Execução Fiscal 0002003-38.2011.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2011

Valor da Causa

R$ 7.322.319,83

Órgão julgador

Presidente Médici - Vara Única

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

Autor

RAISA RONDONIA AGRO INDUSTRIAL SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FRACCARO

OAB/RO 1941·CPF·Representa: Réu

GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA

OAB/RN 3024·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 09:34

Publicado INTIMAÇÃO em 13/05/2026.

12/05/2026, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

12/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 13:46

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 13:46

Juntada de outras peças

17/04/2026, 14:56

Recebidos os autos

17/04/2026, 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

05/09/2023, 10:46

Processo Desarquivado

05/09/2023, 10:45

Decorrido prazo de GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:11

Decorrido prazo de RAISA RONDONIA AGRO INDUSTRIAL SA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO FRACCARO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:07

Arquivado Provisoramente

13/07/2023, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2023, 13:41

Publicado DESPACHO em 13/07/2023.

12/07/2023, 00:14

Todas as movimentações(176)

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 09:34

Publicado INTIMAÇÃO em 13/05/2026.

12/05/2026, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

12/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 13:46

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 13:46

Documentos

DESPACHO

•10/07/2023, 18:23

DECISÃO

•25/04/2023, 20:37

Juntada de outras peças

17/04/2026, 14:56

Recebidos os autos

17/04/2026, 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

05/09/2023, 10:46

Processo Desarquivado

05/09/2023, 10:45

Decorrido prazo de GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:11

Decorrido prazo de RAISA RONDONIA AGRO INDUSTRIAL SA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO FRACCARO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:07

Arquivado Provisoramente

13/07/2023, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2023, 13:41

Publicado DESPACHO em 13/07/2023.

12/07/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/07/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: RAISA RONDONIA AGRO INDUSTRIAL SA, BR 364, KM 412 ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ANTONIO FRACCARO, OAB nº RO1941, GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA, OAB nº CE17269 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 0002003-38.2011.8.22.0006 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Cuida-se de execução fiscal. Conforme a sentença de id. 85946417, foi julgado extinto a presente execução em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Intimado as partes, os mesmos permaneceram inertes. Certidão de trânsito em julgado acostado no id. 88743117. Na petição de id. 88810443, a exequente apresentou pedido de reconsideração, requerendo a reconsideração da sentença prolatada nos autos, alegando que não houve a ocorrência da prescrição intercorrente. Na mesma oportunidade, pugnou pelo cumprimento da regra do duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496 do CPC. Nos termos decisão de id. 89947759, foi indeferido o pedido de reconsideração. Na mesma oportunidade, em regra do duplo grau de jurisdição, foi determinando a remessa dos autos ao TRF-1. Comprovante de remessa (id. 89978730 e 90921283). 1. Desse modo, proceda o arquivamento provisório dos autos, aguardando o julgamento. 2. Sobrevindo decisão, vistas as partes para manifestação no prazo de 10 dias. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 10 de julho de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

11/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 18:23

Conclusos para decisão

14/06/2023, 11:19

Processo Desarquivado

14/06/2023, 11:19

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 16:17

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 26/05/2023 23:59.

28/05/2023, 22:52

Decorrido prazo de ANTONIO FRACCARO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:14

Decorrido prazo de RAISA RONDONIA AGRO INDUSTRIAL SA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:14

Decorrido prazo de GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:14

Juntada de certidão

18/05/2023, 12:39

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 15:17

Juntada de certidão

27/04/2023, 10:12

Juntada de outras peças

27/04/2023, 10:06

Arquivado Provisoramente

27/04/2023, 07:57

Juntada de documento de comprovação

27/04/2023, 07:56

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 07:36

Publicado DECISÃO em 28/04/2023.

