Execução Fiscal 0148717-80.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0148717-80.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:05

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:05

Arquivado Definitivamente

10/08/2021, 10:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 00:56

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 11:42

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

11/06/2021, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2021, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0148717-80.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: Zito Gomes da Silva Relator: DES. OUDIVANIL DE MARINS Distribuído em 17/12/2019 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Crédito. Constituição. Procedibilidade. Lançamento. Notificação. Envio do carnê. Correios. Suficiência. Notificação por edital. Exceção. Executado. Local incerto. Não sabido. 1. O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço, conforme entendimento sumulado pelo STJ. Já a notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do Código Tributário Nacional, o qual exige a notificação regular do contribuinte. 2. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0148717-80.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

16/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/12/2019, 17:03

Juntada de Petição de juntada de ar

17/12/2019, 08:42

Juntada de Petição de certidão

20/11/2019, 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/11/2019, 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/10/2019, 14:09

Outras Decisões

29/10/2019, 21:40

Documentos

ACÓRDÃO

•13/01/2021, 09:54

DESPACHO

•20/11/2020, 10:27

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/07/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Outras Decisões

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