Execução Fiscal 0003255-92.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.882,12

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Glodner Pauletto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

JUAREZ MARQUES BATISTA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:40

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:40

Arquivado Definitivamente

04/08/2022, 09:19

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 11:43

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 17:12

Recebidos os autos

19/07/2022, 17:11

Juntada de termo de triagem

19/07/2022, 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/12/2021, 11:11

Juntada de Petição de recurso

09/12/2021, 20:02

Decorrido prazo de Juarez Marques Batista em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:15

Publicado SENTENÇA em 20/10/2021.

19/10/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 18:19

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 18:19

Todas as movimentações(68)

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:40

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:40

Arquivado Definitivamente

04/08/2022, 09:19

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 11:43

Documentos

ACÓRDÃO

•04/05/2022, 08:16

DESPACHO

•01/04/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 17:12

Recebidos os autos

19/07/2022, 17:11

Juntada de termo de triagem

19/07/2022, 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/12/2021, 11:11

Juntada de Petição de recurso

09/12/2021, 20:02

Decorrido prazo de Juarez Marques Batista em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:15

Publicado SENTENÇA em 20/10/2021.

19/10/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 18:19

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 18:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/10/2021, 15:34

Conclusos para julgamento

14/10/2021, 15:48

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 14:02

Outras Decisões

08/10/2021, 11:02

Conclusos para despacho

07/10/2021, 13:57

Desentranhado o documento

07/10/2021, 13:55

Outras Decisões

05/10/2021, 19:44

Conclusos para despacho

04/10/2021, 13:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:01

Juntada de certidão

01/09/2021, 12:32

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 07:30

Outras Decisões

12/08/2021, 15:55

Conclusos para despacho

10/08/2021, 12:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 00:47

Decorrido prazo de Juarez Marques Batista em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2021, 00:07

Publicado INTIMAÇÃO em 16/06/2021.

15/06/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 15:39

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 15:39

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 15:39

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 15:39

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 15:39

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

11/06/2021, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2021, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0003255-92.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: Juarez Marques Batista Relator: DES. OUDIVANIL DE MARINS Distribuído em 23/07/2019 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição. Ato do judiciário. Morosidade. Súmula 106 STJ. Incidência. A aplicação da Súmula 106 do STJ se restringe aos casos em que a demora da citação, e não da prolação do despacho que a ordena, venha a ocorrer por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não se confundindo com o próprio ato do juiz que profere despacho nos autos. Identificado lapso temporal alongado entre o recebimento da petição inicial e a distribuição e despacho ordenando a citação, há que ser reconhecida a demora por ato do judiciário, afastando, portanto, a prescrição. Recurso parcialmente provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0003255-92.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

16/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/07/2019, 08:17

Publicado CERTIDÃO em 11/04/2019.

14/04/2019, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2019, 02:07

Expedição de Outros documentos.

09/04/2019, 12:36

Distribuído por migração de sistemas

02/04/2019, 00:03

Distribuído por migração de sistemas

02/04/2019, 00:03

Mov. [22] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

01/04/2019, 20:02

Mov. [21] - Recebido o recurso Com efeito suspensivo: Recebido o recurso Com efeito suspensivo/Não Informado

29/09/2014, 07:38

Mov. [20] - Conclusos para: Conclusos para Recurso de Apelação/Decisão

19/09/2014, 08:04

Mov. [19] - Juntada de: Juntada de tempestividade/Certidão

19/09/2014, 08:03

Mov. [16] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

18/09/2014, 17:42

Mov. [17] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

18/09/2014, 17:42

Mov. [18] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

18/09/2014, 17:42

Mov. [14] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Petição e Relatório - Sentença em 29/08/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

29/08/2014, 18:12

Mov. [15] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Petição e Relatório - Sentença em 29/08/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

29/08/2014, 18:12

Mov. [13] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

18/08/2014, 17:54

Mov. [12] - Sentença Registrada: Sentença Registrada Sentença Registrada sob o nº 1480/2013/Não Informado

19/12/2013, 11:42

Mov. [11] - Declarada decadência ou prescrição: Declarada decadência ou prescrição/Não Informado

19/12/2013, 11:42

Mov. [10] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

12/12/2013, 15:36

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

20/06/2012, 11:40

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

20/06/2012, 11:40

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

20/06/2012, 11:40

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

20/06/2012, 11:40

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 06/12/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

06/12/2011, 00:00

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

23/11/2011, 11:28

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

23/11/2011, 11:27

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

22/08/2011, 12:35

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

22/08/2011, 12:35

SENTENÇA

•15/10/2021, 18:19

SENTENÇA

•15/10/2021, 15:34

DESPACHO

•08/10/2021, 11:02

DESPACHO

•05/10/2021, 19:44

DESPACHO

•17/08/2021, 07:30

DESPACHO

•12/08/2021, 15:55

ACÓRDÃO

•11/01/2021, 09:40

DESPACHO

•15/09/2020, 12:16

DECISÃO

•29/09/2014, 11:38

DECISÃO

•19/12/2013, 15:42

PETIÇÃO

•20/06/2012, 04:00