Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001031-33.2017.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2017

Valor da Causa

R$ 28.000,00

Órgão julgador

Cacoal - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Cacoal - 1ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Partes do Processo

WILSON SANTOS CARDOSO

CPF

Autor

ORMIZA SOARES DOS SANTOS

CPF

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO DE CACOAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE BONIFACIO RAGNINI

OAB/RO 1119·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO SILVEIRA PINTO

OAB/RO 1157·CPF·Representa: Autor

GISELE BATISTA COSTA

OAB/RO 12746·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

WILSON SANTOS CARDOSO

CPF

Autor

ORMIZA SOARES DOS SANTOS

CPF

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO DE CACOAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 11:55

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 12:50

Homologada a Transação

12/06/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 12:05

Conclusos para julgamento

07/06/2024, 09:59

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

30/05/2024, 01:05

Publicado INTIMAÇÃO em 30/05/2024.

30/05/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 09:47

Processo Desarquivado

29/05/2024, 07:41

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 10:19

Arquivado Provisoramente

02/04/2024, 09:35

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:38

Expedição de Ofício.

19/02/2024, 11:37

Todas as movimentações(162)

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 11:55

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 12:50

Homologada a Transação

12/06/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 12:05

Conclusos para julgamento

07/06/2024, 09:59

Documentos

SENTENÇA

•12/06/2024, 12:05

DESPACHO

•19/02/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

30/05/2024, 01:05

Publicado INTIMAÇÃO em 30/05/2024.

30/05/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 09:47

Processo Desarquivado

29/05/2024, 07:41

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 10:19

Arquivado Provisoramente

02/04/2024, 09:35

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:38

Expedição de Ofício.

19/02/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2024, 11:20

Conclusos para despacho

08/02/2024, 09:57

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 31/01/2024.

31/01/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 08:22

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 13:20

Expedição de RPV.

18/09/2023, 08:19

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2023, 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2023, 18:59

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 23:16

Publicado INTIMAÇÃO em 13/07/2023.

17/07/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 00:54

Conclusos para despacho

13/07/2023, 10:45

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7001031-33.2017.8.22.0007. EXEQUENTE: WILSON SANTOS CARDOSO e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE BONIFACIO RAGNINI - RO1119, CRISTIANO SILVEIRA PINTO - RO0001157A Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE BONIFACIO RAGNINI - RO1119, CRISTIANO SILVEIRA PINTO - RO0001157A, GISELE BATISTA COSTA - RO12746 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE CACOAL INTIMAÇÃO MANIFESTEM-SE AS PARTES – PRECATÓRIO E RPV Finalidade: Intimação das partes, por intermédio de seu advogado/procuradoria, para que manifestem-se, no prazo de 5 (cinco) dias para o autor e de 10 (dez) dias para o ente requerido, acerca da regularidade dos dados informados nas requisições expedidas nos autos, para posterior assinatura e autuação do Precatório junto à COGESP/TJRO, via Sistema SAPRE, e remessa da RPV ao executado, via PJE. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 11:15

Expedição de RPV.

11/07/2023, 10:38

Expedição de Precatório.

11/07/2023, 10:38

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas

23/06/2023, 11:23

Conclusos para despacho

24/03/2023, 07:44

Decorrido prazo de CRISTIANO SILVEIRA PINTO em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:20

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 16:53

Publicado DESPACHO em 14/03/2023.

13/03/2023, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2023, 04:30

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2023, 11:17

Conclusos para despacho

17/01/2023, 07:11

Juntada de certidão

17/01/2023, 07:10

Processo devolvido à Secretaria

14/12/2022, 13:14

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 17:35

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 17:50

Conclusos para despacho

04/11/2022, 09:35

Decorrido prazo de WILSON SANTOS CARDOSO em 01/11/2022 23:59.

03/11/2022, 12:58

Decorrido prazo de ORMIZA SOARES DOS SANTOS em 01/11/2022 23:59.

03/11/2022, 12:57

Publicado INTIMAÇÃO em 24/10/2022.

21/10/2022, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/10/2022, 01:24

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 10:54

Decorrido prazo de WILSON SANTOS CARDOSO em 05/10/2022 23:59.

10/10/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 07:41

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 17:30

Decorrido prazo de WILSON SANTOS CARDOSO em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:29

Publicado INTIMAÇÃO em 05/09/2022.

02/09/2022, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2022, 07:53

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 11:21

Decorrido prazo de ORMIZA SOARES DOS SANTOS em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:25

Decorrido prazo de WILSON SANTOS CARDOSO em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 01/08/2022.

29/07/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/07/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 07:44

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 16:59

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/06/2022, 12:05

Decorrido prazo de ORMIZA SOARES DOS SANTOS em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:17

Decorrido prazo de ANDRE BONIFACIO RAGNINI em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de WILSON SANTOS CARDOSO em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 07:50

Publicado DESPACHO em 27/05/2022.

26/05/2022, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

26/05/2022, 02:11

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 13:41

Outras Decisões

25/05/2022, 13:41

Conclusos para despacho

20/05/2022, 14:04

Processo devolvido à Secretaria

20/05/2022, 14:03

Conclusos para despacho

20/05/2022, 14:02

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/05/2022, 14:02

Juntada de certidão

10/01/2022, 12:01

Conclusos para despacho

17/11/2021, 11:41

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

04/08/2021, 11:17

Juntada de Petição de petição

30/07/2021, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/07/2021, 00:06

Publicado INTIMAÇÃO em 29/07/2021.

