Execução Fiscal 0054898-55.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 635,70

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

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PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

DEUSALINA PINHEIRO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoramente

03/07/2023, 08:38

Juntada de certidão

03/07/2023, 08:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/07/2023, 08:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 13:59

Juntada de certidão

03/05/2023, 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 21:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/04/2022, 14:41

Conclusos para despacho

25/04/2022, 12:33

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 16:00

Outras Decisões

29/03/2022, 14:23

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

14/01/2022, 09:32

Conclusos para decisão

13/01/2022, 15:17

Juntada de Petição de petição

23/12/2021, 13:22

Todas as movimentações(102)

Arquivado Provisoramente

03/07/2023, 08:38

Juntada de certidão

03/07/2023, 08:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/07/2023, 08:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 13:59

Juntada de certidão

03/05/2023, 11:28

Documentos

DESPACHO

•25/04/2022, 14:41

DECISÃO

•29/03/2022, 14:23

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 21:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/04/2022, 14:41

Conclusos para despacho

25/04/2022, 12:33

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 16:00

Outras Decisões

29/03/2022, 14:23

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

14/01/2022, 09:32

Conclusos para decisão

13/01/2022, 15:17

Juntada de Petição de petição

23/12/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 12:35

Outras Decisões

03/11/2021, 14:31

Conclusos para despacho

03/11/2021, 09:43

Juntada de certidão

03/11/2021, 09:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 18:30

Juntada de Petição de outras peças

05/10/2021, 16:02

Expedição de Outros documentos.

14/08/2021, 00:43

Decorrido prazo de Deusalina Pinheiro em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/05/2021, 00:22

Publicado CITAÇÃO em 18/05/2021.

17/05/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 02:51

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 02:51

Outras Decisões

10/05/2021, 11:52

Conclusos para despacho

05/05/2021, 05:10

Juntada de Petição de petição

03/05/2021, 11:18

Decorrido prazo de Deusalina Pinheiro em 28/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/04/2021, 01:14

Publicado INTIMAÇÃO em 20/04/2021.

19/04/2021, 01:14

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 12:40

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

16/04/2021, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0054898-55.2006.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelada: Deusalina Pinheiro Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 10/06/2020 DECISÃO: "RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Inocorrência. Descumprimento de providências preliminares antecedentes ao reconhecimento da prescrição. Art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Sentença írrita. Prosseguimento da demanda executiva. Se o processo executivo transcorreu à normalidade, sem inércia da exequente ou qualquer comportamento desidioso, não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente. A suspensão da execução a pedido e autorizada judicialmente constituiu fato impeditivo à fruição da prescrição, que pressupõe inércia da parte, o que não ocorre se o andamento do feito não está tendo curso sob respaldo judicial. O reconhecimento da prescrição intercorrente depende, além da ausência de localização do devedor ou de seus bens, da adoção das providências preliminares do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, quais sejam, a suspensão do processo por um ano, o arquivamento provisório, o transcurso do prazo quinquenal a partir do arquivamento e a prévia intimação da exequente, quando só então torna-se possível ocorrer o fenômeno prescricional. In casu, não verificada a hipótese de prescrição, a sentença deve ser declarada írrita objetivando o prosseguimento do executivo fiscal até ulteriores termos. Recurso provido. Intimação - Apelação (PJe) Origem: 0054898-55.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

18/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/06/2020, 17:21

Decorrido prazo de Deusalina Pinheiro em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:40

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.

31/03/2020, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/03/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 10:46

Outras Decisões

30/03/2020, 09:30

Conclusos para despacho

28/02/2020, 12:56

Juntada de Petição de petição

27/02/2020, 09:25

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 16:39

Decorrido prazo de Deusalina Pinheiro em 03/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/12/2019, 00:13

Publicado SENTENÇA em 12/12/2019.

10/12/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

08/12/2019, 11:31

Extinta a punibilidade por prescrição

08/12/2019, 11:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/12/2019, 11:31

Conclusos para despacho

19/11/2019, 15:38

Juntada de Petição de outras peças

19/11/2019, 15:27

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 10:41

Outras Decisões

21/10/2019, 21:26

Juntada de Petição de petição

10/09/2019, 13:59

Conclusos para despacho

05/09/2019, 11:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/08/2019 23:59:59.

31/08/2019, 03:38

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 15:36

Outras Decisões

03/08/2019, 16:55

Conclusos para despacho

03/07/2019, 18:15

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 17:25

Distribuído por migração de sistemas

21/03/2019, 17:35

Distribuído por migração de sistemas

21/03/2019, 17:35

Mov. [31] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

21/03/2019, 13:28

Mov. [28] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

01/03/2019, 13:17

Mov. [29] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

01/03/2019, 13:17

Mov. [30] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

01/03/2019, 13:16

Mov. [27] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

20/02/2019, 00:13

Mov. [26] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/01/2019, 12:10

Mov. [25] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/01/2019, 11:55

Mov. [24] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

10/10/2018, 09:55

Mov. [23] - Despacho: Despacho/Não informado

06/09/2017, 08:40

Mov. [22] - Conclusos para: Conclusos para motivo pelo qual reitera os termos da petição do movimento 06 dos autos, a saber, tendo como pedido, a citação do executado, por via edital, da Empresa Deusalina Pinheiro CNPJ:01.751.844/0002-18/Decisão

01/09/2017, 08:57

Mov. [19] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

04/07/2017, 09:56

Mov. [20] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

04/07/2017, 09:56

Mov. [21] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

04/07/2017, 09:56

Mov. [18] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

02/02/2016, 12:24

Mov. [17] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 26/11/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

26/11/2015, 17:23

Mov. [16] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

13/11/2015, 09:12

Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado

10/09/2015, 16:18

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

03/08/2015, 10:11

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

03/08/2015, 10:11

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

22/10/2012, 09:51

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

22/10/2012, 09:49

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

22/10/2012, 09:49

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

12/04/2012, 15:55

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

12/04/2012, 15:55

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

12/04/2012, 15:55

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

12/04/2012, 15:55

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 14/12/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

14/12/2011, 00:00

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

02/12/2011, 11:14

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

02/12/2011, 11:14

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

21/07/2011, 09:00

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

21/07/2011, 09:00

DESPACHO

•03/11/2021, 14:31

DECISÃO

•10/05/2021, 11:52

CERTIDÃO

•26/02/2021, 16:02

ACÓRDÃO

•11/12/2020, 11:28

DESPACHO

•11/11/2020, 12:01

DESPACHO

•30/03/2020, 09:30

SENTENÇA

•08/12/2019, 11:31

DESPACHO

•21/10/2019, 21:26

DESPACHO

•05/08/2019, 15:36

DESPACHO

•03/08/2019, 16:54

DECISÃO

•06/09/2017, 12:40

DECISÃO

•10/09/2015, 20:18

DESPACHO

•22/10/2012, 04:00