27/04/2023, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2023, 03:32

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 20:37

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2023, 20:37

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 16:34

Conclusos para despacho

24/03/2023, 17:20

Juntada de certidão

24/03/2023, 17:19

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/03/2023, 17:17

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 11:12

Juntada de certidão

28/02/2023, 10:58

Decorrido prazo de RAISA RONDONIA AGRO INDUSTRIAL SA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 20:27

Decorrido prazo de ANTONIO FRACCARO em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 19:28

Decorrido prazo de GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 10:44

Publicado SENTENÇA em 23/01/2023.

20/01/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/01/2023, 02:26

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 11:58

Declarada decadência ou prescrição

19/01/2023, 11:58

Conclusos para decisão

20/11/2022, 09:20

Juntada de Petição de outras peças

18/11/2022, 11:58

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 08:43

Juntada de certidão

04/11/2022, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 09:51

Conclusos para decisão

03/10/2022, 13:30

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 19/09/2022 23:59.

26/09/2022, 11:41

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2022, 11:52

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 13:59

Juntada de outros documentos

23/08/2022, 13:26

Decorrido prazo de JUÍZO DEPRECADO em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:23

Juntada de outros documentos

15/08/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 10:20

Juntada de certidão

10/08/2022, 21:25

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 08:51

Juntada de certidão

26/07/2022, 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2022, 12:55

Conclusos para decisão

25/06/2022, 17:24

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 09:42

Decorrido prazo de JUÍZO DEPRECADO em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:09

Juntada de outras peças

13/05/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 08:14

Decorrido prazo de JUÍZO DEPRECADO em 18/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:23

Juntada de outros documentos

07/04/2022, 08:56

Desentranhado o documento

07/04/2022, 08:54

Desentranhado o documento

07/04/2022, 08:54

Juntada de outras peças

07/04/2022, 08:53

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 08:46

Juntada de outras peças

04/04/2022, 11:59

Decorrido prazo de RAISA RONDONIA AGRO INDUSTRIAL SA em 09/02/2022 23:59.

22/02/2022, 19:42

Mandado devolvido sorteio

17/12/2021, 11:58

Juntada de Petição de diligência

17/12/2021, 11:58

Juntada de outros documentos

04/09/2021, 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/09/2021, 13:52

Expedição de Carta precatória.

03/09/2021, 13:09

Expedição de Carta precatória.

03/09/2021, 12:40

Expedição de Mandado.

03/09/2021, 12:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 01:00

Outras Decisões

09/07/2021, 17:03

Conclusos para despacho

09/07/2021, 08:12

Juntada de outros documentos

05/07/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 13:47

Expedição de Ofício.

14/06/2021, 13:13

Juntada de outros documentos

14/06/2021, 12:51

Decorrido prazo de RAISA RONDONIA AGRO INDUSTRIAL SA em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 02:55

Juntada de Petição de petição

25/02/2021, 15:26

Juntada de Petição de petição

22/02/2021, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2021, 01:02

Publicado INTIMAÇÃO em 19/02/2021.

18/02/2021, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici DESPACHO Processo: 0002003-38.2011.8.22.0006. EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: RAISA RONDONIA AGRO INDUSTRIAL SA, CNPJ nº 04774238000125, BR 364, KM 412 ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ANTONIO FRACCARO, OAB nº RO1941, GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA, OAB nº CE17269 DESPACHO Considerando ter sido parcialmente positivo o bloqueio eletrônico de valores em nome do(a) executado(a), via Sisbajud, foi procedida a transferência da quantia bloqueada à agência da CEF local, conforme espelho em anexo. Como a constrição independe da nomeação de depositário fiel, CONVERTO o bloqueio em PENHORA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa Intime-se o(a) executado(a) para apresentar embargos/impugnação no prazo legal. Restando infrutífera a tentativa de intimação pessoal, proceda-se por edital. Se o devedor tiver advogado nos autos a intimação será feita na sua pessoa. Em caso de não apresentação de embargos/impugnação, levante-se o valor em favor do exequente. Após, diga o credor sobre eventual saldo remanescente, requerendo o que de direito em 05 dias, sob pena de extinção/arquivamento. Intimem-se. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA. Presidente Médici-RO, 12 de fevereiro de 2021. Fábio Batista da Silva Juíza Substituta

