Cumprimento de sentença 7003115-27.2019.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003115-27.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

04/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: SAMUEL STAUFFER DE ALMEIDA Advogado(a): GREYCY KELI DOS SANTOS, OAB nº RO8921 Requerido/Executado: OXIPORTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GASES LTDA Advogado(a): PAULO BARROSO SERPA, OAB nº RO4923 S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7003115-27.2019.8.22.0010 Requerente/ Trata-se de cumprimento de sentença (incluindo honorários sucumbenciais) promovido por OXIPORTO COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GASES LTDA em face de SAMUEL STAUFFER DE ALMEIDA. Informação de acordo (ID: 51626093 p. 1-2). HOMOLOGO o acordo acima, com fundamento nos arts. 487, III c/c 924, ambos do CPC. RECOLHA-SE eventual mandado. É dever do magistrado, servidores, partes e Patronos zelar pelo recolhimento das custas, conforme arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ/TJRO, seguido pelo art. 6.º do CPC e art. 35, VII, da LOMAN. Não há se falar em dispensa das custas, pois a máquina judiciária foi acionada há anos, com inúmeras diligências e recursos, visto que apenas o cumprimento de um mandado custa mais de R$ 100,00 aos cofres públicos. Evidente que as partes poderiam ter feito acordo antes, mas não o fizeram. Optaram por esperar o julgamento em primeiro grau; depois recorreu para Instância Superior. Portanto, incidem as custas de todas fases. A finalidade da Lei de custas (art. 12) é incentivar a autocomposição, ANTES do sentenciamento da lide, que não ocorreu neste caso, em que houve sucessivos incidentes. Logo incidem custas. Evidente que sendo o feito julgado em primeiro e segundo graus incidem custas. A pensar o contrário, a parte protelaria o processo e faria acordo apenas depois do acórdão, para então se eximir do recolhimento das custas a que fora condenada tanto em primeiro como em segundo graus. Para arquivamento do feito TODAS obrigações devem estar quitadas, inclusive as custas, que não foram recolhidas, conforme reiteradas decisões do E. TJRO. Observe-se recentíssimo entendimento datado de 20/11/2020 Apelação cível. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Honorários advocatícios inadimplidos. Impossibilidade de extinção. Recurso provido. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. 2. A extinção da execução fiscal só se verifica após a quitação do débito, nele compreendido não apenas o pagamento do principal, mas também de custas processuais e honorários advocatícios. 3. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7028786-16.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Eurico Montenegro, Data de julgamento: 20/11/2020 De 11/11/2020: Apelação Cível. Execução Fiscal. Pagamento do principal após a propositura da ação. Custas e Honorários. Obrigações acessórias. Princípio da causalidade. Prosseguimento da lide. Recurso provido. O pagamento do principal do crédito tributário na execução não exime o executado das custas e honorários. Considerando que o pagamento do débito exequendo se operou dois anos após o ajuizamento da Execução Fiscal, o título executivo já era plenamente exigível, configurando-se legítima a persecução do crédito das obrigações acessórias, ante o princípio da causalidade. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7044260-61.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Renato Martins Mimessi, Data de julgamento: 11/11/2020 Acórdão de 22/10/2020: Apelação cível. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e antes da citação. Honorários advocatícios inadimplidos. Impossibilidade de extinção. Recurso provido. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. 2. A extinção da execução fiscal só se verifica após a quitação do débito, nele compreendido não apenas o pagamento do principal, mas também de custas processuais e honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0130311-11.2005.822.0101, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 22/10/2020 Apelação Cível. Tributário. Execução fiscal. Pagamento do crédito após ajuizamento da ação. Extinção do feito. Honorários de advogados. Cabimento. Princípio da causalidade. Prosseguimento do feito. Recurso provido. O contribuinte que deixa de pagar imposto, dando motivo ao ajuizamento de execução fiscal, responde pelo pagamento de honorários de advogados, mesmo vindo a adimplir o débito espontaneamente. O apelo encontra guarida, devendo a sentença ser reformada, a fim de que a execução prossiga até a satisfação integral do crédito acessório referente às custas judiciais e honorários de advogados, tendo em vista o princípio da causalidade. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0116467-91.2005.822.0101, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 22/10/2020 E outros de 15/10/2020: Apelação. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Pagamento após ajuizamento da execução e antes da citação. Honorários advocatícios inadimplidos. Impossibilidade de extinção. Recurso provido. 1. A extinção da execução fiscal só se verifica após a quitação do débito, nele compreendido não apenas o pagamento do principal, mas também de custas processuais e honorários advocatícios. 2. Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0019343-40.2007.822.0101 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 1ª Câmara Especial Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa Data de julgamento: 15/10/2020 Apelação. Tributário. Execução fiscal. Extinção do feito sem quitação das despesas processuais. Impossibilidade. Recurso provido. 1. O pagamento do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal não exime o executado das custas e honorários. 2. Nos termos da legislação processual civil em vigor, a condenação em honorários de advogados deve observar critérios legais e objetivos. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0066433-53.2007.822.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 28/11/2019 Apelação. Execução fiscal. Pagamento do débito principal. Extinção do processo. Impossibilidade. Custas e honorários. Pendência. O pagamento principal da dívida não dispensa o executado das custas processuais e honorários advocatícios, sendo devido o prosseguimento da execução fiscal para satisfação dos débitos acessórios ainda que importem em pequeno valor. Recurso provido. Apelação, Processo nº 0008502-11.2015.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Oudivanil de Marins Data de julgamento: 28/06/2019 Apelação. Tributário. Execução fiscal. Extinção. Impossibilidade. Verba honorária e custas. Pendência. Provimento. O pagamento do principal do crédito tributário na execução não exime o executado das custas e honorários, máxime se o exequente não renunciou o crédito e reclama tais acessórios para então culminar o ato liberatório, objeto do processo. APELAÇÃO, Processo nº 0027765-56.2007.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 08/05/2019 Apelação. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Honorários advocatícios inadimplidos. Impossibilidade de extinção. Recurso provido. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. 2. A extinção da execução fiscal só se verifica após a quitação do débito, nele compreendido não apenas o pagamento do principal, mas também de custas processuais e honorários advocatícios. 3. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0037576-17.2009.822.0101 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 1ª Câmara Especial Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra Data de julgamento: 26/11/2019 Apelação. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Custas e honorários inadimplidos. Impossibilidade de extinção. Recurso provido. 1. A extinção da execução fiscal só se verifica após a quitação do débito, nele compreendido não apenas o pagamento do principal, mas também de custas processuais e honorários advocatícios. 2. Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0017183-04.2014.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 1ª Câmara Especial Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa Data de julgamento: 24/09/2019 Apelação. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Pagamento efetuado após o ajuizamento da execução e antes da citação. Honorários advocatícios inadimplidos. Impossibilidade de extinção. Recurso provido. 1. A extinção da execução fiscal só se verifica após a quitação do débito, nele compreendido não apenas o pagamento do principal, mas também de custas processuais e honorários advocatícios. 2. Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0039137-03.2000.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 1ª Câmara Especial Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa Data de julgamento: 10/09/2019 Agravo de instrumento. Execução fiscal. Parcelamento. Longo período. Arquivamento provisório sem baixa. Possibilidade. Verbas acessórias (custas e honorários), pagamento ao final. Desprovimento. A adesão da parte executada ao parcelamento do débito leva à suspensão da execução fiscal, mediante o arquivamento do processo sem baixa na distribuição, até o pagamento total das parcelas acordadas, quando só então caberá a extinção do processo, desde que comprovado o pagamento das verbas acessórias, custas processuais e verba honorária devidamente atualizadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803490-18.2017.822.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa Data de julgamento: 23/07/2018 Seguindo o entendimento acima, tanto é que o exequente não abriu mão dos seus honorários, inclusos no acordo. Aguarde-se recolhimento das custas já calculadas (ID: 53974906 p. 1) em 15 dias, por parte do Autor, ora executado. Caso já tenha havido recolhimento, certifique-se e arquive-se. Não havendo recolhimento, INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017 e arquive-se. P. R. Intimem-se por seus Procuradores. Cumpridos e não havendo mais pendências, arquive-se, independente de nova deliberação. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 15 de fevereiro de 2021, 15:38 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

04/03/2021, 00:00

18/02/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA EM RONDÔNIA - SAMF/RO em 11/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SAMUEL STAUFFER DE ALMEIDA em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de OXIPORTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GASES LTDA em 07/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 04/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de OXIPORTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GASES LTDA em 10/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 02/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(487)

Todos os documentos(31)