Execução Fiscal 0055506-87.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0055506-87.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:08

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:08

Arquivado Definitivamente

27/07/2021, 11:56

Juntada de certidão trânsito em julgado

27/07/2021, 11:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 01:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 10:48

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

07/06/2021, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2021, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0055506-87.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelado: Otonelson Pereira Souza Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 21/10/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação. Lançamento. Edital. Endereço certo. Nulidade. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte. 2. Comprovada notificação irregular do contribuinte impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido. 3. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0055506-87.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

16/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/06/2020, 12:05

Outras Decisões

25/06/2020, 10:35

Conclusos para decisão

23/06/2020, 07:57

Juntada de Petição de recurso

22/06/2020, 12:55

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 09:34

Documentos

ACÓRDÃO

•17/12/2020, 17:36

DESPACHO

•18/11/2020, 16:42

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/06/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de recurso

Expedição de Outros documentos.

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