Execução de Título Extrajudicial 0004116-16.2012.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0004116-16.2012.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 0004116-16.2012.8.22.0010 Requerente/Exequente: Banco Bradesco S/A Advogado/Requerente/Exequente: ANNE BOTELHO CORDEIRO, OAB nº RO4370, BRADESCO Requerido/Executado: ITHA TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA, IVAN SALAME Advogado/Requerido/Executado: MARTA MARTINS FERRAZ PALONI, OAB nº RO1602, SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 MANIFESTAÇÃO SOBRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e EXECUÇÃO FRUSTRADA. Feito que tramita há quase nove anos. O título de crédito que aparelha esta execução tem obrigações a vencer a partir de julho de 2011 (ID: 52627843 p. 17), quase dez anos. Ocorre que, do dia da constituição do título até esta data passaram-se quase dez anos sem que qualquer resultado eficaz. Conforme o enunciado da Súmula 150 do STF: prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Executados foram citados por edital (ID: 52627844 p. 42-43). Tudo que foi tentado restou negativo, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, buscas ao CRI, etc (ID: 52627844 p. 97-98). Feito que vem sendo suspenso por execução frustrada desde abril de 2014 (ID: 52627844 pp. 89-90), quase sete anos. Os autos foram remetidos ao arquivo provisório em maio de 2015 (ID: 51013799 p. 43) há mais de cinco anos e oito meses. Após a remessa dos autos ao arquivo provisório o exequente não promoveu o necessário para localizar o executado. Não há qualquer diligência nos autos. Não há bens penhoráveis – BACENJUD e outros atos negativos, sobre o que o Autor já fora alertado desde 2012. Executados têm contra si outros processos, por ex. autos ID: 0003262-22.2012.822.0010, todos com execução frustrada. Porém, nada de efetivo ocorreu. Em casos iguais ao dos autos o prazo da prescrição intercorrente é de cinco anos, conforme entendimento do TJRO. Transcrevo parte do acórdão: 2. Em se tratando de cobrança de dívida certa e líquida, fundada em instrumento contratual, e não na vedação ao enriquecimento ilícito, aplica-se o prazo prescricional disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil (5 anos). Precedente. 3. Não há que se falar em contrariedade aos arts. 300, 302, 330, I, e 333, I e II, do CPC/1973, 3º da Medida Provisória n. 2.172- 32/2001 e 320 do Código Civil, em razão da valoração promovida pelo magistrado das provas coligidas nos autos, porquanto, no nosso sistema processual, aquele é o destinatário destas; cabelhe, por força do art. 131 do CPC/1973, apreciar o acervo fáticoprobatório livremente, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento. Precedente. 4. Conforme o entendimento desta Corte, se o mutuário recebeu devidamente o valor do empréstimo, não se pode esquivar, na condição de devedor, de honrar sua obrigação de pagamento do valor efetivamente ajustado, acrescido dos juros legais, mas desde que excluído o montante indevido, cobrado a título usurário. Precedentes. 5. Consoante o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial, e não apenas de sua parte final, tampouco quando o julgador aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos dos apresentados pela parte. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1244217/ES, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017) Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 0063828-15.2004.822.0010 Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Redistribuído por Prevenção em 25/03/2019 “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Agravo de instrumento. Suspensão da execução. Transcurso de lapso superior a cinco anos. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Tendo o feito permanecido sem manifestação alguma das partes por mais de cinco anos após a suspensão, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. (DJe de 8/5/2020). Na forma dos arts. 9.º e 10 do CPC, MANIFESTE-SE o Exequente, inclusive quanto à possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente. Caso a reconheça poderá ser isenta dos ônus sucumbenciais. PRAZO: DEZ DIAS. Ficam as partes intimadas na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021, 06:06 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito Número do Protocolo: 20120002642357 Número do Processo: 00041161620128220010. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Vara/Juízo: 2ª VARA CÍVEL DE ROLIM DE MOURA Juiz Solicitante: JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO (protocolizado por Nome não disponível) Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: Nome do Autor/Exequente da Ação: BANCO BRADESCO SA ITHA TERRAPLENAGENS E CONSTRUCOES LTDA04.404.295/0001-12 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO BRADESCO Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 12 SET 2012 11:01 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (Nome não disponível) R$ 40.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. R$ 0,00 12 SET 2012 19:28 IVAN SALAME689.489.722-00 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO BRASIL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 12 SET 2012 11:01 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (Nome não disponível) R$ 40.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. R$ 0,00 13 SET 2012 05:20 BCO DA AMAZONIA Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 12 SET 2012 11:01 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (Nome não disponível) R$ 40.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. R$ 0,00 13 SET 2012 13:20 BCO BRADESCO Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 12 SET 2012 11:01 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (Nome não disponível) R$ 40.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. R$ 0,00 12 SET 2012 19:28 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Comprovante de Remoção de Restrição Dados do processo Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE RONDONIA Comarca/Município ROLIM DE MOURA - Órgão Judiciário SEGUNDA VARA CIVEL DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA Nro do Processo 00041161620128220010 Juiz que Ordenou a Retirada da Restrição Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE RONDONIA Comarca/Município ROLIM DE MOURA Órgão Judiciário SEGUNDA VARA CIVEL DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA Para o processo: 00041161620128220010 Órgão Judiciário: Restrições Retiradas: 3 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Inclusão da Restrição NCH6729 RO FORD/CARGO 712 IVAN SALAME TRANSFERENCIA 12/11/2012 NCJ1161 RO HONDA/BIZ 125 ES IVAN SALAME TRANSFERENCIA 12/11/2012 NED5027 RO FIAT/STRADA ADVENT FLEX IVAN SALAME TRANSFERENCIA 12/11/2012

24/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Itha Terraplanagem e Construções Ltda em 07/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de EDSON ROSAS JUNIOR em 07/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS em 07/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de IVAN SALAME em 07/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARTA MARTINS FERRAZ PALONI em 07/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de ANNE BOTELHO CORDEIRO em 07/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de SALVADOR LUIZ PALONI em 07/10/2021 23:59.

Publicado SENTENÇA em 16/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021

Publicado SENTENÇA em 16/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(50)

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