIRA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:16

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:16

Juntada de Petição de outras peças

24/06/2021, 09:31

Arquivado Definitivamente

26/05/2021, 13:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/05/2021 23:59:59.

26/05/2021, 02:10

Decorrido prazo de Katia Cilene Leal Pereira em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/05/2021, 03:13

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2021.

03/05/2021, 03:13

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 13:56

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

29/04/2021, 13:53

Todas as movimentações(81)

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:16

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:16

Juntada de Petição de outras peças

24/06/2021, 09:31

Arquivado Definitivamente

26/05/2021, 13:26

Documentos

OUTRAS PEÇAS

•24/06/2021, 09:31

ACÓRDÃO

•21/12/2020, 10:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/05/2021 23:59:59.

26/05/2021, 02:10

Decorrido prazo de Katia Cilene Leal Pereira em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/05/2021, 03:13

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2021.

03/05/2021, 03:13

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 13:56

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

29/04/2021, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0089672-48.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: José Lopes de Castro (OAB/RO 593) Apelada: Katia Cilene Leal Pereira Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 26/10/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Não cabimento. Valor inferior a 50 ORTN’s. Sentença extintiva. 1. É manifestamente inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN’s. Inteligência do art. 34 da Lei 6.830/1980. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Apelação não conhecida. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0089672-48.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

16/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/10/2020, 13:22

Decorrido prazo de Katia Cilene Leal Pereira em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2020, 00:43

Publicado DESPACHO em 29/09/2020.

28/09/2020, 00:43

Outras Decisões

25/09/2020, 09:14

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 09:14

Conclusos para despacho

23/09/2020, 18:47

Decorrido prazo de Katia Cilene Leal Pereira em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:45

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.

27/03/2020, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/03/2020, 01:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 12:37

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 12:37

Juntada de Petição de juntada de ar

26/03/2020, 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/02/2020, 16:45

Outras Decisões

03/02/2020, 18:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 11:07

Conclusos para despacho

17/10/2019, 14:14

Juntada de certidão

17/10/2019, 14:13

Juntada de Petição de recurso

17/10/2019, 13:34

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 16:06

Juntada de Petição de juntada de ar

14/10/2019, 08:27

Juntada de Petição de certidão

14/10/2019, 08:27

Juntada de certidão

20/09/2019, 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/09/2019, 15:06

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 15:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/09/2019, 10:33

Conclusos para despacho

05/08/2019, 17:40

Juntada de Petição de petição

02/08/2019, 11:14

Expedição de Outros documentos.

09/07/2019, 08:58

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 19:45

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 19:45

Mov. [33] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

27/03/2019, 15:39

Mov. [32] - Despacho: Despacho/Não informado

29/11/2018, 14:01

Mov. [31] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

05/11/2018, 11:06

Mov. [30] - Juntada de: Juntada de Requer nova citação do atual proprietário ou possuidor do imóvel situado na Rua Luiz Gama, N° 7682, Bairro JK, para que pague o valor constante das CDA's exequendas, devidamente atualizado e a juntada de planilha de cálculo que com o atual valor./Certidão

05/11/2018, 11:05

Mov. [27] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

17/04/2018, 12:45

Mov. [28] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

17/04/2018, 12:45

Mov. [29] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

17/04/2018, 12:45

Mov. [26] - Despacho: Despacho/Não informado

19/03/2018, 07:36

Mov. [25] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

09/03/2018, 11:43

Mov. [24] - Juntada de: Juntada de/Certidão

09/03/2018, 11:43

Mov. [23] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/06/2016, 00:12

Mov. [22] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/04/2016, 12:13

Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/04/2016, 12:12

Mov. [20] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

08/04/2016, 11:49

Mov. [19] - Despacho: Despacho/Não informado

30/06/2015, 11:20

Mov. [18] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

22/06/2015, 16:26

Mov. [17] - Juntada de: Juntada de/Certidão

22/06/2015, 16:26

Mov. [16] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

27/06/2012, 10:30

Mov. [15] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

27/06/2012, 10:25

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de/Certidão

27/06/2012, 10:24

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

27/06/2012, 10:23

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente Nos termos do requerimento do exequente./Não informado

14/06/2012, 09:04

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

28/05/2012, 12:03

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

28/05/2012, 12:03

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

12/12/2011, 11:40

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

12/12/2011, 11:40

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

12/12/2011, 11:40

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

12/12/2011, 11:40

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 01/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

01/11/2011, 00:02

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

20/10/2011, 08:04

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

20/10/2011, 08:04

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

16/12/2010, 18:09

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

16/12/2010, 18:09

DESPACHO

•16/11/2020, 12:01

DESPACHO

•25/09/2020, 09:14

DESPACHO

•04/02/2020, 16:44

DESPACHO

•03/02/2020, 18:36

SENTENÇA

•11/09/2019, 15:06

SENTENÇA

•10/09/2019, 10:33

OUTROS DOCUMENTOS

•02/08/2019, 11:14

DECISÃO

•29/11/2018, 18:01

DECISÃO

•19/03/2018, 11:36

DECISÃO

•30/06/2015, 15:20

DESPACHO

•27/06/2012, 04:00

DESPACHO

•14/06/2012, 04:00