Execução Fiscal 0054534-20.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2022

Valor da Causa

R$ 438,76

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Glodner Pauletto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MARIA DO PERPETUO SOCORRO DOS SANTOS VIDAL

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/12/2022, 13:28

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 17:26

Recebidos os autos

25/11/2022, 17:25

Juntada de termo de triagem

25/11/2022, 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/06/2022, 08:21

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/06/2022, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 15:54

Conclusos para despacho

31/05/2022, 10:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 12/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:42

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 11:05

Mandado devolvido dependência

15/03/2022, 09:28

Juntada de Petição de diligência

15/03/2022, 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2022, 09:13

Expedição de Mandado.

09/03/2022, 08:45

Todas as movimentações(71)

Arquivado Definitivamente

07/12/2022, 13:28

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 17:26

Recebidos os autos

25/11/2022, 17:25

Juntada de termo de triagem

25/11/2022, 12:13

Documentos

ACÓRDÃO

•22/08/2022, 14:12

DESPACHO

•22/07/2022, 07:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/06/2022, 08:21

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/06/2022, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 15:54

Conclusos para despacho

31/05/2022, 10:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 12/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:42

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 11:05

Mandado devolvido dependência

15/03/2022, 09:28

Juntada de Petição de diligência

15/03/2022, 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2022, 09:13

Expedição de Mandado.

09/03/2022, 08:45

Juntada de Petição de juntada de ar

08/03/2022, 09:08

Juntada de outros documentos

08/03/2022, 07:20

Juntada de certidão

09/02/2022, 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/12/2021, 08:01

Outras Decisões

12/12/2021, 18:30

Conclusos para despacho

10/12/2021, 16:04

Juntada de Petição de recurso

09/12/2021, 09:30

Decorrido prazo de Maria do Perpetuo Socorro dos Santos Vidal em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:11

Juntada de Petição de outras peças

05/11/2021, 13:57

Publicado SENTENÇA em 19/10/2021.

18/10/2021, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

18/10/2021, 03:15

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 15:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/10/2021, 09:21

Conclusos para despacho

11/10/2021, 11:29

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 13:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 09:05

Outras Decisões

22/09/2021, 15:11

Conclusos para despacho

20/09/2021, 15:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 09:30

Outras Decisões

18/08/2021, 13:49

Conclusos para despacho

10/08/2021, 10:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 08/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 03:55

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 12:59

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

14/06/2021, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2021, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0054534-20.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelada: Maria do Perpetuo Socorro dos Santos Vidal Relator: DES. OUDIVANIL DE MARINS Distribuído em 18/07/2019 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição. Ato do Judiciário. Morosidade. Súmula 106 STJ. Incidência. A aplicação da Súmula 106 do STJ restringe-se aos casos em que a demora da citação, e não da prolação do despacho que a ordena, venha a ocorrer por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não se confundindo com o próprio ato do juiz que profere despacho nos autos. Identificado lapso temporal alongado entre o recebimento da petição inicial e a distribuição e despacho ordenando a citação, há que ser reconhecida a demora por ato do judiciário, afastando, portanto, a prescrição. Recurso parcialmente provido Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0054534-20.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

16/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/07/2019, 12:22

Distribuído por migração de sistemas

02/04/2019, 04:05

Distribuído por migração de sistemas

02/04/2019, 04:05

Mov. [25] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

02/04/2019, 00:05

Mov. [24] - Recebido o recurso Com efeito suspensivo: Recebido o recurso Com efeito suspensivo/Não Informado

22/08/2014, 11:40

Mov. [23] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

21/08/2014, 11:12

Mov. [22] - Juntada de: Juntada de/Certidão

21/08/2014, 11:12

Mov. [21] - Juntada de: Juntada de/Certidão

21/08/2014, 11:11

Mov. [20] - Despacho: Despacho/Não informado

08/08/2014, 07:32

Mov. [19] - Conclusos para: Conclusos para PARA CERTIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO./Decisão

07/08/2014, 08:28

Mov. [18] - Juntada de: Juntada de SENTENÇA PRESCRIÇÃO - JUNTADA APELAÇÃO/Certidão

07/08/2014, 08:28

Mov. [15] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

29/07/2014, 10:00

Mov. [16] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

29/07/2014, 10:00

Mov. [17] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

29/07/2014, 10:00

Mov. [14] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Assinatura - Petição e Relatório - Sentença em 28/07/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

28/07/2014, 17:05

Mov. [13] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

17/07/2014, 08:55

Mov. [12] - Sentença Registrada: Sentença Registrada Sentença Registrada sob o nº 636/2014/Não Informado

07/03/2014, 08:09

Mov. [11] - Declarada decadência ou prescrição: Declarada decadência ou prescrição/Não Informado

07/03/2014, 08:09

Mov. [10] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

04/02/2014, 16:13

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

01/08/2012, 18:05

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

01/08/2012, 18:05

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

01/08/2012, 18:05

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

01/08/2012, 18:05

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 26/01/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

26/01/2012, 00:02

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

13/01/2012, 07:32

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

13/01/2012, 07:31

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

23/08/2011, 13:22

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

23/08/2011, 13:22

DESPACHO

•31/05/2022, 15:54

DESPACHO

•12/12/2021, 18:30

OUTRAS PEÇAS

•05/11/2021, 13:57

SENTENÇA

•14/10/2021, 15:04

SENTENÇA

•13/10/2021, 09:21

DESPACHO

•27/09/2021, 09:05

DESPACHO

•22/09/2021, 15:11

DESPACHO

•19/08/2021, 09:30

DESPACHO

•18/08/2021, 13:49

ACÓRDÃO

•19/01/2021, 10:55

DESPACHO

•15/09/2020, 12:17

DECISÃO

•22/08/2014, 15:40

DECISÃO

•08/08/2014, 11:32

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO

•22/08/2022, 14:12

DESPACHO

•22/07/2022, 07:52

DESPACHO

•31/05/2022, 15:54

DESPACHO

•12/12/2021, 18:30

OUTRAS PEÇAS

•05/11/2021, 13:57

SENTENÇA

•14/10/2021, 15:04

SENTENÇA

•13/10/2021, 09:21

DESPACHO

•27/09/2021, 09:05

DESPACHO

•22/09/2021, 15:11

DESPACHO

•19/08/2021, 09:30

DESPACHO

•18/08/2021, 13:49

ACÓRDÃO

•19/01/2021, 10:55

DESPACHO

•15/09/2020, 12:17

DECISÃO

•22/08/2014, 15:40

DECISÃO

•08/08/2014, 11:32

DECISÃO

•07/03/2014, 12:09

PETIÇÃO

•01/08/2012, 04:00