Cumprimento de sentença 0157791-07.2004.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaArrolamento de BensProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2004

Valor da Causa

R$ 91.803,88

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

F.H.V.DA FROTA - ME

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO ARAUJO PEREIRA

OAB/RO 6539·CPF·Representa: Autor

ERCI FRANCISCO DE AGUIAR NETO

OAB/RO 8659·CPF·Representa: Autor

JONATAN DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

F.H.V.DA FROTA - ME

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

13/06/2023, 11:34

Arquivado Provisoramente

13/10/2022, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/10/2022 23:59.

10/10/2022, 07:36

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 14:29

Juntada de certidão

15/08/2022, 17:38

Processo Desarquivado

03/08/2022, 09:32

Arquivado Provisoramente

03/08/2022, 07:14

Juntada de certidão

03/08/2022, 07:13

Juntada de certidão

03/08/2022, 07:12

Decorrido prazo de ERCI FRANCISCO DE AGUIAR NETO em 18/07/2022 23:59.

02/08/2022, 01:54

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 14:29

Decorrido prazo de ERCI FRANCISCO DE AGUIAR NETO em 18/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:54

Decorrido prazo de ERCI FRANCISCO DE AGUIAR NETO em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:46

Publicado INTIMAÇÃO em 08/07/2022.

07/07/2022, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/07/2022, 01:24

Todas as movimentações(190)

Juntada de documento de comprovação

13/06/2023, 11:34

Arquivado Provisoramente

13/10/2022, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/10/2022 23:59.

10/10/2022, 07:36

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 14:29

Juntada de certidão

15/08/2022, 17:38

Documentos

DESPACHO

•01/10/2021, 06:48

DESPACHO

•25/08/2021, 18:35

Processo Desarquivado

03/08/2022, 09:32

Arquivado Provisoramente

03/08/2022, 07:14

Juntada de certidão

03/08/2022, 07:13

Juntada de certidão

03/08/2022, 07:12

Decorrido prazo de ERCI FRANCISCO DE AGUIAR NETO em 18/07/2022 23:59.

02/08/2022, 01:54

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 14:29

Decorrido prazo de ERCI FRANCISCO DE AGUIAR NETO em 18/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:54

Decorrido prazo de ERCI FRANCISCO DE AGUIAR NETO em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:46

Publicado INTIMAÇÃO em 08/07/2022.

07/07/2022, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/07/2022, 01:24

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 11:52

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 18:07

Processo Desarquivado

20/01/2022, 11:51

Arquivado Provisoramente

18/11/2021, 12:01

Processo Desarquivado

12/11/2021, 10:47

Decorrido prazo de ERCI FRANCISCO DE AGUIAR NETO em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:30

Decorrido prazo de F.H.V.DA FROTA - ME em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:30

Publicado DESPACHO em 05/10/2021.

04/10/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

04/10/2021, 00:53

Arquivado Provisoramente

01/10/2021, 15:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

01/10/2021, 06:48

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 06:48

Conclusos para despacho

14/09/2021, 14:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/08/2021 23:59.

02/09/2021, 13:08

Juntada de Petição de petição

27/08/2021, 09:08

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 18:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

25/08/2021, 18:35

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/08/2021, 15:04

Conclusos para despacho

16/08/2021, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2021, 17:27

Decorrido prazo de F.H.V.DA FROTA - ME em 06/07/2021 23:59:59.

07/07/2021, 01:16

Decorrido prazo de ERCI FRANCISCO DE AGUIAR NETO em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 01:26

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 08:03

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 14:48

Outras Decisões

02/07/2021, 14:48

Conclusos para despacho

08/06/2021, 17:33

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

08/06/2021, 17:32

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

02/06/2021, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2021, 20:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0157791-07.2004.8.22.0001. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Sérgio Fernandes de Abreu Júnior (OAB/RO 6629) Apelado: F. H. V. da Frota - Me Advogado: Erci Francisco de Aguiar Neto (OAB/RO 8659) Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 10/08/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Protocolo fora do prazo legal. Intempestividade. 1. É serôdio o apelo não interposto no prazo da lei processual vigente à época da sua interposição. 2. Apelo não conhecido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0157791-07.2004.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis

17/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/08/2020, 08:46

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 09:49

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 08:47

Publicado DESPACHO em 28/07/2020.

