Cumprimento de sentença 7000527-38.2019.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000527-38.2019.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, AVENIDA CELSO MAZUTTI 3195 JARDIM AMÉRICA - 76980-809 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Parte requerida: PAULO CEZAR BINOTTO, AVENIDA INTEGRAÇÃO NACIONAL 2750 FLORESTA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: TRUMAM GOMER DE SOUZA CORCINO, OAB nº RO3755, 2506 2951, O MESMO JARDIM SOCIAL - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000527-38.2019.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da causa: R$ 80.325,00 () Parte Vistos. A parte exequente indicou que o executado possui créditos a receber no bojo dos autos de nº 7001874-77.2017.8.22.0013 em trâmite na 2ª Vara Genérica de Cerejeiras-RO, lide na qual foi formalizado acordo em que o executado Giovani Rodrigo Juliani se comprometeu a pagar ao exequente Paulo Cezar Binotto a quantia de 10 parcelas no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) cada parcela, sendo o pagamento da primeira parcela para o dia 20 de março de 2023 e as demais nos meses subsequentes. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. Logo, se faz necessária a penhora no rosto dos autos, em relação ao crédito remanescente de pertença do executado nos autos de nº 7001874-77.2017.8.22.0013, razão pela qual resta deferida a penhora no rosto dos autos. Ante o exposto, DETERMINO a seguinte providência: I) Oficie-se o Juízo da 2ª Vara Genérica de Cerejeiras-RO, no bojo da ação nº 7001874-77.2017.8.22.0013, comunicando-o da penhora do crédito remanescente de propriedade do executado Paulo Cezar Binotto, a fim de que o executado Giovani Rodrigo Juliani, doravante, deposite judicialmente as parcelas remanescentes no bojo desta lide. Cumpra-se o item I, com urgência. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, sexta-feira, 20 de outubro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, AVENIDA CELSO MAZUTTI 3195 JARDIM AMÉRICA - 76980-809 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: TRUMAM GOMER DE SOUZA CORCINO, OAB nº RO3755A, 2506 2951, O MESMO JARDIM SOCIAL - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: PAULO CEZAR BINOTTO, AVENIDA INTEGRAÇÃO NACIONAL 2750 FLORESTA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Processo n.: 7000527-38.2019.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da causa: R$ 80.325,00 () Parte Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora on-line realizada nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil oferecida pela parte executada (ID 89662431). Em suma, alega que os valores bloqueados são impenhoráveis, em razão da natureza salarial. Relatei. DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. À vista dos autos, constata-se que o Juízo bloqueou valores segundo o que dispõe a legislação processual civil. Veja-se: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. De fato, o art. 833, IV, CPC dispõe que são absolutamente impenhoráveis vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvadas as dívidas alimentares. Pois bem. No caso que se aprecia, o juízo identifica que a parte, nos termos do § 3º, I, do art. 854, do CPC deve comprovar que os valores que lhe foram retidos são absolutamente impenhoráveis, isto é, deve apresentar documento hábil a atestar a condição, no prazo de 05 dias, sob pena de conversão em penhora. Com efeito, a parte impugnante, apesar de impugnar, cinge-se em meras alegações, não comprovando cabalmente que os valores são impenhoráveis, razão pela qual não deve ser aceita a impugnação vertida. Em verdade, a impugnação, para fins de acolhimento, deve vir acompanhada com extrato da conta, documento de origem dos valores, e demais provas documentais que comprovem a origem salarial, não bastando para tanto meras ilações. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresenta pelo executado. Findo o prazo de que trata o art. 854, § 3º, I e II, do CPC, sem qualquer oposição do executado ou rejeitado o seu pedido, converto o bloqueio judicial em penhora independentemente de termo, na forma do § 5º, do art. 854, do CPC, assim promovi a transferência dos numerários para a conta judicial vinculada. Posto isso, procedi a assinatura de alvará eletrônico na modalidade "direto na agência", cabendo à parte autora dirigir-se à agência bancária para fins de saque dos valores, SERVINDO a PRESENTE como alvará para saque dos valores. Com a expedição da ordem de pagamento, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias atualizar o valor da execução e requerer as medidas constritivas de estilo, instruindo eventual pedido de diligência com as custas respectivas, caso tenha havido bloqueio parcial ou, caso contrário, se manifestar sobre a extinção do feito, na forma do art. 924, II, do CPC, interpretando-se o silêncio como anuência à extinção processual. Decorrido o lapso in albis, conclusos os autos para extinção processual. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO / OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, segunda-feira, 29 de maio de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

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Publicado INTIMAÇÃO em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(37)