Cumprimento de sentença 0000664-09.2014.8.22.0016 - TJRO

Cumprimento de sentença 0000664-09.2014.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0000664-09.2014.8.22.0016. Embargante: Jucelia Coelho de Souza Teles Advogado: Ronan Almeida de Araújo (OAB/RO 2523) Advogado: Fábio Pereira Mesquita Muniz (OAB/RO 5904) Embargante: Creonice Garcia da Maia Advogado: José Neves Bandeira (OAB/RO 182) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Embargado: Ministério Público do Estado de Rondônia Apelada: Jacqueline Ferreira Gois Advogado: Fábio Pereira Mesquita Muniz (OAB/RO 5904) Apelada: Silene Barreto Marques do Nascimento Advogado: Fábio Pereira Mesquita Muniz (OAB/RO 5904) Apelada: Graciela Carvalho Paes Advogado: Fábio Pereira Mesquita Muniz (OAB/RO 5904) Apelada: Marli Fernandes de Oliveira Cahulla Advogado: Marcus Vinícius de Oliveira Cahulla (OAB/RO 4117) Interessado (Parte Passiva ): Estado de Rondônia Procurador: Eliabes Neves (OAB/RO 4074) Interessado (Parte Passiva): Município de Costa Marques Procurador: Marcos Rogério Garcia Franco (OAB/RO 4081) Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Opostos em 06/03/2020 Opostos em 09/03/2020 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Embargos de Declaração. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. 1. Embargos declaratórios limitam-se a corrigir contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão que possam conter o acórdão, não se prestando para rediscutir a causa, sustentar o desacerto do julgado ou mesmo abrir nova oportunidade para discutir matéria não devolvida ao segundo grau por meio do recurso. 2. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante tenha suscitado para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Inteligência do art. 1.025 do CPC/2015. Precedentes do STF. 3. Embargos não providos. Notificação - Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Origem: 0000664-09.2014.8.22.0016 Costa Marques/Vara Única

16/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JUCELIA COELHO DE SOUZA TELES em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CREONICE GARCIA DA MAIA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GRACIELA CARVALHO PAES em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 04/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Realizado Cálculo de Liquidação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado DECISÃO em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(57)