Execução Fiscal 0124788-18.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.794,34

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Glodner Pauletto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

ANTONIO GARCIA DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:49

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:49

Arquivado Definitivamente

27/06/2022, 22:46

Juntada de certidão

27/06/2022, 22:42

Juntada de certidão trânsito em julgado

27/06/2022, 22:18

Juntada de Petição de outras peças

22/06/2022, 19:32

Decorrido prazo de Antonio Garcia de Oliveira em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:35

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2022.

03/05/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

03/05/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 17:51

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 17:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 07/03/2022 23:59.

28/04/2022, 12:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/04/2022, 10:06

Conclusos para despacho

11/04/2022, 11:36

Todas as movimentações(50)

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:49

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:49

Arquivado Definitivamente

27/06/2022, 22:46

Juntada de certidão

27/06/2022, 22:42

Documentos

SENTENÇA

•25/04/2022, 10:06

DESPACHO

•05/12/2021, 18:35

Juntada de certidão trânsito em julgado

27/06/2022, 22:18

Juntada de Petição de outras peças

22/06/2022, 19:32

Decorrido prazo de Antonio Garcia de Oliveira em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:35

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2022.

03/05/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

03/05/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 17:51

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 17:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 07/03/2022 23:59.

28/04/2022, 12:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/04/2022, 10:06

Conclusos para despacho

11/04/2022, 11:36

Juntada de certidão

09/02/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 18:28

Outras Decisões

05/12/2021, 18:35

Conclusos para despacho

03/12/2021, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 17:48

Recebidos os autos

29/10/2021, 17:46

Juntada de termo de triagem

28/10/2021, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0124788-18.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: Antônio Garcia de Oliveira Relator: DES. OUDIVANIL DE MARINS Distribuído em 20/08/2019 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição. Ato do judiciário. Morosidade. Súmula 106 STJ. Incidência. A aplicação da Súmula 106 do STJ se restringe aos casos em que a demora da citação, e não da prolação do despacho que a ordena, venha a ocorrer por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não se confundindo com o próprio ato do juiz que profere despacho nos autos. Identificado lapso temporal alongado entre o recebimento da petição inicial e a distribuição e despacho ordenando a citação, há que ser reconhecida a demora por ato do judiciário, afastando, portanto, a prescrição. Recurso provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0124788-18.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

16/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/08/2019, 11:22

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 08:44

Distribuído por migração de sistemas

29/03/2019, 16:38

Distribuído por migração de sistemas

29/03/2019, 16:38

Mov. [22] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

29/03/2019, 12:33

Mov. [21] - Despacho: Despacho/Não informado

05/03/2015, 09:47

Mov. [20] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

05/03/2015, 09:34

Mov. [19] - Juntada de: Juntada de/Certidão

05/03/2015, 09:32

Mov. [17] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

14/01/2015, 10:39

Mov. [18] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

14/01/2015, 10:39

Mov. [16] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

09/01/2015, 00:12

Mov. [15] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 09/12/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

09/12/2014, 16:27

Mov. [14] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

25/11/2014, 11:26

Mov. [13] - Sentença Registrada: Sentença Registrada Sentença Registrada sob o nº 512/2013/Não Informado

11/06/2013, 09:46

Mov. [12] - Declarada decadência ou prescrição: Declarada decadência ou prescrição/Não Informado

11/06/2013, 09:46

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Sentença

06/05/2013, 11:26

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

06/05/2013, 11:24

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

17/10/2012, 09:55

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

17/10/2012, 09:55

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

17/10/2012, 09:55

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

17/10/2012, 09:55

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 28/01/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

28/01/2012, 00:00

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

16/01/2012, 08:05

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

16/01/2012, 08:05

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

08/11/2011, 13:24

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

08/11/2011, 13:24

ACÓRDÃO

•12/01/2021, 12:09

DESPACHO

•15/09/2020, 12:20

DECISÃO

•05/03/2015, 13:47

DECISÃO

•11/06/2013, 13:46