Execução Fiscal 0018732-58.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 513,54

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

ANTONIO LISBOA G. DE SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:05

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:05

Arquivado Definitivamente

28/09/2021, 15:57

Outras Decisões

10/08/2021, 08:18

Conclusos para despacho

16/07/2021, 18:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 00:46

Decorrido prazo de Antonio Lisboa G. de Souza em 25/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 03:51

Publicado INTIMAÇÃO em 18/06/2021.

17/06/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 13:32

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:05

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:05

Arquivado Definitivamente

28/09/2021, 15:57

Outras Decisões

10/08/2021, 08:18

Documentos

DESPACHO

•10/08/2021, 08:18

ACÓRDÃO

•27/01/2021, 13:56

Conclusos para despacho

16/07/2021, 18:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 00:46

Decorrido prazo de Antonio Lisboa G. de Souza em 25/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 03:51

Publicado INTIMAÇÃO em 18/06/2021.

17/06/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 13:32

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

15/06/2021, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0018732-58.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelado: Antônio Lisboa G. de Souza Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 14/05/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação. Lançamento. Edital. Endereço certo. Nulidade. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte. 2. Comprovada notificação irregular do contribuinte impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido. 3. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0018732-58.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

17/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/11/2020, 18:27

Decorrido prazo de Antonio Lisboa G. de Souza em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2020, 01:11

Publicado DESPACHO em 24/07/2020.

23/07/2020, 01:11

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 11:59

Outras Decisões

22/07/2020, 11:59

Conclusos para despacho

21/07/2020, 13:51

Juntada de Petição de petição

15/07/2020, 14:41

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 17:37

Decorrido prazo de Antonio Lisboa G. de Souza em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/03/2020, 00:02

Publicado SENTENÇA em 18/03/2020.

17/03/2020, 00:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/03/2020, 16:20

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 16:20

Conclusos para despacho

12/03/2020, 13:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 00:02

Juntada de Petição de petição

03/12/2019, 11:31

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 11:57

Outras Decisões

25/11/2019, 10:07

Conclusos para despacho

08/11/2019, 08:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/10/2019 23:59:59.

04/10/2019, 00:51

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 19:35

Juntada de Petição de juntada de ar

15/08/2019, 08:57

Juntada de Petição de juntada de ar

15/08/2019, 08:57

Juntada de certidão

29/07/2019, 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/07/2019, 08:40

Outras Decisões

19/07/2019, 12:11

Conclusos para despacho

26/06/2019, 14:14

Juntada de Petição de petição

26/06/2019, 13:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/06/2019 23:59:59.

22/06/2019, 03:16

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2019, 09:17

Conclusos para despacho

22/05/2019, 09:28

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 11:57

Distribuído por migração de sistemas

21/03/2019, 16:45

Distribuído por migração de sistemas

21/03/2019, 16:45

Mov. [34] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

21/03/2019, 12:39

Mov. [32] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

11/03/2019, 09:49

Mov. [33] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

11/03/2019, 09:49

Mov. [31] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

05/02/2019, 00:13

Mov. [30] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/01/2019, 12:11

Mov. [29] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/01/2019, 11:56

Mov. [28] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

05/10/2018, 12:47

Mov. [27] - Despacho: Despacho/Não informado

28/08/2017, 10:07

Mov. [26] - Conclusos para: Conclusos para requer seja determinado por Vossa Excelência a penhora do bem imóvel objeto da obrigação tributária localizado na Rua Miguel Ângelo nº 7.727, bairro Escola de Polícia nesta capital, bem como a respectiva averbação.../Decisão

16/08/2017, 11:28

Mov. [25] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

12/05/2017, 08:26

Mov. [23] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

12/05/2017, 08:26

Mov. [24] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

12/05/2017, 08:26

Mov. [22] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

27/02/2016, 00:12

Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 28/12/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

28/12/2015, 17:12

Mov. [20] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

16/12/2015, 16:57

Mov. [19] - Juntada de: Juntada de custas e honorários/Certidão

16/12/2015, 16:56

Mov. [18] - Despacho: Despacho/Não informado

31/08/2015, 16:20

Mov. [17] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

07/07/2015, 08:14

Mov. [16] - Juntada de: Juntada de/Certidão

07/07/2015, 08:14

Mov. [15] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

04/07/2012, 11:19

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

04/07/2012, 10:31

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

04/07/2012, 10:30

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

14/06/2012, 08:18

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

25/05/2012, 07:41

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

25/05/2012, 07:41

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

08/12/2011, 12:14

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

08/12/2011, 12:14

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

08/12/2011, 12:14

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

08/12/2011, 12:14

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 05/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

05/11/2011, 00:02

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

24/10/2011, 13:04

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

24/10/2011, 13:04

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

27/01/2011, 07:49

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

27/01/2011, 07:49

DESPACHO

•02/12/2020, 16:22

DESPACHO

•22/07/2020, 11:58

SENTENÇA

•26/05/2020, 17:37

SENTENÇA

•13/03/2020, 16:20

DESPACHO

•25/11/2019, 10:07

DESPACHO

•19/07/2019, 12:11

DESPACHO

•27/05/2019, 09:17

DECISÃO

•28/08/2017, 14:07

DECISÃO

•31/08/2015, 20:20

DESPACHO

•04/07/2012, 04:00

DESPACHO

•14/06/2012, 04:00