Execução Fiscal 0056936-74.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2022

Valor da Causa

R$ 481,48

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Glodner Pauletto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

NEMEZIO GUASTOVAN LOPES

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2022, 08:47

Juntada de certidão

17/11/2022, 08:46

Juntada de documento de comprovação

09/11/2022, 14:19

Juntada de Petição de outras peças

08/11/2022, 09:11

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 09:42

Recebidos os autos

25/10/2022, 13:39

Juntada de certidão

24/10/2022, 12:07

Juntada de termo de triagem

14/10/2022, 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/03/2022, 01:01

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

12/03/2022, 00:56

Outras Decisões

11/03/2022, 14:51

Conclusos para despacho

24/02/2022, 10:14

Decorrido prazo de Nemezio Guastovan Lopes em 26/01/2022 23:59.

23/02/2022, 04:36

Recebidos os autos

14/02/2022, 09:12

Recebidos os autos

14/02/2022, 09:05

Todas as movimentações(60)

Arquivado Definitivamente

17/11/2022, 08:47

Juntada de certidão

17/11/2022, 08:46

Juntada de documento de comprovação

09/11/2022, 14:19

Juntada de Petição de outras peças

08/11/2022, 09:11

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 09:42

Documentos

ACÓRDÃO

•23/05/2022, 11:17

DESPACHO

•18/04/2022, 10:06

Recebidos os autos

25/10/2022, 13:39

Juntada de certidão

24/10/2022, 12:07

Juntada de termo de triagem

14/10/2022, 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/03/2022, 01:01

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

12/03/2022, 00:56

Outras Decisões

11/03/2022, 14:51

Conclusos para despacho

24/02/2022, 10:14

Decorrido prazo de Nemezio Guastovan Lopes em 26/01/2022 23:59.

23/02/2022, 04:36

Recebidos os autos

14/02/2022, 09:12

Recebidos os autos

14/02/2022, 09:05

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 00:16

Juntada de Petição de outras peças

09/12/2021, 13:29

Publicado INTIMAÇÃO em 30/11/2021.

29/11/2021, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

29/11/2021, 04:58

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 19:27

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 19:25

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 19:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/11/2021, 15:22

Conclusos para despacho

14/10/2021, 12:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 08:59

Ordenada a entrega dos autos à parte

26/08/2021, 12:38

Juntada de Petição de petição

28/07/2021, 13:19

Conclusos para despacho

07/07/2021, 11:39

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 10:45

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

07/06/2021, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2021, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0056936-74.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: Nemezio Guastovan Lopes Relator: DES. OUDIVANIL DE MARINS Distribuído em 17/07/2019 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição. Ato do judiciário. Morosidade. Súmula 106 STJ. Incidência. A aplicação da Súmula 106 do STJ se restringe aos casos em que a demora da citação, e não da prolação do despacho que a ordena, venha a ocorrer por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não se confundindo com o próprio ato do juiz que profere despacho nos autos. Identificado lapso temporal alongado entre o recebimento da petição inicial e a distribuição e despacho ordenando a citação, há que ser reconhecida a demora por ato do judiciário, afastando, portanto, a prescrição. Recurso parcialmente provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0056936-74.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

16/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/07/2019, 10:39

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 14:39

Distribuído por migração de sistemas

30/03/2019, 03:54

Distribuído por migração de sistemas

30/03/2019, 03:54

Mov. [22] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

29/03/2019, 23:49

Mov. [21] - Recebido o recurso Com efeito suspensivo: Recebido o recurso Com efeito suspensivo/Não Informado

31/10/2014, 09:44

Mov. [20] - Conclusos para: Conclusos para certidão tempestividade/Decisão

29/10/2014, 17:03

Mov. [19] - Juntada de: Juntada de/Certidão

29/10/2014, 17:02

Mov. [16] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

25/09/2014, 16:23

Mov. [17] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

25/09/2014, 16:23

Mov. [18] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

25/09/2014, 16:23

Mov. [15] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Petição e Relatório - Sentença em 02/09/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

02/09/2014, 12:51

Mov. [14] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

22/08/2014, 12:50

Mov. [13] - Sentença Registrada: Sentença Registrada Sentença Registrada sob o nº 1254/2014/Não Informado

21/05/2014, 17:23

Mov. [12] - Declarada decadência ou prescrição: Declarada decadência ou prescrição/Não Informado

21/05/2014, 17:23

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

24/04/2014, 07:52

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de Reiterar os termos da petição de fls.12/Certidão

24/04/2014, 07:51

Mov. [7] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

14/12/2012, 10:55

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

14/12/2012, 10:55

Mov. [9] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

14/12/2012, 10:55

Mov. [6] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/11/2012, 10:01

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 26/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

26/11/2011, 00:02

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

14/11/2011, 09:15

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

14/11/2011, 09:14

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

11/07/2011, 13:26

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

11/07/2011, 13:26

DESPACHO

•11/03/2022, 14:51

SENTENÇA

•25/11/2021, 15:22

DESPACHO

•26/08/2021, 12:38

ACÓRDÃO

•11/01/2021, 09:41

DESPACHO

•15/09/2020, 12:17

DECISÃO

•31/10/2014, 13:44

DECISÃO

•21/05/2014, 21:23

PETIÇÃO

•14/12/2012, 04:00