Execução Fiscal 0036671-80.2007.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0036671-80.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: CARLOS ROBERTO SEREA, RAIMUNDO EMIDIO DOS SANTOS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 0036671-80.2007.8.22.0101 Execução Fiscal Vistos e examinados. Trata-se de execução fiscal em face de CARLOS ROBERTO SEREA E ESPOSA, e como corresponsável RAIMUNDO EMIDIO DOS SANTOS, referente a débitos de IPTU. Carlos Roberto manifestou-se pela sua ilegitimidade passiva pois, conforme consta da Certidão de inteiro teor juntada aos autos, o imóvel foi vendido em 01/12/1992 para ZUILA TRINDADE DE SOUZA SANTOS e RAIMUNDO EMIDIO DOS SANTOS. Instado a manifestar-se, o Município pugnou pela extinção do feito pelo pagamento. Há proposta de arrematação do imóvel no ID 43675557. No presente caso, a ilegitimidade passiva de Carlos Roberto e sua esposa é evidente, posto que há muito não eram parte passiva do tributo em comento. A Certidão de Inteiro Teor juntada aos autos comprova que, desde 1992, a alienação do imóvel por parte de Carlos foi devidamente levada a registro às margens da matrícula do imóvel, prova idônea de que desde então o bem regularmente deixou de constituir seu patrimônio, data essa muito anterior à expedição das CDAs e da propositura desta. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EX OFFICIO. LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS. Não cabe singelo redirecionamento da execução em desfavor de pessoa que não consta como sujeito passivo tributário da Certidão de Dívida Ativa e que, ao tempo da emissão, já era proprietária/possuidora do imóvel objeto de incidência do IPTU. Nulidade da CDA, por ilegitimidade passiva. Inviabilidade de substituição, por implicar modificação do sujeito passivo (súmula nº 392 do STJ). Hipótese em que a presente execução fiscal foi redirecionada em face de terceiro que adquiriu o imóvel, objeto de tributação, através de adjudicação judicial. No entanto, tal procedimento foi declarado nulo, porquanto o bem já havia sido objeto de penhora nos autos de ação trabalhista. Mudança de propriedade devidamente registrada na matrícula do imóvel. Inobservância da modificação da propriedade por parte da Fazenda Pública Municipal. Parte agravante que requer a liberação da verba eletronicamente constrita, diante de sua ilegitimidade para responder pelo crédito tributário. Matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo. Reconhecimento da nulidade. Execução fiscal extinta, ex officio. AGRAVO DE... INSTRUMENTO PROVIDO. EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL DE OFÍCIO. (Agravo de Instrumento Nº 70080589328, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 29/05/2019). (TJ-RS - AI: 70080589328 RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 29/05/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/06/2019) Nesse ponto, em que pese a presunção de veracidade dos dados insertos na CDA, não se desobriga o Fisco de proceder à apuração da exatidão dos fatos constantes em seus cadastros previamente à inscrição da dívida. Não é outro o entendimento que prevalece, inclusive do nosso e. Tribunal de Justiça, que ressalta a necessidade do Fisco proceder a novo lançamento em nome do atual proprietário: Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Substituição do polo passivo. Redirecionamento. Atual possuidor do imóvel. Impossibilidade. Necessidade de modificação da CDA. Recurso não provido. Não é possível a substituição do polo passivo da execução fiscal, a fim de redirecioná-la ao atual possuidor do imóvel, sem que antes haja a substituição da CDA, com novo lançamento por parte do fisco, em processo administrativo que assegure ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RO - Apelação APL 00149434720118220002 RO 0014943-47.2011.822.0002 (TJ-RO) Data de publicação: 03/06/2013) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-PROPRIETÁRIO. VEDADA A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Execução ajuizada no ano de 2004, posteriormente ao registro da transferência da propriedade do imóvel sobre o qual incidem os débitos, junto ao 11º Oficio do Registro Geral de Imóveis, ocorrido no ano de 1988, motivo pelo qual a cobrança de IPTU e TCDL, referentes aos anos de 2000, 2001 e 2002, deve ser feita ao atual proprietário. Descabe o pedido subsidiário de prosseguimento do feito em face do ora apelado, diante da patente ilegitimidade do ex-proprietário para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. Tampouco há de ser acolhido o pedido de alteração do polo passivo, para prosseguimento do feito em face do atual proprietário, haja vista poder a Fazenda Pública substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença nos embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, no entanto, a modificação do sujeito passivo da execução, consoante a Súmula nº 392 do STJ. Neste mesmo sentido, o entendimento firmado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux). Recurso a que se nega seguimento, na forma do caput do art. 557, do Código de Processo Civil. (TJ-RJ - APL: 02036148520048190001 RJ 0203614-85.2004.8.19.0001, Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 30/06/2015, VIGÉSIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 03/07/2015 17:38) Outrossim, embora este Juízo compartilhe do entendimento segundo qual impossível o redirecionamento da demanda ao novo proprietário sem a devida substituição da CDA, a teor da Súmula 392 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no caso em tela, verifica-se que o atual proprietário consta das CDAs como corresponsável, de modo que, diante dessa peculiar situação, a exclusão de Carlos Roberto e sua esposa do polo passivo e o prosseguimento quanto ao corresponsável, atual proprietário do bem, é a medida que se impõe. Entretanto, verifica-se que o exequente pugnou pela extinção do feito à vista do pagamento da dívida. Diante disso, indefiro a proposta de arrematação apresentada, e EXTINGO o presente feito, nos termos do inciso II do artigo 924, c.c o artigo 925, ambos do CPC, e determino o arquivamento do feito. Liberem-se eventuais bens penhorados e ou arrestados. Homologo ainda a renúncia ao prazo recursal. Após, a observação de todas as cautelas e movimentações de praxe, arquive-se. PRI. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO. Porto Velho, 28 de setembro de 2020 Amauri Lemes Juiz(a) de Direito

17/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Outras Decisões

Decorrido prazo de RAIMUNDO EMIDIO DOS SANTOS em 13/05/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(96)