27/07/2020, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2020, 00:10

Outras Decisões

23/07/2020, 18:03

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 18:03

Conclusos para despacho

13/07/2020, 10:01

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

13/07/2020, 10:00

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

07/07/2020, 08:27

Juntada de Petição de petição

24/06/2020, 11:46

Decorrido prazo de JONATAN DE OLIVEIRA em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 02:05

Decorrido prazo de ERCI FRANCISCO DE AGUIAR NETO em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 02:05

Juntada de Petição de petição

01/04/2020, 15:02

Publicado DESPACHO em 19/03/2020.

18/03/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/03/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 18:11

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 17:57

Outras Decisões

16/03/2020, 17:57

Conclusos para despacho

06/02/2020, 13:16

Processo Desarquivado

06/02/2020, 08:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 00:42

Juntada de Petição de petição

05/02/2020, 22:32

Decorrido prazo de ERCI FRANCISCO DE AGUIAR NETO em 18/11/2019 23:59:59.

02/12/2019, 13:35

Decorrido prazo de JONATAN DE OLIVEIRA em 21/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 00:32

Arquivado Definitivamente

19/11/2019, 13:30

Juntada de Petição de petição

19/11/2019, 12:11

Juntada de Petição de petição

19/11/2019, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/11/2019, 15:19

Publicado SENTENÇA em 20/11/2019.

18/11/2019, 15:19

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 13:55

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 13:55

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 13:29

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 13:29

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 13:29

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 12:07

Extinta a punibilidade por prescrição

13/11/2019, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2019, 17:46

Conclusos para despacho

17/09/2019, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 00:33

Decorrido prazo de SERGIO ARAUJO PEREIRA em 20/08/2019 23:59:59.

21/08/2019, 00:22

Decorrido prazo de JONATAN DE OLIVEIRA em 20/08/2019 23:59:59.

21/08/2019, 00:21

Decorrido prazo de F.H.V.DA FROTA - ME em 20/08/2019 23:59:59.

21/08/2019, 00:21

Decorrido prazo de ERCI FRANCISCO DE AGUIAR NETO em 15/08/2019 23:59:59.

16/08/2019, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/08/2019, 00:21

Publicado DECISÃO em 19/08/2019.

16/08/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 13:35

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 18:41

Outras Decisões

14/08/2019, 18:41

Conclusos para despacho

12/07/2019, 08:58

Juntada de Outros documentos

12/07/2019, 08:54

Conclusos para decisão

12/07/2019, 08:54

Juntada de certidão

11/07/2019, 07:56

Juntada de Petição de petição

15/05/2019, 17:06

Juntada de Petição de petição

15/05/2019, 17:04

Decorrido prazo de F.H.V.DA FROTA - ME em 08/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 12:37

Publicado DESPACHO em 22/04/2019.

24/04/2019, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2019, 16:49

Publicado INTIMAÇÃO em 23/04/2019.

23/04/2019, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/04/2019, 09:06

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 15:08

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 15:07

Expedição de Certidão.

16/04/2019, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2019, 10:41

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 10:41

Juntada de Petição de petição

01/03/2019, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/02/2019, 01:16

Publicado INTIMAÇÃO em 14/02/2019.

15/02/2019, 01:16

Publicado Despacho em 14/02/2019.

15/02/2019, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/02/2019, 00:34

Conclusos para despacho

14/02/2019, 11:05

Juntada de Petição de petição

13/02/2019, 11:39

Expedição de Outros documentos.

12/02/2019, 13:45

Expedição de Outros documentos.

11/02/2019, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2019, 18:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/12/2018 23:59:59.

19/12/2018, 07:54

Decorrido prazo de F.H.V.DA FROTA - ME em 10/12/2018 23:59:59.

11/12/2018, 09:17

Decorrido prazo de JONATAN DE OLIVEIRA em 10/12/2018 23:59:59.

11/12/2018, 09:17

Decorrido prazo de SERGIO ARAUJO PEREIRA em 10/12/2018 23:59:59.

11/12/2018, 09:17

Conclusos para despacho

07/12/2018, 08:35

Juntada de Petição de petição

06/12/2018, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/11/2018, 01:26

Publicado Despacho em 03/12/2018.

30/11/2018, 01:26

Expedição de Outros documentos.

