Execução de Título Extrajudicial 7019267-80.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7019267-80.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212 EXECUTADOS: MARIA LETICIA SANTANA COSTA, MICHELE SANTANA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MANOEL RIVALDO DE ARAUJO, OAB nº RO315B PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7019267-80.2019.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Correção Monetária Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA demanda em face de MARIA LETICIA SANTANA COSTA, MICHELE SANTANA DE ALBUQUERQUE. Consta citação das executadas. Não houve pagamento voluntário do débito. Houve penhora on-line no valor parcial do débito. As executadas apresentaram petição impugnando a penhora no ID 83490605, alegando que o débito possui natureza alimentar. O exequente apresentou manifestação. Pugnou pela manutenção do bloqueio e posterior liberação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando o feito, verifica-se que as executadas apresentaram uma espécie de impugnação à penhora, alegando que o valor bloqueado corresponde à verba alimentar, sendo ilegal o ato, pois o numerário seria impenhorável. Em primeiro lugar, como é de amplo conhecimento, é mister ressaltar que cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, segundo disciplina o art. 373, I do CPC. No ordenamento jurídico brasileiro vige a regra dominante de que o ônus da prova recai a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que atrairá o direito. Portanto, ficaria a cargo do executado comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do exequente. Ernane Fidélis dos Santos a respeito do tema ensina que: "A regra que impera em processo é a de que quem alega o fato deve prová-lo". O fato será constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, não importando a posição das partes no processo; desde que haja a afirmação de existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer a quem alega, dele é o ônus da prova. No mesmo sentido Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco: A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando a vitória da causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegata el probata partium e não secudum propriam suam conscientiam - e daí o encargo que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo = ônus). O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e de experiência, a ideia de equidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova. Ao analisar a insurgência das executadas, verifica-se que todos os documentos são datados de 2008, inexistindo qualquer outra prova que demonstrem a veracidade dos fatos levantados na impugnação. Portanto, os documentos juntados no processo não são suficientes para demonstrar o alegado pelas executadas. Deste modo, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à penhora e mantenho o valor bloqueado a título de penhora on-line. Transitada em julgada a presente decisão, expeça-se alvará judicial em favor do exequente, intimando-se para retirada. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, quinta-feira, 6 de julho de 2023 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

07/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA LETICIA SANTANA COSTA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MICHELE SANTANA DE ALBUQUERQUE em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de OUTROS em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de juntada de ar

Todas as movimentações(407)

Todos os documentos(26)