Embargos à Execução 7005756-56.2017.8.22.0010 - TJRO

Embargos à Execução 7005756-56.2017.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/07/2021, 07:44

Juntada de certidão

20/07/2021, 07:43

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2021, 09:49

Decorrido prazo de JEAN CARLO VOIGT em 06/07/2021 23:59:59.

07/07/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/06/2021, 01:22

Publicado INTIMAÇÃO em 29/06/2021.

28/06/2021, 01:22

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 12:19

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

25/06/2021, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7005756-56.2017.8.22.0010. Apelado: Jean Carlo Voigt Advogado: Salvador Luiz Paloni (OAB/RO 299A) Advogada: Marta Martins Ferraz Paloni (OAB/RO 1602) Advogada: Catiane Dartibale (OAB/RO 6447) Apelado/Apelante: Município de Rolim de Moura Procurador: Jônathas Siviero (OAB/RO 4861) Relator: DES. OUDIVANIL DE MARINS Distribuído em 30/11/2018 DECISÃO: “REJEITADAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE JEAN CARLO VOIGT E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação Cível. Execução. Tributo. Embargos. Preliminar. Cerceamento. Defesa. Interpretação analítica. Inocorrência. Mérito. Imóvel. Perímetro urbano. IPTU. Requisitos. Configuração. Incidência. Fato gerador. 1. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, advindo o dever do enfrentamento de questões capazes de infirmar a conclusão adotada. 2. É regular a cobrança do IPTU quando o imóvel se encontra em perímetro urbano e presentes 2 (dois) dos requisitos legais mínimos elencados no Código Tributário Nacional. 3. É possível a cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução, proibida a compensação entre ambas – TEMA 587 STJ. 4. Preliminares desacolhidas; recurso de Jean Carlo Voigt não provido, recurso do município e Rolim de Moura provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7005756-56.2017.8.22.0010 Rolim de Moura/2ª Vara Cível Apelante/

17/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/11/2018, 11:33

Documentos

ACÓRDÃO

•19/01/2021, 10:53

DESPACHO

•23/11/2020, 12:50

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JEAN CARLO VOIGT em 06/07/2021 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 29/06/2021.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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