Execução Fiscal 0100889-88.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.240,01

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

JOAO FRANCINEI IANANES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO LONGO DE OLIVEIRA

OAB/RO 1096·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 07:56

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 07:56

Processo Desarquivado

09/09/2022, 07:56

Arquivado Definitivamente

16/08/2021, 07:21

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/08/2021, 07:21

Juntada de Petição de petição

16/07/2021, 10:08

Decorrido prazo de JOAO FRANCINEI IANANES DE OLIVEIRA em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 01:15

Publicado INTIMAÇÃO em 05/07/2021.

02/07/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 09:34

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 09:34

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 09:33

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

01/07/2021, 08:55

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 07:56

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 07:56

Processo Desarquivado

09/09/2022, 07:56

Arquivado Definitivamente

16/08/2021, 07:21

Juntada de certidão trânsito em julgado

Documentos

ACÓRDÃO

•17/12/2020, 17:36

DESPACHO

•19/11/2020, 15:52

16/08/2021, 07:21

Juntada de Petição de petição

16/07/2021, 10:08

Decorrido prazo de JOAO FRANCINEI IANANES DE OLIVEIRA em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 01:15

Publicado INTIMAÇÃO em 05/07/2021.

02/07/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 09:34

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 09:34

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 09:33

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

01/07/2021, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2021, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0100889-88.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: João Francinei Iananes de Oliveira Advogado: Marcelo Longo de Oliveira (OAB/RO 1.096) Advogado: Ivanilson Lucas Cabral (OAB/RO 1.104) Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 14/04/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação. Lançamento. Edital. Endereço certo. Nulidade. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte. 2. Comprovada notificação irregular do contribuinte impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido. 3. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0100889-88.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

16/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/04/2020, 15:04

Outras Decisões

14/04/2020, 09:45

Conclusos para despacho

08/04/2020, 09:15

Juntada de Petição de outras peças

08/04/2020, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/03/2020, 00:02

Publicado SENTENÇA em 03/03/2020.

02/03/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 15:51

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 15:51

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 15:50

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 15:50

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 15:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/02/2020, 07:23

Conclusos para despacho

17/02/2020, 14:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 12/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 10:00

Ordenada a entrega dos autos à parte

26/11/2019, 20:00

Conclusos para despacho

10/09/2019, 20:27

Juntada de Petição de petição

09/09/2019, 13:51

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 18:42

Expedição de Outros documentos.

24/04/2019, 09:37

Distribuído por migração de sistemas

12/04/2019, 18:36

Distribuído por migração de sistemas

12/04/2019, 18:36

Mov. [40] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

12/04/2019, 14:31

Mov. [39] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

07/03/2019, 00:13

Mov. [38] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 04/02/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

04/02/2019, 13:12

Mov. [37] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

22/01/2019, 12:32

Mov. [36] - Juntada de: Juntada de/Certidão

01/10/2018, 12:14

Mov. [35] - Lauda de Publicação enviada para Gráfica: Lauda de Publicação enviada para Gráfica/Não Informado

26/09/2018, 20:30

Mov. [34] - Sentença Registrada: Sentença Registrada Sentença Registrada sob o nº 212/2017/Não Informado

28/08/2017, 09:56

Mov. [33] - Julgada procedente em parte a ação: Julgada procedente em parte a ação/Não Informado

28/08/2017, 09:56

Mov. [32] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

26/07/2017, 08:22

Mov. [30] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

27/12/2016, 11:16

Mov. [31] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

27/12/2016, 11:16

Mov. [29] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

02/08/2016, 10:07

Mov. [28] - Juntada de: Juntada de/Certidão

02/08/2016, 10:06

Mov. [27] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

06/11/2014, 10:18

Mov. [26] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

13/10/2014, 14:47

Mov. [25] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 01/09/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

01/09/2014, 17:50

Mov. [24] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 01/09/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

01/09/2014, 17:50

Mov. [23] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

21/08/2014, 16:40

Mov. [22] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 108557/2014 Movimento automático de baixa do mandado./Parcial

08/08/2014, 10:13

Mov. [21] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Procuração

07/08/2014, 16:14

Mov. [20] - Expedição de: Expedição de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Certidão do Oficial de Justiça

06/08/2014, 17:52

Mov. [19] - Mandado Redistribuído: Mandado Redistribuído 108557/2014. Mandado redistribuido para o oficial de justiça José Rubens Farias de Castro/Sorteio

17/06/2014, 07:32

Mov. [17] - Expedição de: Expedição de 108557-2014. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

29/05/2014, 14:51

Mov. [18] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 108557-2014. Mandado distribuido para o oficial Luciana Almeida de Barros/Sorteio

29/05/2014, 14:51

Mov. [16] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

05/07/2012, 10:52

Mov. [15] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

05/07/2012, 08:14

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de/Certidão

05/07/2012, 08:14

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

05/07/2012, 08:14

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

14/06/2012, 08:10

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

22/05/2012, 12:24

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

22/05/2012, 12:24

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

08/12/2011, 13:08

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

08/12/2011, 13:08

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

08/12/2011, 13:08

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

08/12/2011, 13:08

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 08/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

08/11/2011, 00:02

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

25/10/2011, 13:07

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

25/10/2011, 13:07

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

31/01/2011, 10:28

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

31/01/2011, 10:28

DESPACHO

•01/09/2020, 19:09

DESPACHO

•07/05/2020, 18:46

DESPACHO

•14/04/2020, 09:45

SENTENÇA

•27/02/2020, 15:50

SENTENÇA

•21/02/2020, 07:23

DESPACHO

•26/11/2019, 20:00

DECISÃO

•28/08/2017, 13:56

DESPACHO

•05/07/2012, 04:00

DESPACHO

•14/06/2012, 04:00

PETIÇÃO

•08/12/2011, 04:00