Execução Fiscal 0078972-13.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 745,35

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

ELZIRA COSTA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:09

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:09

Arquivado Definitivamente

05/07/2021, 15:21

Juntada de Petição de outras peças

02/07/2021, 09:57

Decorrido prazo de Elzira Costa da Silva em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2021, 00:26

Publicado INTIMAÇÃO em 14/06/2021.

11/06/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 17:28

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 17:28

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 17:27

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

09/06/2021, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2021, 11:54

Todas as movimentações(69)

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:09

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:09

Arquivado Definitivamente

05/07/2021, 15:21

Juntada de Petição de outras peças

02/07/2021, 09:57

Documentos

ACÓRDÃO

•15/01/2021, 20:32

DESPACHO

•05/11/2020, 17:40

Decorrido prazo de Elzira Costa da Silva em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2021, 00:26

Publicado INTIMAÇÃO em 14/06/2021.

11/06/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 17:28

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 17:28

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 17:27

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

09/06/2021, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2021, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0078972-13.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelada: Elzira Costa da Silva Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 09/10/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação. Lançamento. Edital. Endereço certo. Nulidade. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte. 2. Comprovada notificação irregular do contribuinte impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido. 3. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0078972-13.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

16/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/10/2020, 16:43

Decorrido prazo de Elzira Costa da Silva em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2020, 12:31

Publicado DESPACHO em 18/06/2020.

17/06/2020, 12:31

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 11:49

Outras Decisões

16/06/2020, 11:49

Conclusos para despacho

15/06/2020, 13:06

Juntada de Petição de petição

11/06/2020, 15:42

Decorrido prazo de Elzira Costa da Silva em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/03/2020, 00:02

Publicado SENTENÇA em 06/03/2020.

05/03/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 14:21

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 14:21

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 14:21

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 14:21

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 14:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/03/2020, 17:37

Conclusos para despacho

18/02/2020, 13:06

Juntada de Petição de outras peças

18/02/2020, 10:58

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 14:46

Outras Decisões

04/02/2020, 18:33

Conclusos para despacho

20/01/2020, 15:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 00:38

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 17:56

Juntada de Petição de diligência

15/09/2019, 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2019, 09:55

Expedição de Mandado.

20/08/2019, 18:45

Juntada de certidão

20/08/2019, 18:41

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 18:43

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 18:43

Mov. [23] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

27/03/2019, 14:37

Mov. [21] - Expedição de: Expedição de Movimento automático realizado pela central de mandado. Mandado N.5210/2019/Mandado

29/01/2019, 09:16

Mov. [22] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 5210/2019 - Sem oficial de justiça, enviado à polícia judiciária/Direcionamento

29/01/2019, 09:16

Mov. [20] - Despacho: Despacho/Não informado

27/03/2014, 09:32

Mov. [19] - Conclusos para: Conclusos para IPTU 1997/1998/1999/Decisão

21/03/2014, 08:39

Mov. [18] - Juntada de: Juntada de Ciência decisão retro proferida, como a renúncia ao prazo recursal por parte do exequente./Certidão

21/03/2014, 08:38

Mov. [15] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

27/09/2012, 10:13

Mov. [16] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

27/09/2012, 10:13

Mov. [17] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

27/09/2012, 10:13

Mov. [14] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 20/03/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

20/03/2012, 00:02

Mov. [13] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

08/03/2012, 10:51

Mov. [12] - Decisão Interlocutória: Decisão Interlocutória/Não informado

24/02/2012, 17:42

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

18/01/2012, 08:35

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

18/01/2012, 08:35

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

26/10/2011, 09:55

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

26/10/2011, 09:55

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

26/10/2011, 09:55

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

26/10/2011, 09:55

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Assinatura da Petição e Anexo e Cálculo em 26/10/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

26/10/2011, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

14/10/2011, 13:44

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

14/10/2011, 13:44

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

22/10/2010, 07:52

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

22/10/2010, 07:52

DESPACHO

•16/06/2020, 11:49

SENTENÇA

•03/03/2020, 14:21

SENTENÇA

•02/03/2020, 17:37

DESPACHO

•05/02/2020, 14:46

DESPACHO

•04/02/2020, 18:33

DECISÃO

•27/03/2014, 13:32

DECISÃO

•24/02/2012, 04:00