Execução Fiscal 0123951-60.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0123951-60.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:01

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:01

Arquivado Definitivamente

10/08/2021, 16:42

Juntada de certidão

10/08/2021, 16:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 10:47

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

01/07/2021, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0123951-60.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) Apelado: Evaldo de Oliveira Souza Relator: DES. OUDIVANIL DE MARINS Distribuído em 30/10/2019 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação Cível. Execução fiscal. Notificação. Lançamento. IPTU. Edital. Nulidade. 1. É ilegítima a notificação do lançamento pela via editalícia quando o Contribuinte tem endereço certo e conhecido, a teor do disposto no art. 145 do CTN. 2. Recurso que se nega provimento. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0123951-60.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

17/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/10/2019, 17:46

Juntada de Petição de juntada de ar

17/10/2019, 11:05

Juntada de Petição de certidão

17/10/2019, 11:05

Juntada de certidão

08/10/2019, 09:16

Decorrido prazo de Superba Pegasi em 24/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 00:26

Documentos

ACÓRDÃO

•19/01/2021, 10:55

DESPACHO

•15/09/2020, 12:14

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Superba Pegasi em 24/09/2019 23:59:59.

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