Apelação Cível 7039071-05.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Apelação CívelCustasPreparoPressupostos ExtrínsecosCabimentoRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2019

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Glodner Pauletto

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Procedimento Comum Cível · Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

MEGA IMAGEM CENTRO DE DIAGNOSTICO LTDA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

ESTADO DE RONDONIA

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON CANEDO MOTTA

OAB/RO 2721·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE SILVA PAVIN

OAB/RO 8221·CPF·Representa: Autor

IVONETE RODRIGUES CAJA

OAB/RO 1871·CPF·Representa: Autor

BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO

OAB/RO 4251·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES

Representa: Réu

Partes do Processo(34)

MEGA IMAGEM CENTRO DE DIAGNOSTICO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SAVIO DE JESUS GONCALVES

Terceiro

ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS

Terceiro

N/C

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE RO

Terceiro

DEVOP

Terceiro

AUTOPOSTO SANTOS DUMONT

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MP.

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

MP-RO

Terceiro

GILBERTO JOSE ALVES COSTA JUNIOR

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

NELSON CANEDO MOTTA

OAB/RO 2721·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE SILVA PAVIN

OAB/RO 8221·CPF·Representa: Autor

IVONETE RODRIGUES CAJA

OAB/RO 1871·CPF·Representa: Autor

BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO

OAB/RO 4251·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES

Representa: Réu

LUIZ FELIPE RIBEIRO COELHO

Representa: Réu

GRACEMERCE GOMES MOREIRA CAMBOIM

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

23/06/2023, 10:06

Juntada de Decisão

23/06/2023, 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

12/12/2022, 11:26

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 11:26

Expedição de Certidão.

15/11/2022, 12:34

Decorrido prazo de Cristiano de Freitas Fernandes em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de MEGA IMAGEM CENTRO DE DIAGNOSTICO LTDA em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de IVONETE RODRIGUES CAJA em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de GILBERTO JOSE ALVES COSTA JUNIOR em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/10/2022, 00:01

Publicado DECISÃO em 24/10/2022.

21/10/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 10:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/10/2022, 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto

20/10/2022, 10:46

Todas as movimentações(76)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

23/06/2023, 10:06

Juntada de Decisão

23/06/2023, 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

12/12/2022, 11:26

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 11:26

Expedição de Certidão.

Documentos

EXPEDIENTE

•23/06/2023, 09:43

DECISÃO

•20/10/2022, 10:46

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

15/11/2022, 12:34

Decorrido prazo de Cristiano de Freitas Fernandes em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de MEGA IMAGEM CENTRO DE DIAGNOSTICO LTDA em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de IVONETE RODRIGUES CAJA em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de GILBERTO JOSE ALVES COSTA JUNIOR em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/10/2022, 00:01

Publicado DECISÃO em 24/10/2022.

21/10/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 10:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/10/2022, 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto

20/10/2022, 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

17/10/2022, 14:11

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 14:10

Decorrido prazo de GILBERTO JOSE ALVES COSTA JUNIOR em 19/08/2022 23:59.

10/10/2022, 10:57

Decorrido prazo de GILBERTO JOSE ALVES COSTA JUNIOR em 19/08/2022 23:59.

07/10/2022, 15:07

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 08:17

Publicado INTIMAÇÃO em 28/07/2022.

08/09/2022, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/09/2022, 09:10

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 08:47

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 08:47

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 13:09

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial

15/07/2022, 14:22

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 21:43

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 06:46

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 10:30

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 10:30

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 10:29

Recurso Especial não admitido

26/05/2022, 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto

26/05/2022, 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

18/01/2022, 13:36

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 13:36

Juntada de Petição de parecer

30/09/2021, 15:23

Decorrido prazo de GILBERTO JOSE ALVES COSTA JUNIOR em 07/06/2021 23:59.

19/09/2021, 20:19

Decorrido prazo de GILBERTO JOSE ALVES COSTA JUNIOR em 07/06/2021 23:59.

10/09/2021, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 18:21

Publicado INTIMAÇÃO em 14/05/2021.

10/09/2021, 18:21

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 11:00

Expedição de #Não preenchido#.

26/07/2021, 11:45

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 10:32

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 11:43

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 11:43

Expedição de #Não preenchido#.

03/05/2021, 11:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 00:00

Juntada de Petição de Recurso especial

23/04/2021, 18:40

Juntada de Petição de petição

23/04/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:59

Expedição de Certidão.

28/02/2021, 19:58

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 10:26

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 10:26

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.394.585/0001-71 (APELANTE) e MEGA IMAGEM CENTRO DE DIAGNOSTICO LTDA - CNPJ: 05.762.601/0001-55 (APELANTE) e não-provido.

22/01/2021, 10:23

Juntada de Petição de

20/01/2021, 17:04

Juntada de Petição de petição

20/01/2021, 08:28

Deliberado em sessão

17/12/2020, 17:11

Expedição de Certidão.

07/12/2020, 21:32

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/11/2020, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2020, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2020, 15:18

Conclusos para decisão

28/06/2019, 09:07

Juntada de outros documentos

28/06/2019, 09:07

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 09:07

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 28/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 00:10

Juntada de Petição de

16/05/2019, 12:13

Juntada de Petição de petição

15/05/2019, 13:21

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

25/04/2019, 18:18

Juntada de Petição de petição

25/04/2019, 16:24

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 13:19

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

04/04/2019, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2019, 07:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

02/04/2019, 16:50

Juntada de termo de triagem

02/04/2019, 16:50

Recebidos os autos

01/04/2019, 17:54

Distribuído por sorteio

01/04/2019, 17:54

DECISÃO

•26/05/2022, 10:42

ACÓRDÃO

•19/01/2021, 15:59

DESPACHO

•25/11/2020, 10:52

DESPACHO

•04/04/2019, 07:26

DECISÃO

•15/10/2018, 17:40

SENTENÇA

•14/08/2018, 12:48

DESPACHO

•13/07/2018, 16:33

DESPACHO

•04/05/2018, 17:54

DESPACHO

•22/03/2018, 11:04

OUTRAS PEÇAS

•05/03/2018, 12:11

DECISÃO

•22/02/2018, 11:29

DECISÃO

•30/01/2018, 10:34

OUTROS DOCUMENTOS

•01/11/2017, 11:24

Todos os documentos(17)

EXPEDIENTE

•23/06/2023, 09:43

DECISÃO

•20/10/2022, 10:46

DECISÃO

•26/05/2022, 10:42

ACÓRDÃO

•19/01/2021, 15:59

DESPACHO

•25/11/2020, 10:52

DESPACHO

•04/04/2019, 07:26

DECISÃO

•15/10/2018, 17:40

SENTENÇA

•14/08/2018, 12:48

DESPACHO

•13/07/2018, 16:33

DESPACHO

•04/05/2018, 17:54

DESPACHO

•22/03/2018, 11:04

OUTRAS PEÇAS

•05/03/2018, 12:11

DECISÃO

•22/02/2018, 11:29

DECISÃO

•30/01/2018, 10:34

OUTROS DOCUMENTOS

•01/11/2017, 11:24

DESPACHO

•08/09/2017, 15:36

DESPACHO

•04/09/2017, 17:23