Execução Fiscal 0005739-41.2009.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 785,52

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

DISMAFE RONDONIA S/A - MAQUINAS E FERRAMENTAS

CNPJ

Reu

ADENILSON BUOSI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de outras peças

30/01/2025, 07:47

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 11:12

Juntada de certidão

23/10/2024, 11:12

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/10/2024, 11:08

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 07:45

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 12:49

Decorrido prazo de ADENILSON BUOSI em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

28/08/2024, 02:19

Publicado INTIMAÇÃO em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 17:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/08/2024, 19:11

Conclusos para despacho

24/06/2024, 11:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 08:05

Todas as movimentações(125)

Juntada de Petição de outras peças

30/01/2025, 07:47

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 11:12

Juntada de certidão

23/10/2024, 11:12

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/10/2024, 11:08

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 07:45

Documentos

SENTENÇA

•26/08/2024, 19:11

DESPACHO

•09/05/2024, 11:19

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 12:49

Decorrido prazo de ADENILSON BUOSI em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

28/08/2024, 02:19

Publicado INTIMAÇÃO em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 17:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/08/2024, 19:11

Conclusos para despacho

24/06/2024, 11:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 11:19

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

18/04/2024, 12:44

Conclusos para decisão

08/04/2024, 11:15

Juntada de Petição de outras peças

05/04/2024, 09:51

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 18:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 03:08

Decorrido prazo de ADENILSON BUOSI em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:01

Juntada de Petição de juntada de ar

15/02/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 17:42

Decorrido prazo de ADENILSON BUOSI em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:13

Juntada de Petição de certidão

14/12/2023, 16:20

Juntada de Petição de juntada de ar

13/12/2023, 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/11/2023, 09:41

Juntada de certidão

22/11/2023, 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/09/2023, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 12:03

Conclusos para despacho

27/07/2023, 10:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 10:49

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 09:45

Decorrido prazo de DISMAFE RONDONIA S/A - MAQUINAS E FERRAMENTAS em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:51

Publicado CITAÇÃO em 27/04/2023.

26/04/2023, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2023, 07:23

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 0005739-41.2009.8.22.0101. Exequente: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Executado: ADENILSON BUOSI e outros CDA's: 39552/2008 CITAÇÃO DO EXECUTADO: DISMAFE RONDONIA S/A - MAQUINAS E FERRAMENTAS (CNPJ n. 01.962.241/0001-84 ). FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 4.840,81 - Atualizado até 06/01/2023 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada AVENIDA JORGE TEIXEIRA, Nº 1722, BAIRRO EMBRATEL, CEP: 76.820-846 DESPACHO: "À CPE: 1. Expeça-se edital de citação de DISMAFE RONDONIA S/A - MAQUINAS E FERRAMENTAS (CNPJ n. 01.962.241/0001-84 )". Porto Velho/RO, Terça-feira, 25 de Abril de 2023. Roni Lima Lacerda (Assinatura Digital) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2023, 13:26

Conclusos para despacho

12/01/2023, 12:34

Juntada de Petição de petição

12/01/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:21

Conclusos para decisão

23/08/2022, 14:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:50

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 14:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 16:37

Conclusos para despacho

07/07/2022, 07:35

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 09:51

Ordenada a entrega dos autos à parte

16/05/2022, 22:41

Conclusos para despacho

03/05/2022, 15:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:40

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 13:41

Mandado devolvido dependência

28/03/2022, 22:22

Juntada de Petição de diligência

28/03/2022, 22:22

Juntada de certidão

04/02/2022, 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2021, 11:24

Expedição de Mandado.

09/12/2021, 09:27

Juntada de certidão

09/12/2021, 09:23

Outras Decisões

07/12/2021, 10:57

Conclusos para despacho

03/12/2021, 09:58

Juntada de Petição de petição

26/11/2021, 11:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 09:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/10/2021, 07:41

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 07:18

Juntada de Petição de juntada de ar

11/10/2021, 11:26

Juntada de Petição de certidão

01/10/2021, 07:38

Juntada de Petição de certidão

01/10/2021, 07:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/09/2021, 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/09/2021, 14:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/08/2021 23:59.

02/09/2021, 13:03

Outras Decisões

31/08/2021, 20:42

Conclusos para despacho

30/08/2021, 05:55

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 10:53

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

29/06/2021, 13:27

Juntada de Petição de outras peças

17/06/2021, 12:30

Ordenada a entrega dos autos à parte

29/05/2021, 10:29

Conclusos para despacho

27/05/2021, 11:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 01:06

Decorrido prazo de DISMAFE RONDONIA S/A - MAQUINAS E FERRAMENTAS em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 01:05

Decorrido prazo de ADENILSON BUOSI em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/05/2021, 04:21

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2021.

