Cumprimento de sentença 0019758-56.2012.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0019758-56.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019758-56.2012.8.22.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, MUNICIPIO DE PORTO VELHO, ROBERTO EDUARDO SOBRINHO ADVOGADOS DOS REU: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO ALTERE-SE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO Cuida-se de pedido proposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia(id 89650141) em sede de cumprimento de sentença em desfavor do Município de Porto Velho, haja vista que por reiteradas vezes foi oficiado para que atendesse à determinação judicial proferida por este Juízo e não cumpriu. Compulsando os autos, extrai-se a seguinte decisão prolatada no ID 85271192, cuja transcrição do respectivo teor é oportuna. " 1. Foi fixada a determinação ao Município para apresentar a lista dos servidores em cargos de comissão da SEMUR, SEMA e SEMOB, com respectiva função. Apesar da determinação anterior, essa informação ainda não veio aos autos, requerendo a PGM a intimação pessoal de cada Secretário para cumprimento da ordem. 2. Essa informação pública precisa vir ao feito. 3. Para facilitar o trabalho de todos, atendendo ao pedido da Procuradoria Municipal, serve esta decisão como MANDADO para que o(a) oficial(a) de justiça: a) INTIME o(s) Secretário(s) da SEMAD, SEMUR, SEMA e SEMOB, para que em 15 dias (podendo ser prorrogado pelo/pela oficial/oficiala por mais 15 dias) entreguem a lista dos servidores em cargos de comissão da SEMUR, SEMA e SEMOB, com a respectiva função de cada; b) depois do prazo do item anterior, BUSQUE junto às autoridades intimadas o documento escrito que cumpra a determinação do item anterior, juntando-o aos autos; c) caso a lista não seja apresentada, CONVIDE a autoridade para comparecer em juízo para explicar a razão da não entrega; e, d) caso a autoridade não aceite o convite, o oficial DEVERÁ contactar o juízo imediatamente para saber a próxima providência a adotar. " Vale ressaltar que após essa decisão foram juntados os documentos de IDs 88283773, 88283770 e seguintes e de várias secretárias objeto das discursões neste feito. O Ministério Público aponta a razão pela qual considera o descumprimento do título executivo judicial. É o essencial, DECIDO. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, estabelece que o juiz poderá lançar mão de medidas indutivas e coercitivas, as quais são utilizadas basicamente para o cumprimento de ordens judiciais em decisões interlocutórias ou finais com natureza condenatória, mandamental ou executiva. Antes de lançar mão dessas medidas, dou última oportunidade ao Município para atender a decisão simples do título judicial (recomendo a leitura do parecer ministerial que indica o que seria necessário para o cumprimento efetivo da ordem). Para auxiliar o Município no cumprimento parece-me importante intimar o Chefe do Executivo (prefeito), o Procurador Geral e Controlador Geral para coordenar seus subordinados para assegurar o cumprimento de sentença antiga do juízo, que é de fácil cumprimento. Assim, intime-se pessoalmente os Excelentíssimos Prefeito de Porto Velho, Procurador Geral e Controlador Geral do Município de Porto Velho para que no Prazo de 15 (quinze) dias, comprovem nestes autos o devido cumprimento da sentença. Após vista ao MPE para manifestação. Desde já, para melhor controle do cumprimento, para DECIDIR se é caso de extinção do feito pelo cumprimento, ou caso de prorrogação do prazo ou caso de fixação de medidas coercitiva, DESIGNO audiência para o dia 26/06/2023, às 9h no juízo. Quem quiser comparecer só virtualmente, basta ingressar na sala de audiência virtual pelo link meet.google.com/jod-pqji-ibn. À CPE para que retifique-se o caderno processual, altere a classe para cumprimento de sentença, bem como, exclua-se do polo passivo o Réu Roberto Eduardo Sobrinho. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho-RO, terça-feira, 16 de maio de 2023 {orgao_julgador.magistrado} Juíz de Direito

19/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de ciência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de SALATIEL LEMOS VALVERDE em 13/04/2026 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(356)

Todos os documentos(32)