Execução Fiscal 0044531-69.2006.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0044531-69.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:45

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:45

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:45

Arquivado Definitivamente

10/08/2021, 16:47

Juntada de certidão

10/08/2021, 16:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 11:05

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

01/07/2021, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 19:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0044531-69.2006.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) Apelada: Nacional Veículos Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 20/11/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA:Apelação. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Suspensão por um ano. Solicitação de medidas executivas. Não interrupção do lapso da prescrição intercorrente. Precedentes STJ. 1. Não encontrado o devedor ou bens que possam ser penhorados, suspende-se automaticamente o processo executivo pelo período de um ano, findo o qual inicia-se, também automaticamente, o lapso prescricional. 2. Transcorrido um ano da suspensão do lapso de prescrição e, intimada para se manifestar, tendo a Fazenda Pública tão somente postulado medidas executivas, palmar a ocorrência da prescrição intercorrente, pois singelo peticionamento de procedimentos que se revelam inócuos à persecução do crédito tributário não tem o condão de suspender, tampouco interromper, o lapso da prescrição intercorrente. 3. Apelo não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0044531-69.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

16/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/11/2020, 11:42

Outras Decisões

17/11/2020, 07:54

Conclusos para despacho

13/11/2020, 09:45

Juntada de Petição de petição

21/08/2020, 12:02

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 12:06

Documentos

ACÓRDÃO

•15/01/2021, 20:33

DESPACHO

•25/11/2020, 18:00

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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