Execução Fiscal 0045578-15.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 680,84

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

JOSE CLAUDENIR NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SAULO HENRIQUE MENDONCA CORREIA

OAB/RO 5278·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:41

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:41

Arquivado Definitivamente

30/06/2021, 17:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 01:00

Decorrido prazo de JOSE CLAUDENIR NASCIMENTO em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 01:31

Publicado INTIMAÇÃO em 10/06/2021.

09/06/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/06/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:31

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

07/06/2021, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2021, 13:00

Todas as movimentações(45)

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:41

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:41

Arquivado Definitivamente

30/06/2021, 17:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/06/2021 23:59:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•21/12/2020, 10:13

DESPACHO

•18/11/2020, 16:41

25/06/2021, 01:00

Decorrido prazo de JOSE CLAUDENIR NASCIMENTO em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 01:31

Publicado INTIMAÇÃO em 10/06/2021.

09/06/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/06/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:31

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

07/06/2021, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2021, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0045578-15.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) Apelado: José Claudenir Nascimento Advogado: Saulo Henrique Mendonça Correia (OAB/RO 5278) Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 11/06/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação. Lançamento. Edital. Endereço certo. Nulidade. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte. 2. Comprovada notificação irregular do contribuinte impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido. 3. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0045578-15.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

16/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/06/2020, 20:05

Decorrido prazo de JOSE CLAUDENIR NASCIMENTO em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 00:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/03/2020, 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 11/03/2020.

10/03/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 11:10

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 11:10

Outras Decisões

04/03/2020, 16:49

Conclusos para despacho

04/03/2020, 07:39

Decorrido prazo de JOSE CLAUDENIR NASCIMENTO em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 00:35

Juntada de Petição de recurso

21/02/2020, 10:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 13/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/02/2020, 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 07/02/2020.

05/02/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 09:41

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 09:41

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 09:41

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 09:41

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 09:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2020, 18:48

Conclusos para despacho

27/01/2020, 17:30

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 07:53

Outras Decisões

29/10/2019, 23:42

Conclusos para despacho

08/10/2019, 12:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 00:55

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 08:32

Outras Decisões

16/09/2019, 08:23

Conclusos para despacho

14/08/2019, 00:15

Distribuído por migração de sistemas

29/03/2019, 09:02

DESPACHO

•26/08/2020, 21:25

DESPACHO

•04/03/2020, 16:49

SENTENÇA

•31/01/2020, 18:48

DESPACHO

•29/10/2019, 23:42

DESPACHO

•16/09/2019, 08:23