Execução de Título Extrajudicial 7005019-82.2019.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005019-82.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: SAULO ROGERIO DE SOUZA Advogado(a): RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746 Requerido/Executado: EDSON DE OLIVEIRA Advogado(a): SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7005019-82.2019.8.22.0010 Requerente/ Trata-se de execução promovida por SAULO ROGÉRIO DE SOUZA em face de EDSON DE OLIVEIRA. Informação de acordo (ID: 53629554 p. 1-2). HOMOLOGO o acordo acima, com fundamento nos arts. 487, III e 924, ambos, do CPC. Honorários nos termos do acordo. RECOLHA-SE eventual mandado, caso ainda esteja com o Oficial de Justiça. Observações: 1) Havendo descumprimento do acordo, desde já faculto ao Autor/exequente indicar bens penhoráveis para garantia de futura execução (arts. 524 e 798, II, c, ambos do CPC) e remoção, sob sua responsabilidade. De igual forma, havendo descumprimento do acordo, junte-se planilha atualizada e desde já ficam autorizadas buscas a BACENJUD e RENAJUD, devendo o pedido ser instruído com a taxa do art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (código 1007, DJe de 15/1/2021). Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos. Na fase processual adequada, caso seja pedida execução e remoção de bens, o exequente deverá providenciar os meios necessários para transporte, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens que venham a ser penhorados. Desnecessária suspensão do feito, pois as partes já tem título executivo, bastando pedir o desarquivamento do feito, caso haja descumprimento do acordo. 2) Superado o acordo, é dever do magistrado, servidores, partes e Patronos zelar pelo recolhimento das custas, conforme arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ/TJRO, seguido pelo art. 6.º do CPC e art. 35, VII, da LOMAN. Processos estes nos quais não foram recolhidas custas. Não há se falar em dispensa das custas, pois a máquina judiciária foi acionada há anos, com inúmeras diligências, visto que apenas o cumprimento de um mandado custa mais de R$ 100,00 aos cofres públicos. Para arquivamento do feito TODAS obrigações devem estar quitadas, inclusive as custas, que não foram recolhidas, conforme reiteradas decisões do E. TJRO. Observe-se recentíssimo entendimento datado de 20/11/2020: Apelação cível. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Honorários advocatícios inadimplidos. Impossibilidade de extinção. Recurso provido. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. 2. A extinção da execução fiscal só se verifica após a quitação do débito, nele compreendido não apenas o pagamento do principal, mas também de custas processuais e honorários advocatícios. 3. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7028786-16.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Eurico Montenegro, Data de julgamento: 20/11/2020 De 11/11/2020: Apelação Cível. Execução Fiscal. Pagamento do principal após a propositura da ação. Custas e Honorários. Obrigações acessórias. Princípio da causalidade. Prosseguimento da lide. Recurso provido. O pagamento do principal do crédito tributário na execução não exime o executado das custas e honorários. Considerando que o pagamento do débito exequendo se operou dois anos após o ajuizamento da Execução Fiscal, o título executivo já era plenamente exigível, configurando-se legítima a persecução do crédito das obrigações acessórias, ante o princípio da causalidade. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7044260-61.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Renato Martins Mimessi, Data de julgamento: 11/11/2020 Acórdão de 22/10/2020: Apelação cível. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e antes da citação. Honorários advocatícios inadimplidos. Impossibilidade de extinção. Recurso provido. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. 2. A extinção da execução fiscal só se verifica após a quitação do débito, nele compreendido não apenas o pagamento do principal, mas também de custas processuais e honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0130311-11.2005.822.0101, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 22/10/2020 Apelação Cível. Tributário. Execução fiscal. Pagamento do crédito após ajuizamento da ação. Extinção do feito. Honorários de advogados. Cabimento. Princípio da causalidade. Prosseguimento do feito. Recurso provido. O contribuinte que deixa de pagar imposto, dando motivo ao ajuizamento de execução fiscal, responde pelo pagamento de honorários de advogados, mesmo vindo a adimplir o débito espontaneamente. O apelo encontra guarida, devendo a sentença ser reformada, a fim de que a execução prossiga até a satisfação integral do crédito acessório referente às custas judiciais e honorários de advogados, tendo em vista o princípio da causalidade. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0116467-91.2005.822.0101, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 22/10/2020 E outros de 15/10/2020: Apelação. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Pagamento após ajuizamento da execução e antes da citação. Honorários advocatícios inadimplidos. Impossibilidade de extinção. Recurso provido. 1. A extinção da execução fiscal só se verifica após a quitação do débito, nele compreendido não apenas o pagamento do principal, mas também de custas processuais e honorários advocatícios. 2. Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0019343-40.2007.822.0101 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 1ª Câmara Especial Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa Data de julgamento: 15/10/2020 Apelação. Tributário. Execução fiscal. Extinção do feito sem quitação das despesas processuais. Impossibilidade. Recurso provido. 1. O pagamento do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal não exime o executado das custas e honorários. 2. Nos termos da legislação processual civil em vigor, a condenação em honorários de advogados deve observar critérios legais e objetivos. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0066433-53.2007.822.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 28/11/2019 Apelação. Execução fiscal. Pagamento do débito principal. Extinção do processo. Impossibilidade. Custas e honorários. Pendência. O pagamento principal da dívida não dispensa o executado das custas processuais e honorários advocatícios, sendo devido o prosseguimento da execução fiscal para satisfação dos débitos acessórios ainda que importem em pequeno valor. Recurso provido. Apelação, Processo nº 0008502-11.2015.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Oudivanil de Marins Data de julgamento: 28/06/2019 Apelação. Tributário. Execução fiscal. Extinção. Impossibilidade. Verba honorária e custas. Pendência. Provimento. O pagamento do principal do crédito tributário na execução não exime o executado das custas e honorários, máxime se o exequente não renunciou o crédito e reclama tais acessórios para então culminar o ato liberatório, objeto do processo. APELAÇÃO, Processo nº 0027765-56.2007.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 08/05/2019 Apelação. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Honorários advocatícios inadimplidos. Impossibilidade de extinção. Recurso provido. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. 2. A extinção da execução fiscal só se verifica após a quitação do débito, nele compreendido não apenas o pagamento do principal, mas também de custas processuais e honorários advocatícios. 3. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0037576-17.2009.822.0101 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 1ª Câmara Especial Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra Data de julgamento: 26/11/2019 Apelação. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Custas e honorários inadimplidos. Impossibilidade de extinção. Recurso provido. 1. A extinção da execução fiscal só se verifica após a quitação do débito, nele compreendido não apenas o pagamento do principal, mas também de custas processuais e honorários advocatícios. 2. Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0017183-04.2014.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 1ª Câmara Especial Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa Data de julgamento: 24/09/2019 Apelação. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Pagamento efetuado após o ajuizamento da execução e antes da citação. Honorários advocatícios inadimplidos. Impossibilidade de extinção. Recurso provido. 1. A extinção da execução fiscal só se verifica após a quitação do débito, nele compreendido não apenas o pagamento do principal, mas também de custas processuais e honorários advocatícios. 2. Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0039137-03.2000.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 1ª Câmara Especial Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa Data de julgamento: 10/09/2019 Agravo de instrumento. Execução fiscal. Parcelamento. Longo período. Arquivamento provisório sem baixa. Possibilidade. Verbas acessórias (custas e honorários), pagamento ao final. Desprovimento. A adesão da parte executada ao parcelamento do débito leva à suspensão da execução fiscal, mediante o arquivamento do processo sem baixa na distribuição, até o pagamento total das parcelas acordadas, quando só então caberá a extinção do processo, desde que comprovado o pagamento das verbas acessórias, custas processuais e verba honorária devidamente atualizadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803490-18.2017.822.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa Data de julgamento: 23/07/2018 Seguindo o entendimento acima, tanto é que o exequente não abriu mão dos seus honorários. CALCULEM-SE as custas e INTIME-SE o executado EDSON para recolhimento na pessoa dos Procuradores (caso já tenha havido recolhimento, certifique-se e arquive-se). Não havendo pagamento, INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017 e arquive-se quanto a isso. 3) Após recolhidas as custas, oficie-se ao CRI para proceder as baixas de penhoras, arrestos, indisponibilidades, anotações e outras restrições que tenham sido determinadas nos autos 7005019-82.2019.8.22.0010. Havendo ouras restrições que não sejam dos autos acima deverão permanecer, exceto se houver determinação em contrário do Juízo que determinou inserção da restrição. JUNTO com o ofício envie-se cópia do auto de penhora para facilitar a localização do imóvel. Advirto que as eventuais taxas ou emolumentos impostos para cumprimento da diligência e expedição da certidão (caso seja solicitada) são de responsabilidade parte interessada, devendo ser recolhidos diretamente no Cartório, pois o serviço notarial é exercido por delegação estatal, em caráter privado (art. 236 da Constituição Federal). Cumpridos, arquive-se. P. R. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 15 de fevereiro de 2021, 17:18 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

