Procedimento Comum Cível 7002812-54.2017.8.22.0019 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002812-54.2017.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2021, 13:02

Juntada de certidão

23/08/2021, 13:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/08/2021, 14:37

Juntada de Petição de custas

09/08/2021, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2021, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 04/08/2021.

03/08/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 17:34

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 17:34

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

26/07/2021, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2021, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7002812-54.2017.8.22.0019. Apelante: Estado de Rondônia Procuradora: Mônica Aparecida Eustachio (OAB/RO 7935) Apelada: Auto Posto Jowal Ltda Advogado: Luciano Douglas Ribeiro dos Santos Silva (OAB/RO 3091) Relator: DES. OUDIVANIL DE MARINS Distribuído em 05/09/2019 DECISÃO: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação cível. Repetição de indébito. Pagamento a maior. Não comprovação. Fato constitutivo do direito. Ônus da prova. Ausência. O ordenamento processual vigente estabelece que incumbe ao autor da ação provar fato constitutivo do seu direito. Não havendo nos autos prova de pagamento de documento de arrecadação de receitas estaduais em valor superior ao devido, inviável a suposta repetição de indébito. Recurso a que se dá provimento.. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7002812-54.2017.8.22.0019 Machadinho do Oeste/Vara Única

17/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/09/2019, 12:42

Juntada de Petição de outras peças

20/08/2019, 08:06

Decorrido prazo de AUTO POSTO JOWAL LTDA em 19/08/2019 23:59:59.

20/08/2019, 03:37

Juntada de Petição de petição

12/08/2019, 10:32

Documentos

ACÓRDÃO

•19/01/2021, 10:50

DESPACHO

•25/11/2020, 10:54

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 04/08/2021.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de AUTO POSTO JOWAL LTDA em 19/08/2019 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

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