29/11/2018, 11:56

Expedição de Outros documentos.

29/11/2018, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2018, 09:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/10/2018 23:59:59.

26/10/2018, 21:46

Conclusos para despacho

18/10/2018, 11:05

Juntada de Petição de petição

17/10/2018, 10:29

Juntada de Petição de petição

16/10/2018, 15:18

Expedição de Outros documentos.

28/09/2018, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2018, 12:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/09/2018 23:59:59.

09/09/2018, 04:05

Conclusos para despacho

23/08/2018, 12:35

Juntada de Petição de petição

23/08/2018, 10:24

Expedição de Outros documentos.

16/08/2018, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2018, 09:26

Juntada de Petição de petição

24/07/2018, 12:59

Juntada de Petição de petição

12/07/2018, 11:49

Conclusos para despacho

09/07/2018, 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/07/2018 23:59:59.

07/07/2018, 16:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/06/2018 23:59:59.

29/06/2018, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2018, 05:06

Expedição de Outros documentos.

12/06/2018, 10:03

Juntada de Petição de petição

08/06/2018, 11:37

Expedição de Outros documentos.

07/06/2018, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2018, 17:17

Juntada de Petição de petição

16/05/2018, 10:00

Conclusos para despacho

07/05/2018, 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/05/2018 23:59:59.

07/05/2018, 03:01

Juntada de Petição de petição

24/04/2018, 09:21

Expedição de Outros documentos.

13/04/2018, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2018, 10:40

Juntada de Petição de petição

09/03/2018, 09:44

Conclusos para despacho

05/03/2018, 10:59

Juntada de Petição de petição

04/03/2018, 09:30

Expedição de Outros documentos.

20/02/2018, 16:33

Juntada de expediente

20/02/2018, 16:24

Juntada de certidão

23/01/2018, 09:23

Expedição de Ofício.

11/01/2018, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2018, 16:41

Conclusos para despacho

03/11/2017, 17:52

Juntada de ofício

03/11/2017, 17:50

Juntada de certidão

03/11/2017, 10:16

Expedição de Ofício.

16/10/2017, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2017, 08:09

Juntada de Petição de petição

25/09/2017, 10:24

Conclusos para despacho

12/09/2017, 11:03

Expedição de Ofício.

12/09/2017, 11:02

Juntada de expediente

01/09/2017, 09:53

Juntada de certidão

25/08/2017, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2017, 08:40

Conclusos para despacho

08/08/2017, 12:45

Juntada de Petição de petição

02/08/2017, 12:02

Expedição de Outros documentos.

27/07/2017, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2017, 17:12

Juntada de Petição de petição

23/06/2017, 09:20

Juntada de Petição de petição

20/06/2017, 16:32

Conclusos para despacho

12/06/2017, 16:24

Juntada de certidão

31/05/2017, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/05/2017, 07:36

Publicado CERTIDÃO em 01/06/2017.

31/05/2017, 07:36

Expedição de Outros documentos.

30/05/2017, 13:01

Distribuído por migração de sistemas

27/05/2017, 09:47

DESPACHO

•05/07/2021, 08:03

DESPACHO

•02/07/2021, 14:47

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/06/2021, 09:02

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/06/2021, 09:02

ACÓRDÃO

•27/01/2021, 13:55

DESPACHO

•23/07/2020, 18:03

DESPACHO

•16/03/2020, 17:57

SENTENÇA

•13/11/2019, 12:07

DECISÃO

•14/08/2019, 18:41

DESPACHO

•16/04/2019, 10:41

DESPACHO

•11/02/2019, 18:50

DESPACHO

•29/11/2018, 09:31

DESPACHO

•28/09/2018, 12:12

Todos os documentos(22)

DESPACHO

•01/10/2021, 06:48

DESPACHO

•25/08/2021, 18:35

DESPACHO

•05/07/2021, 08:03

DESPACHO

•02/07/2021, 14:47

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/06/2021, 09:02

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/06/2021, 09:02

ACÓRDÃO

•27/01/2021, 13:55

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•23/07/2020, 18:03

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•13/11/2019, 12:07

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•14/08/2019, 18:41

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•16/08/2018, 09:26

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•06/06/2018, 17:17

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•13/04/2018, 10:40

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•09/01/2018, 16:41

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•24/08/2017, 08:40

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