Execução Fiscal 0087155-65.2008.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0087155-65.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 08:14

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 08:13

Processo Desarquivado

09/09/2022, 08:13

Arquivado Definitivamente

11/06/2021, 17:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 00:46

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 10:23

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

14/05/2021, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2021, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0087155-65.2008.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: José Lopes de Castro (OAB/RO 593) Apelado: Décio Cintra Vasconcelos Apelado: D. C. Vasconcelos - Me Relator: DES. EURICO MONTENEGRO Distribuído em 20/02/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução Fiscal. Direito Tributário e Processual Civil. Prescrição intercorrente. Suspensão. Um ano. Prazo. Quinquênio posterior. Ocorrência. Extinção. Possibilidade. 1. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 2. Negado provimento ao recurso. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0087155-65.2008.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

17/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/02/2020, 17:27

Juntada de certidão

17/02/2020, 11:01

Juntada de certidão

03/12/2019, 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/11/2019, 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/11/2019, 17:42

Outras Decisões

20/11/2019, 17:40

Documentos

ACÓRDÃO

•02/02/2021, 08:56

DESPACHO

•07/12/2020, 17:37

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 10/06/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Outras Decisões

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