Cumprimento de sentença 7014655-62.2020.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7014655-62.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7014655-62.2020.8.22.0002. REQUERENTE: EDSON CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: RAMON SOUSA RODRIGUES, OAB nº RO8179 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUJUBIM ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela parte exequente em desfavor da executada. Iniciado o cumprimento de sentença, o exequente peticionou nos autos, pleiteando que seja feita a devolução dos valores depositados em juízo a título de caução, descontado o valor devido do ITBI no montante de R$7.000,00 (sete mil reais). Alterada a classe para cumprimento de sentença (ID 92302936), a executada foi intimada para querendo, apresentar impugnação a execução. A executada apresentou impugnação, sob a alegação de que o valor atualizado do ITBI perfaz a quantia de R$11.686,22 (onze mil, seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos). Informou que foram anulados os lançamentos de acordo com a sentença judicial, e realizados novos lançamentos com os devidos valores desde a data da efetiva obrigação. O exequente se manifestou, aduzindo que até a presente data não houve a transferência de propriedade, não havendo incidência de correção monetária, multa e juros sob o valor do ITBI. Requereu a expedição de alvará dos valores incontroversos, retendo-se o valor apresentado como devido pela parte executada. É o relato. Decido. Antes de decidir acerca da legalidade dos juros, correção e multa, necessário se faz que a executada justifique o seu lançamento nas novas guias de ITBI, apresentando a data do fato gerador que a mesma utilizou, base de cálculo, bem como esclarecendo a legalidade dos juros, correção e multa. Ademais, quanto ao pedido de expedição de alvará dos valores incontroversos, os quais foram depositados nos autos a título de caução, a sua liberação não trará prejuízos a parte executada. Dessa forma, nesta data expedi alvará eletrônico do valor incontroverso atualizado de R$89.447,37 (oitenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos) na modalidade de saque, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. OBSERVAÇÕES: 1. A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 1831), ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 1.1 O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. 1.2 Havendo levantamento, deverá a parte beneficiária comprovar em juízo o levantamento. 1.3 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. DETERMINAÇÕES: 1. Intime-se a parte executada, para que no prazo de 10 (dez) dias, justifique o lançamento dos juros, correção e multa nas novas guias de ITBI, apresentando a data do fato gerador que a mesma utilizou, a base de cálculo, bem como esclareça a legalidade no lançamento. 2. Diante da concordância da parte executada quanto aos cálculos apresentados pelo exequente (ID 89453767), expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. 2.1 Fica a parte executada advertida que o pagamento, por meio de RPV, deve ser realizado em 02 (dois) meses contados da data da entrega da requisição, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil. 3. Tratando-se de Precatório, após a comprovação de recebimento e habilitação, intime-se a parte exequente para acompanhar seu andamento junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia através do endereço eletrônico http://www.tjro.jus.br/index.php/precatorios. 4. Decorrido o prazo legal para pagamento da RPV, ocorrendo manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar nos autos o adimplemento. 5. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 6. Com a comprovação do pagamento da RPV por meio de depósito judicial, faça-se a conclusão dos autos para deliberação. 7. Cumpridas as determinações, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA. Ariquemes, 8 de agosto de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

09/08/2023, 00:00

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7014655-62.2020.8.22.0002. REQUERENTE: EDSON CORDEIRO DA SILVA, CPF nº 32840144972 ADVOGADO DO REQUERENTE: RAMON SOUSA RODRIGUES, OAB nº RO8179 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUJUBIM ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM VALOR DA CAUSA: R$ 91.469,51 DESPACHO Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Vistos. Recebo a petição de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Intime-se o executado, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias e nos mesmos autos (art. 535, CPC). Com a concordância da parte executada quanto aos cálculos apresentados pelo exequente, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Ressalte-se que o silêncio será interpretado como concordância. Ocorrendo impugnação parcial, a parte não questionada pela parte executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, § 4º, CPC). Caso seja apresentada impugnação, dê-se vistas à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, e após o decurso do prazo, inexistindo anuência quando da impugnação, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração do valor efetivamente devido. Apresentado o cálculo pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Ocorrendo a concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pela Contadoria, expeça-se RPV ou precatório. Caso contrário, faça-se a conclusão dos autos. Sendo insuficientes as informações para a expedição da ordem de pagamento, intime-se a parte exequente para complementá-las em 10 (dez) dias. Fica a parte executada advertida que o pagamento, por meio de RPV, deve ser realizado em 02 (dois) meses contados da data da entrega da requisição, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil. Comprovada a intimação para pagamento da Requisição de Pequeno Valor, determino o arquivamento dos autos, devendo a parte exequente manifestar-se no caso de descumprimento requerendo o que entender de direito. Tratando-se de Precatório, após a comprovação de recebimento e habilitação, intime-se a parte exequente para acompanhar seu andamento junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia através do endereço eletrônico http://www.tjro.jus.br/index.php/precatorios. Decorrido o prazo legal para pagamento da RPV, ocorrendo manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar nos autos o adimplemento. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Com a comprovação do pagamento da RPV por meio de depósito judicial, faça-se a conclusão dos autos para deliberação. Por fim, destaco que não são devidos honorários em cumprimento de sentença que enseja a expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, §7º, do CPC). Cumpridas as determinações, venham os autos conclusos para extinção. Ariquemes, segunda-feira, 15 de maio de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz (a) de Direito

16/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Publicado DESPACHO em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDSON CORDEIRO DA SILVA em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferido despacho de mero expediente

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legal

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