17/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 12:15

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 12:15

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 12:15

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 12:15

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 12:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/02/2021, 23:52

Conclusos para decisão

10/02/2021, 09:53

Juntada de Petição de petição

28/01/2021, 16:11

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 18:05

Outras Decisões

15/12/2020, 23:43

Conclusos para decisão

26/11/2020, 09:31

Juntada de Petição de petição

27/10/2020, 17:40

Expedição de Outros documentos.

17/10/2020, 23:57

Outras Decisões

09/10/2020, 17:36

Conclusos para decisão

09/10/2020, 09:39

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 16:36

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 13:07

Juntada de certidão

28/09/2020, 13:03

Desapensado do processo 0002583-63.2014.8.22.0006

28/09/2020, 12:34

Juntada de Petição de petição

15/07/2020, 18:25

Juntada de certidão

06/07/2020, 11:21

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 08:45

Outras Decisões

02/07/2020, 17:01

Conclusos para despacho

01/07/2020, 08:49

Juntada de Petição de petição

30/06/2020, 11:24

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 16:58

Juntada de outras peças

17/06/2020, 16:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 09:04

Juntada de outros documentos

19/05/2020, 12:56

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 12:56

Expedição de Ofício.

15/05/2020, 16:20

Juntada de outros documentos

12/05/2020, 08:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 03:50

Juntada de outras peças

30/04/2020, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 11:48

Juntada de outras peças

27/04/2020, 12:05

Outras Decisões

22/04/2020, 08:16

Conclusos para decisão

20/09/2019, 12:26

Decorrido prazo de RAISA RONDONIA AGRO INDUSTRIAL SA em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 01:59

Juntada de Petição de petição

30/05/2019, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2019, 02:05

Publicado INTIMAÇÃO em 31/05/2019.

29/05/2019, 02:05

Apensado ao processo 0002583-63.2014.8.22.0006

27/05/2019, 16:37

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 16:24

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 16:24

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 16:24

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 16:24

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 16:24

Juntada de certidão

27/05/2019, 16:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 11/04/2019 23:59:59.

08/05/2019, 09:28

Decorrido prazo de RAISA RONDONIA AGRO INDUSTRIAL SA em 08/04/2019 23:59:59.

08/05/2019, 09:28

Publicado INTIMAÇÃO em 01/04/2019.

29/03/2019, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/03/2019, 09:20

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 08:53

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 08:53

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 08:53

Juntada de outros documentos

28/03/2019, 08:46

Publicado INTIMAÇÃO em 22/02/2019.

01/03/2019, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/03/2019, 00:52

Juntada de Petição de petição

28/02/2019, 12:00

Juntada de certidão

20/02/2019, 07:28

Expedição de Outros documentos.

20/02/2019, 07:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2019, 07:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2019, 07:00

Outras Decisões

07/02/2019, 15:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 21/09/2018 23:59:59.

24/09/2018, 03:17

Conclusos para despacho

17/09/2018, 09:17

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2018, 15:04

Expedição de Outros documentos.

21/08/2018, 12:53

Publicado CERTIDÃO em 14/08/2018.

14/08/2018, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2018, 02:37

Expedição de Outros documentos.

09/08/2018, 16:23

Distribuído por migração de sistemas

09/08/2018, 10:54

SENTENÇA

•19/01/2023, 11:58

DESPACHO

•03/11/2022, 09:51

DECISÃO

•25/07/2022, 12:55

DESPACHO

•09/07/2021, 17:03

DESPACHO

•12/02/2021, 23:52

DESPACHO

•15/12/2020, 23:43

DESPACHO

•09/10/2020, 17:36

DESPACHO

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