28/07/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 14:02

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 14:02

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 14:02

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 14:02

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 14:02

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

26/07/2021, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2021, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7001031-33.2017.8.22.0007. Apelante: Município de Cacoal Procurador: Silvério dos Santos Oliveira (OAB/RO 616) Apelado: Wilson Santos Cardoso Advogado: André Bonifácio Ragnini (OAB/RO 1119) Apelado: Ormiza Soares dos Santos Advogado: André Bonifácio Ragnini (OAB/RO 1119) Relator: DES. EURICO MONTENEGRO Distribuído em 04/12/2019 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação. Indenização por danos morais. Bueiro sem sinalização. Nexo causal. Dano reconhecido. Quantum indenizatório. Redução. 1. Havendo nexo causal entre a ocorrência do fato e as lesões sofridas pela parte interessada, há de ser reconhecido o dever de indenizar e a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade evitando, assim, o enriquecimento indevido de uma parte e o empobrecimento da outra. 2. Recurso parcialmente provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7001031-33.2017.8.22.0007 Cacoal/1ª Vara Cível

17/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/11/2019, 10:54

Juntada de Petição de petição

18/11/2019, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/11/2019, 10:53

Publicado INTIMAÇÃO em 04/11/2019.

01/11/2019, 10:53

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 11:44

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 11:44

Juntada de Petição de petição

09/10/2019, 11:31

Juntada de Petição de petição

29/08/2019, 09:15

Publicado INTIMAÇÃO em 26/08/2019.

22/08/2019, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/08/2019, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/08/2019, 02:43

Publicado INTIMAÇÃO em 26/08/2019.

22/08/2019, 02:43

Publicado INTIMAÇÃO em 26/08/2019.

22/08/2019, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/08/2019, 01:34

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 10:15

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 10:15

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 10:15

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 10:15

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 10:14

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 10:14

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 10:14

Julgado procedente em parte do pedido

21/08/2019, 09:40

Conclusos para decisão

21/05/2019, 08:26

Juntada de Petição de Documento-70010313320178220007.pdf.p7s

07/05/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2019, 10:08

Conclusos para julgamento

07/03/2019, 11:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 25/01/2019 23:59:59.

27/01/2019, 01:21

Juntada de Petição de petição

12/12/2018, 17:37

Publicado INTIMAÇÃO em 05/12/2018.

05/12/2018, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2018, 02:42

Expedição de Outros documentos.

30/11/2018, 17:08

Juntada de Petição de petição

30/11/2018, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/11/2018, 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 08/11/2018.

07/11/2018, 00:17

Juntada de Petição de contestação

30/10/2018, 16:19

Decorrido prazo de WILSON SANTOS CARDOSO em 15/10/2018 23:59:59.

16/10/2018, 12:19

Decorrido prazo de ORMIZA SOARES DOS SANTOS em 15/10/2018 23:59:59.

16/10/2018, 03:20

Juntada de Petição de diligência

16/09/2018, 13:52

Mandado devolvido sorteio

16/09/2018, 13:52

Expedição de #Não preenchido#.

11/09/2018, 15:50

Expedição de Mandado.

11/09/2018, 15:36

Expedição de Outros documentos.

11/09/2018, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2018, 11:40

Juntada de certidão

21/08/2018, 16:31

Conclusos para despacho

19/06/2018, 09:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 15/06/2018 23:59:59.

18/06/2018, 03:25

Juntada de Petição de petição

04/06/2018, 12:09

Juntada de certidão

22/05/2018, 17:03

Expedição de Outros documentos.

18/05/2018, 09:52

Expedição de Outros documentos.

18/05/2018, 09:52

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

18/05/2018, 09:47

Recebidos os autos (da Instância Superior)

17/05/2018, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2018, 18:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/05/2017, 09:48

Expedição de Outros documentos.

25/04/2017, 10:23

Expedição de Outros documentos.

25/04/2017, 10:23

Expedição de Outros documentos.

25/04/2017, 10:23

Suscitado Conflito de Competência

19/04/2017, 16:03

Conclusos para despacho

14/03/2017, 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/03/2017, 17:32

Classe Processual JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para PETIÇÃO (241)

07/03/2017, 17:31

Declarada incompetência

06/03/2017, 17:13

Conclusos para despacho

13/02/2017, 16:53

Distribuído por sorteio

13/02/2017, 16:53

DESPACHO

•22/08/2023, 18:59

DESPACHO

•22/08/2023, 18:59

DESPACHO

•23/06/2023, 11:23

DESPACHO

•10/03/2023, 11:17

DESPACHO

•25/05/2022, 13:41

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/08/2021, 11:17

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/08/2021, 11:17

ACÓRDÃO

•02/02/2021, 08:56

DESPACHO

•04/12/2020, 18:07

SENTENÇA

•21/08/2019, 09:40

DESPACHO

•03/05/2019, 10:08

DESPACHO

•11/09/2018, 11:40

OUTROS DOCUMENTOS

•21/08/2018, 16:31

Todos os documentos(28)

SENTENÇA

•12/06/2024, 12:05

DESPACHO

•19/02/2024, 11:20

DESPACHO

•22/08/2023, 18:59

DESPACHO

•22/08/2023, 18:59

DESPACHO

•23/06/2023, 11:23

DESPACHO

•10/03/2023, 11:17

DESPACHO

•25/05/2022, 13:41

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/08/2021, 11:17

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/08/2021, 11:17

ACÓRDÃO

•02/02/2021, 08:56

DESPACHO

•04/12/2020, 18:07

SENTENÇA

•21/08/2019, 09:40

DESPACHO

•03/05/2019, 10:08

DESPACHO

•11/09/2018, 11:40

OUTROS DOCUMENTOS

•21/08/2018, 16:31

OUTRAS PEÇAS

•22/05/2018, 17:03

ACÓRDÃO

•15/03/2018, 12:12

DESPACHO

•14/02/2018, 17:16

DESPACHO

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