12/03/2021, 00:00

05/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: SAULO ROGERIO DE SOUZA Advogado/Requerente/Exequente: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746 Requerido/Executado: EDSON DE OLIVEIRA Advogado/Requerido/Executado: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 D E C I S Ã O O imóvel Lote Rural n. 13-A, Gleba 22, Pic-Gy-Parana, foi avaliado por Oficial de Justiça pelo valor de R$ 1.512.800,00, conforme Laudo de Avaliação de id. 32024456 - Pág. 4; O Exequente impugnou a avaliação do bem alegando, em síntese, que o bem foi avaliado em valor muito superior ao valor de mercado e juntou duas avaliações particulares, uma no valor de R$ 750.679,73 (id. 32646492 - Pág. 10) e outra no valor de R$ 774.989,64 (id. 32646494 - Pág. 7. Determinou o juízo que o Executado se manifestasse acerca da avaliação (id. 36001304). O Executado manifestou-se no feito (id. 38769116). Alegou, em síntese, que não houve avaliação detalhada do imóvel e apresentou duas avaliações particulares, uma no valor de R$ 1.528.100,00 (id. 38769117 - Pág. 4) e outra no valor de R$ 1.600.000,00/R$1.500.000,00 – id. 38769123 - Pág. 3. Pois bem. Consta dos autos diversas avaliações (cinco no total) do imóvel Lote Rural n. 13-A, Gleba 22, Pic-Gy-Parana, que vão de R$ 750.679,73 a R$ 1.600.000,00. Entendo não ser necessário nomear perito para avaliar o imóvel, vez que, conforme já dito, há 5 (cinco) avaliações nos autos e certamente uma ou outra parte, quiçá as duas Partes, impugnarão a avaliação que for apresentada. Digo isso porque dessa execução se originaram diversos incidentes envolvendo as partes (2 embargos contra mesma execução – feitos 7006008-88.2019.822.0010 e 7006412-42.2019.822.0010, impugnações, incidentes diversos). Isso sem dizer que as partes já tiveram outros processos entre elas, por ex. 7002882-74.2019.822.0010. Analisando as avaliações, as fotografias do imóvel juntada aos autos, os dados do imóvel, localização, tamanho, que o imóvel é servido por água, as construções e demais benfeitoriais existentes. Considere-se ainda que este Magistrado reside no município há mais de 11 (onze) anos e conhece, relativamente bem, a zona rural do município. Para mencionar este fato, faço uso das prerrogativas do art. 140 do CPC, pois o processo precisa ser decidido!, e assim está sendo feito. Ademais, se alguém tiver alguma dúvida pode acessar o site https://ro.olx.com.br/ ou outros de compra e venda, por exemplo, e verificar o valor dos imóveis que se encontram à venda. Leva-se em conta ainda a experiência e conhecimento da região que o Oficial Justiça Sebastião Aparecido Ribeiro (id. 32024456 - Pág. 4) tem em mais de três décadas de atuação (atualmente aposentado), que descreveu pormenorizadamente o imóvel e juntou diversas fotografias do bem (id. 32024462 - Pág. 1 - 32024483 - Pág. 2), o que muito auxilia na apreciação dos fatos. Portanto, apesar de todo alegado pelas partes, conclui-se que a avaliação efetuada pelo Oficial de Justiça é a medida mais justa e sensata para o caso em questão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7005019-82.2019.8.22.0010 Requerente/ Ante o exposto REJEITO as impugnações apresentadas e acolho a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça (id. 32024456 - Pág. 4) e tenho que o valor do imóvel Lote Rural n. 13-A, Gleba 22, Pic-Gy-Parana é de R$ 1.512.800,00 (um milhão, quinhentos e doze mil e oitocentos reais). Sendo apresentado recurso ou qualquer outro expediente, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. Intimem-se as Partes na pessoa de seus Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, sábado, 14 de novembro de 2020, 11:13 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

16/02/2021, 00:00

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Decorrido prazo de EDSON DE OLIVEIRA em 29/03/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de SAULO ROGERIO DE SOUZA em 29/03/2021 23:59:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDSON DE OLIVEIRA em 23/03/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA BARBOSA em 23/03/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de SAULO ROGERIO DE SOUZA em 23/03/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de SALVADOR LUIZ PALONI em 23/03/2021 23:59:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 16/03/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado DESPACHO em 16/03/2021.

Decorrido prazo de EDSON DE OLIVEIRA em 12/03/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de SALVADOR LUIZ PALONI em 12/03/2021 23:59:59.

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