Procedimento Comum Cível 7041144-81.2016.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7041144-81.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2021, 08:47

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:14

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 11:11

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 16:53

Recebidos os autos

29/10/2021, 16:51

Juntada de termo de triagem

28/10/2021, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7041144-81.2016.8.22.0001. Apelante: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Defensor Público: Constantino Gorayeb Neto (OAB/RO 60) Apelado: Município de Candeias do Jamari Procurador: André Felipe da Silva Almeida (OAB/RO 8477) Relator: DES. OUDIVANIL DE MARINS Distribuído em 03/12/2018 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação em ação civil pública. Concurso público. Direito à nomeação. Justificativa do ente público. Lei de responsabilidade fiscal. Corte orçamentário. A justificativa do ente público para não nomear candidatos aprovados em concurso público dentre as vagas ofertadas deve ser analisada com cautela, e quando vedada por meio da Lei de responsabilidade fiscal e corte de verba orçamentária, não há como conceder o direito pleiteado. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem:7041144-81.2016.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Fazenda Pública

17/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/12/2018, 21:14

Decorrido prazo de ZAIRA DOS SANTOS TENORIO em 26/11/2018 23:59:59.

30/11/2018, 14:14

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA em 26/11/2018 23:59:59.

30/11/2018, 14:14

Decorrido prazo de MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA em 26/11/2018 23:59:59.

30/11/2018, 14:14

Publicado Decisão em 23/11/2018.

22/11/2018, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/11/2018, 01:45

Expedição de Outros documentos.

21/11/2018, 10:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/11/2018, 10:55

Documentos

ACÓRDÃO

•19/01/2021, 10:52

DESPACHO

•17/11/2020, 16:29

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI em 23/11/2021 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ZAIRA DOS SANTOS TENORIO em 26/11/2018 23:59:59.

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA em 26/11/2018 23:59:59.

Decorrido prazo de MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA em 26/11/2018 23:59:59.

Publicado Decisão em 23/11/2018.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

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