03/05/2021, 04:21

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 13:31

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

30/04/2021, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0005739-41.2009.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca dE Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) Apelado: Adenilson Buosi Apelada: Dismafe Rondônia S/A - Máquinas e Ferramentas Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 17/06/2020 DECISÃO: "RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Inocorrência. Pedido de penhora (BACENJUD) nas contas da empresa e dos sócios. Providência não atendida pelo juízo. Culpa do judiciário. Caracterização. Prosseguimento da demanda executiva. Conforme amplamente demonstrado nos autos, antes de transcorrido o prazo de cinco anos, o exequente postulou por diversas vezes diligências a fim de tentar a citação e penhora nas contas da empresa executada e de seus sócios, todavia, por culpa do judiciário - que demorava para despachar, ou mudava o processo de sistema e permanecia com ele parado -, tal diligência sequer fora cumprida. In casu, deve ser afastada a prescrição intercorrente para que o feito retorne ao primeiro grau a fim de que seja cumprida a diligência postulada tempestivamente pela Fazenda pois, caso a diligência resulte frutífera - e somente em tal hipótese -, há de se considerar interrompido o prazo prescricional na data retroativa ao protocolo da respectiva petição. Enfim, aplicável à espécie a Súmula 106 do STJ e art. 240, § 3º, do CPC. Recurso provido. Intimação - Apelação (PJe) Origem: 0005739-41.2009.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

18/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/06/2020, 07:49

Outras Decisões

16/06/2020, 11:39

Conclusos para despacho

01/06/2020, 13:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 00:05

Juntada de Petição de recurso

18/05/2020, 14:43

Decorrido prazo de DISMAFE RONDONIA S/A - MAQUINAS E FERRAMENTAS em 12/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 00:35

Decorrido prazo de ADENILSON BUOSI em 12/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 00:26

Publicado SENTENÇA em 18/02/2020.

17/02/2020, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/02/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 18:28

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 18:28

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 18:28

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 18:28

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 18:28

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

13/02/2020, 09:04

Conclusos para despacho

29/01/2020, 14:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 27/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 17:27

Outras Decisões

09/11/2019, 18:53

Juntada de Petição de certidão

14/08/2019, 11:47

Juntada de Petição de certidão

14/08/2019, 11:47

Juntada de Petição de certidão

14/08/2019, 11:47

Conclusos para despacho

06/08/2019, 14:16

Juntada de Petição de petição

05/08/2019, 09:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/07/2019 23:59:59.

01/08/2019, 13:58

Expedição de Outros documentos.

09/07/2019, 13:22

Distribuído por migração de sistemas

03/04/2019, 12:45

DESPACHO

•25/09/2023, 12:03

DECISÃO

•24/04/2023, 13:26

DESPACHO

•08/11/2022, 11:09

DESPACHO

•19/07/2022, 16:37

DESPACHO

•16/05/2022, 22:41

DESPACHO

•07/12/2021, 10:56

DESPACHO

•31/08/2021, 20:42

DESPACHO

•30/06/2021, 10:53

DESPACHO

•29/05/2021, 10:29

CERTIDÃO

•26/02/2021, 15:59

ACÓRDÃO

•11/12/2020, 11:28

DESPACHO

•11/11/2020, 12:02

DESPACHO

•16/06/2020, 11:39

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•26/08/2024, 19:11

DESPACHO

•09/05/2024, 11:19

DESPACHO

•25/09/2023, 12:03

DECISÃO

•24/04/2023, 13:26

DESPACHO

•08/11/2022, 11:09

DESPACHO

•19/07/2022, 16:37

DESPACHO

•16/05/2022, 22:41

DESPACHO

•07/12/2021, 10:56

DESPACHO

•31/08/2021, 20:42

DESPACHO

•30/06/2021, 10:53

DESPACHO

•29/05/2021, 10:29

CERTIDÃO

•26/02/2021, 15:59

ACÓRDÃO

•11/12/2020, 11:28

DESPACHO

•11/11/2020, 12:02

DESPACHO

•16/06/2020, 11:39

SENTENÇA

•13/02/2020, 18:28

SENTENÇA

•13/02/2020, 09:04

DESPACHO

•11/11/2019, 17:27

DESPACHO

•09/11/2019, 18:53