Procedimento Comum Cível 7001434-97.2020.8.22.0006 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001434-97.2020.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SEBASTIAO JOSE ALVES ADVOGADOS DO AUTOR: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394 RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO DO RÉU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB nº AL4875 DECISÃO AUTOR: SEBASTIAO JOSE ALVES, AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA 797 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA RÉU: BANCO DO BRASIL S.A., AVENIDA MARECHAL RONDON 567, - DE 223 A 569 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-027 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici 7001434-97.2020.8.22.0006 Cuida-se de Embargos declaratórios apresentados por SEBASTIAO JOSE ALVES em face da sentença de id n. 50102633. Em síntese argumentou a parte Embargante que o Banco do Brasil é parte legítima para figurar o polo passivo de ações referentes ao PASEP. Vieram os autos conclusos. Pois bem, anota-se inicialmente que a irresignação da parte é quanto a sentença que reconheceu a ilegitimidade do Banco do Brasil e extinguiu o processo sem apreço do mérito, já que indeferiu a petição inicial. Como bem asseverado na sentença de, o STJ desde 2005 reconhece a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas relativas ao PASEP, com aplicação analógica a súmula 77/STJ, veja que a Corte superior não aponta a matéria, e de forma geral afasta a legitimidade em ações envolvendo o PASEP. Não se pode olvidar ainda que a pretensão autoral é perceber valores não repassados pelo banco, e ainda danos morais e materiais. Consoante enunciado de súmula nº 77, do colendo Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para compor o polo passivo das lides ajuizadas por empregados que versem sobre as cotas do PIS depositadas em sua conta individual, deve o mesmo raciocínio ser aplicado nas ações propostas em face do Banco do Brasil S/A relativas ao PASEP, em razão da semelhança da matéria. 4. Apelação cível conhecida e não provida. Sentença mantida. (Acórdão 1252785, 07098741420198070007, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 10/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MATERIAL. FUNDO PASEP. BANCO DO BRASIL S.A. CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O SALDO CREDOR DE CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A AFASTADA. MERO DEPOSITÁRIO DOS VALORES PROVENIENTES DO FUNDO PASEP. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não fere o princípio da dialeticidade se o recurso interposto confronta os fundamentos de fato e de direito da decisão impugnada, visando situação processual mais vantajosa que aquela que fora estabelecida. Preliminarde não conhecimento rejeitada. 2. O Banco do Brasil, como mero depositário dos recursos provenientes do fundo PASEP, não possui legitimidade passiva para figurar nas lides em que se discute a atualização monetária dos valores depositados. 3. Consoante enunciado de súmula nº 77, do colendo Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para compor o polo passivo das lides ajuizadas por empregados que versem sobre as cotas do PIS depositadas em sua conta individual, deve o mesmo raciocínio ser aplicado nas ações propostas em face do Banco do Brasil S/A relativas ao PASEP, em razão da semelhança da matéria. 4. Apelação cível conhecida e não provida. Sentença mantida. (Acórdão 1252785, 07098741420198070007, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 10/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PIS-PASEP. BANCO DO BRASIL S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o Decreto nº 4.751/2003, a gestão dos recursos do Fundo do PIS/PASEP é incumbência de um Conselho Diretor. 2. O Banco do Brasil S.A. é mero gestor do Fundo, não possuindo qualquer poder de decisão acerca da destinação ou atualização dos recursos depositados nas contas individuais vinculadas ao PASEP. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. (Acórdão 1241754, 07126548220198070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2020, publicado no PJe: 17/4/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ADMINISTRATIVO. PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A. SÚMULA 77/STJ. LEGITIMAÇÃO DA UNIÃO. SÚMULA 77/STJ. 1. A Lei Complementar nº 8 de 3/70, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, em seu art. 5º, delega ao Banco do Brasil competência para operacionalizar o Programa, devendo manter contas individualizadas para cada servidor. Por essa atividade, estabelece a lei em favor do Banco uma comissão de serviço a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional. 2. Como a CEF é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas ao PIS (Súmula nº 77/STJ), também se deve reconhecer a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no pólo passivo das ações relativas ao PASEP. 3. Recurso especial provido. (REsp 747.628/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 03/10/2005, p. 225) Apelação cível. Resgate de saldo da conta do PASEP. Banco do brasil. Ilegitimidade passiva. Sentença que julgou extinta a demanda, ante a ilegitimidade passiva da instituição financeira em ação que verse sobre PASEP, em face de o banco ser mero depositário das referidas contas. Dispõe o art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970 que o Banco do Brasil será o administrador do programa, responsável por manter as contas individualizadas dos servidores e organizar os respectivos cadastros, ou seja, mero depositário. Súmula nº 77 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em se tratando de ação relativa às contribuições PIS/PASEP, a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo e, por analogia, estendeu-a ao Banco do Brasil. Instituição financeira que apenas detém a custódia das contas nas quais são depositadas as contribuições, não sendo sua atribuição proceder à análise contábil das referidas contas. Precedentes do STJ e do TJRJ." Art. 557, caput, do CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (0024328-02.2008.8.19.0004 - Relatora: DES. CELIA MELIGA PESSOA - Julgamento: 27/09/2011 - 18ª Câmara Cível) Logo, descabe falar em omissão ou contradição do Juízo, tendo em vista que em ações dessa natureza é assente o reconhecimento da ilegitimidade do Banco do Brasil. Inviável a condenação em má-fé, ante a falta de indícios para fazê-lo. Neste toar, rejeito os embargos declaratórios e mantenho inalterada a sentença de id n. 50102633. Intime-se. Transitada em Julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Presidente Médici,sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de Direito

24/02/2021, 00:00

17/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/05/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 25/03/2026.

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(18)