Execução Fiscal 7014207-92.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2020

Valor da Causa

R$ 7.089,46

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO SERGIO DA SILVA NASCIMENTO

OAB/RO 9719·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

E.P. FARIAS GAMES ELETRONICA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de E.P. FARIAS GAMES ELETRONICA - EPP em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 31/08/2021 23:59.

03/09/2021, 00:11

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 15:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 03:15

Arquivado Definitivamente

06/08/2021, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2021, 04:40

Publicado SENTENÇA em 09/08/2021.

06/08/2021, 04:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/08/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 13:30

Conclusos para despacho

30/07/2021, 13:19

Juntada de Petição de custas

29/07/2021, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2021, 01:20

Publicado DESPACHO em 23/07/2021.

22/07/2021, 01:20

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 13:45

Outras Decisões

21/07/2021, 13:45

Todas as movimentações(84)

Decorrido prazo de E.P. FARIAS GAMES ELETRONICA - EPP em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 31/08/2021 23:59.

03/09/2021, 00:11

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 15:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 03:15

Arquivado Definitivamente

Documentos

SENTENÇA

•05/08/2021, 13:30

DESPACHO

•21/07/2021, 13:45

06/08/2021, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2021, 04:40

Publicado SENTENÇA em 09/08/2021.

06/08/2021, 04:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/08/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 13:30

Conclusos para despacho

30/07/2021, 13:19

Juntada de Petição de custas

29/07/2021, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2021, 01:20

Publicado DESPACHO em 23/07/2021.

22/07/2021, 01:20

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 13:45

Outras Decisões

21/07/2021, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 00:42

Juntada de Petição de petição

07/07/2021, 19:07

Conclusos para despacho

05/07/2021, 11:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 01:46

Decorrido prazo de E.P. FARIAS GAMES ELETRONICA - EPP em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 01:40

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA SILVA NASCIMENTO em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2021, 03:12

Publicado DESPACHO em 16/06/2021.

15/06/2021, 03:12

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 06:23

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 17:47

Outras Decisões

11/06/2021, 17:47

Conclusos para despacho

25/05/2021, 08:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 00:31

Juntada de Petição de petição

10/05/2021, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2021, 01:03

Publicado DESPACHO em 19/04/2021.

16/04/2021, 01:03

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 12:13

Outras Decisões

15/04/2021, 12:13

Conclusos para despacho

07/04/2021, 12:50

Juntada de Petição de outras peças

22/03/2021, 08:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/03/2021 23:59:59.

13/03/2021, 02:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 01:52

Decorrido prazo de E.P. FARIAS GAMES ELETRONICA - EPP em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 00:57

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA SILVA NASCIMENTO em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 10:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2021, 01:48

Publicado DECISÃO em 22/02/2021.

19/02/2021, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: E.P. FARIAS GAMES ELETRONICA - EPP - ADVOGADO DO EXECUTADO: PAULO SERGIO DA SILVA NASCIMENTO, OAB nº RO9719 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7014207-92.2020.8.22.0001 Vistos, etc., A Executada apresentou Embargos à Execução nos autos da demanda fiscal (Id 54072365 e seguintes). Todavia, os Embargos à Execução Fiscal devem ser distribuídos por dependência, em ação autônoma e em apartado ao processo principal (art. 914, §1º do CPC). Portanto, há evidente inadequação da peça apresentada nos autos da demanda fiscal. Assim, se não houver regularização em dez dias, este juízo RECEBERÁ os Embargos à Execução Fiscal como simples petição, nos termos da fundamentação supra. Após, dê-se vistas à Fazenda Pública para se manifestar quanto à petição Id 54072365 e esclarecer se o crédito fiscal se encontra parcelado, no prazo de dez dias. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 9 de fevereiro de 2021. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

18/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2021, 01:39

Publicado DECISÃO em 11/02/2021.

10/02/2021, 01:39

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 13:39

Outras Decisões

09/02/2021, 13:39

Conclusos para despacho

08/02/2021, 12:06

Decorrido prazo de E.P. FARIAS GAMES ELETRONICA - EPP em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 05:02

Juntada de Petição de petição

02/02/2021, 21:26

Juntada de Petição de diligência

11/01/2021, 18:57

Mandado devolvido sorteio

11/01/2021, 18:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 02:05

Decorrido prazo de E.P. FARIAS GAMES ELETRONICA - EPP em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 02:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/11/2020, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/11/2020, 00:13

Publicado DESPACHO em 01/12/2020.

30/11/2020, 00:13

Expedição de Mandado.

27/11/2020, 12:14

Outras Decisões

26/11/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 17:35

Conclusos para despacho

25/11/2020, 07:07

Juntada de Petição de petição

23/11/2020, 18:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 01:31

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 09:50

Juntada de Petição de juntada de ar

23/09/2020, 12:41

Juntada de certidão

31/08/2020, 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/08/2020, 17:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:09

Decorrido prazo de E.P. FARIAS GAMES ELETRONICA - EPP em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 03:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/04/2020, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2020, 12:44

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

28/04/2020, 12:44

Outras Decisões

27/04/2020, 12:59

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 12:59

Conclusos para despacho

02/04/2020, 09:51

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

01/04/2020, 11:10

Declarada incompetência

31/03/2020, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2020, 10:43

Conclusos para despacho

28/03/2020, 09:02

Distribuído por sorteio

28/03/2020, 09:02

DESPACHO

•14/06/2021, 06:23

DESPACHO

•11/06/2021, 17:47

DESPACHO

•15/04/2021, 12:12

DECISÃO

•17/02/2021, 14:09

DECISÃO

•09/02/2021, 13:39

DESPACHO

•26/11/2020, 17:35

DESPACHO

•29/04/2020, 09:55

DESPACHO

•27/04/2020, 12:59

DESPACHO

•31/03/2020, 07:47