Execução Fiscal 0022896-66.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0022896-66.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:16

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:16

Arquivado Definitivamente

27/07/2021, 12:19

Juntada de certidão trânsito em julgado

27/07/2021, 12:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 10:51

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

07/06/2021, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2021, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0022896-66.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelado: Amadeu Rabelo Ferreira Relator: DES. EURICO MONTENEGRO Distribuído em 25/11/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação cível. Execução fiscal. Notificação. Lançamento. IPTU. Edital. Nulidade. 1. É ilegítima a notificação do lançamento pela via editalícia quando o contribuinte tem endereço certo e conhecido, conforme o disposto no art. 145 do CTN. 2. Negado provimento ao recurso. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0022896-66.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

17/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/11/2020, 07:47

Juntada de certidão

25/11/2020, 09:58

Decorrido prazo de Amadeu Rabelo Ferreira em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:11

Juntada de Petição de juntada de ar

29/10/2020, 10:41

Juntada de Petição de certidão

26/10/2020, 10:39

Documentos

ACÓRDÃO

•01/02/2021, 19:22

DESPACHO

•18/01/2021, 11:38

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/06/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Amadeu Rabelo Ferreira em 24/11/2020 23:59:59.

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de certidão

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