Execução Fiscal 0032568-64.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 219,08

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Glodner Pauletto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

ISIS CHAGAS BARRETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:43

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:43

Arquivado Definitivamente

20/07/2021, 15:53

Juntada de certidão

20/07/2021, 15:52

Outras Decisões

09/07/2021, 17:05

Conclusos para despacho

24/06/2021, 13:24

Juntada de certidão

24/06/2021, 13:23

Juntada de certidão

24/06/2021, 13:12

Juntada de Petição de petição

24/06/2021, 12:34

Decorrido prazo de ISIS CHAGAS BARRETO em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/06/2021, 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 10/06/2021.

09/06/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:27

Todas as movimentações(52)

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:43

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:43

Arquivado Definitivamente

20/07/2021, 15:53

Juntada de certidão

20/07/2021, 15:52

Documentos

DESPACHO

•09/07/2021, 17:05

ACÓRDÃO

•11/01/2021, 09:39

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Outras Decisões

09/07/2021, 17:05

Conclusos para despacho

24/06/2021, 13:24

Juntada de certidão

24/06/2021, 13:23

Juntada de certidão

24/06/2021, 13:12

Juntada de Petição de petição

24/06/2021, 12:34

Decorrido prazo de ISIS CHAGAS BARRETO em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/06/2021, 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 10/06/2021.

09/06/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:27

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

07/06/2021, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2021, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0032568-64.2006.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelada: Isis Chagas Barreto Relator: DES. OUDIVANIL DE MARINS Distribuído em 15/05/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Tributário. IPTU. Notificação. Envio do carnê ao proprietário. Ausência de comprovação. Edital. Excepcionalidade. Juntada de documentos novos em sede de apelação. A notificação do IPTU deve ser realizada pessoalmente e por escrito, ficando efetuada com o mero envio da guia ou carnê e a notificação por edital somente se justifica quando o sujeito se encontra em local incerto e não sabido. É inadmissível a juntada de documentos novos em sede de apelação quando se enquadram como indispensáveis à propositura da ação, pois evidente preclusão, haja vista a produção extemporânea da prova, conforme dispõe o Código de Processo Civil. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0032568-64.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

16/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/05/2020, 01:36

Decorrido prazo de ISIS CHAGAS BARRETO em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 00:39

Decorrido prazo de ISIS CHAGAS BARRETO em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/03/2020, 00:11

Publicado DESPACHO em 09/03/2020.

06/03/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 16:49

Outras Decisões

04/03/2020, 16:49

Conclusos para despacho

03/03/2020, 13:05

Juntada de Petição de recurso

03/03/2020, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2020, 01:11

Publicado INTIMAÇÃO em 19/02/2020.

18/02/2020, 01:11

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 11:07

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 11:07

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 11:07

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 11:07

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 11:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/02/2020, 18:27

Conclusos para despacho

11/02/2020, 18:14

Juntada de Petição de petição

11/02/2020, 12:19

Expedição de Outros documentos.

01/11/2019, 14:43

Outras Decisões

31/10/2019, 23:54

Conclusos para despacho

15/10/2019, 16:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 02:11

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 09:41

Outras Decisões

10/09/2019, 10:42

Juntada de Petição de petição

20/08/2019, 10:28

Conclusos para despacho

06/08/2019, 17:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 11:04

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 13:43

Expedição de Outros documentos.

20/03/2019, 10:16

Distribuído por migração de sistemas

19/03/2019, 11:22

DESPACHO

•29/09/2020, 16:59

DESPACHO

•04/03/2020, 16:49

SENTENÇA

•12/02/2020, 18:27

DESPACHO

•01/11/2019, 14:43

DESPACHO

•31/10/2019, 23:54

DESPACHO

•10/09/2019, 10:42