Embargos à Execução 7007826-55.2017.8.22.0007 - TJRO

Embargos à Execução 7007826-55.2017.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/06/2021, 07:16

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

22/06/2021, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2021, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7054337-32.2017.8.22.0001. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Tomás José Medeiros Lima (OAB/RO 6389) Apelado: Glaucimara Cella Advogado: Marcelo Estebanez Martins (OAB/RO 3208) Advogada: Ketllen Keity Gois Pettenon (OAB/RO 6028) Relator: DES. OUDIVANIL DE MARINS Distribuído em 03/09/20187007826-55.2017.8.22.0007 Apelação (PJe) Origem: 7007826-55.2017.8.22.0007 Cacoal/3ª Vara Cível Apelante: Espólio de Jacob Moreira Lima Defensor Público: Roberson Bertone de Jesus (OAB/MG 114599) Apelado: Município de Cacoal Procurador: Marcelo Vagner Pena Carvalho (OAB/RO 1171) Relator: DES. OUDIVANIL DE MARINS Distribuído em 29/08/2018 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Citação por edital. Nulidade. Inocorrência. A tentativa de citação por meio de oficial de Justiça, restando infrutífera, demonstra o exaurimento das modalidades citatórias e justifica a citação por edital. Atendidos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da LEF, discriminando o valor principal do tributo, o livro e anotação pertinente a cada cobrança, bem como os juros e multa somados ao débito, destacando ainda, na parte final da CDA, os índices e taxas de juros e correção monetária utilizados no cálculo, não há que se falar em nulidade da certidão de dívida ativa. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7054337-32.2017.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Fazenda Pública

16/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/08/2018, 09:12

Juntada de Petição de outras peças

22/08/2018, 13:07

Expedição de Outros documentos.

02/07/2018, 17:24

Decorrido prazo de JACOB MOREIRA LIMA em 26/06/2018 23:59:59.

27/06/2018, 03:13

Juntada de Petição de petição

21/06/2018, 10:35

Juntada de Petição de petição

20/06/2018, 10:32

Expedição de Outros documentos.

02/05/2018, 11:18

Julgado improcedente o pedido

27/04/2018, 12:50

Conclusos para julgamento

22/03/2018, 15:54

Conclusos para decisão

24/01/2018, 09:49

Juntada de Petição de petição

12/01/2018, 09:15

Documentos

ACÓRDÃO

•13/01/2021, 09:53

DESPACHO

•20/11/2020, 12:18

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JACOB MOREIRA LIMA em 26/06/2018 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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