Execução Fiscal 0138525-88.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 405,22

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

OLIVIA FOLETTO CARGNIN

CPF

Reu

ATACADO SAO PAULO CONF LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

OLIVIA FOLETTO CARGNIN

CPF

Reu

ATACADO SAO PAULO CONF LTDA

Reu

RAULINO CARGNIN

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 13:31

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

16/05/2022, 22:45

Conclusos para decisão

13/05/2022, 08:13

Juntada de certidão

13/05/2022, 08:13

Outras Decisões

16/11/2021, 08:46

Conclusos para despacho

03/11/2021, 08:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:00

Juntada de certidão

26/10/2021, 07:35

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 15:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 02/08/2021 23:59:59.

03/08/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 16:04

Todas as movimentações(101)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DESPACHO

•16/05/2022, 22:45

DESPACHO

•16/11/2021, 08:46

18/05/2022, 13:31

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

16/05/2022, 22:45

Conclusos para decisão

13/05/2022, 08:13

Juntada de certidão

13/05/2022, 08:13

Outras Decisões

16/11/2021, 08:46

Conclusos para despacho

03/11/2021, 08:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:00

Juntada de certidão

26/10/2021, 07:35

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 15:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 02/08/2021 23:59:59.

03/08/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 16:04

Ordenada a entrega dos autos à parte

29/05/2021, 10:30

Conclusos para despacho

27/05/2021, 11:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 01:07

Decorrido prazo de Atacado Sao Paulo Conf Ltda em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 01:06

Decorrido prazo de RAULINO CARGNIN em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 01:06

Decorrido prazo de OLIVIA FOLETTO GARGNIN em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 01:05

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2021.

03/05/2021, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/05/2021, 04:21

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 13:36

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 13:36

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 13:36

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 13:36

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 13:36

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

30/04/2021, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0138525-88.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: Raulino Cargnin Apelado: Atacado São Paulo Conf Ltda Apelada: Olivia Foletto Cargnin Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 29/05/2020 DECISÃO: "RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Inocorrência. Descumprimento de providências preliminares antecedentes ao reconhecimento da prescrição. Art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Sentença írrita. Prosseguimento da demanda executiva. Se o processo executivo transcorreu à normalidade, sem inércia da exequente ou qualquer comportamento desidioso, não há se falar em ocorrência da prescrição intercorrente. A suspensão da execução a pedido e autorizada judicialmente constitui fato impeditivo à ocorrência da prescrição, que pressupõe inércia da parte, o que não ocorre se o andamento do feito não está tendo curso sob respaldo judicial. O reconhecimento da prescrição intercorrente depende, além da ausência de localização do devedor ou de seus bens, da adoção das providências preliminares do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, quais sejam, a suspensão do processo por um ano, o arquivamento provisório, o transcurso do prazo quinquenal a partir do arquivamento e a prévia intimação da exequente, quando, só então, torna-se-á possível ocorrer o fenômeno prescricional. Não verificada a hipótese de prescrição, a sentença deve ser declarada írrita, objetivando o prosseguimento do executivo fiscal até ulteriores termos. Recurso provido. Intimação - Apelação (PJe) Origem: 0138525-88.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

18/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/05/2020, 08:01

Decorrido prazo de OLIVIA FOLETTO GARGNIN em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:55

Decorrido prazo de Atacado Sao Paulo Conf Ltda em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:54

Decorrido prazo de RAULINO CARGNIN em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/03/2020, 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.

31/03/2020, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/03/2020, 00:42

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

31/03/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 12:03

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 10:39

Outras Decisões

30/03/2020, 08:56

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 08:56

Conclusos para despacho

20/03/2020, 10:41

Juntada de Petição de outras peças

20/03/2020, 10:34

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 11:29

Decorrido prazo de OLIVIA FOLETTO GARGNIN em 04/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 00:15

Decorrido prazo de Atacado Sao Paulo Conf Ltda em 04/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 00:15

Decorrido prazo de RAULINO CARGNIN em 04/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2019, 00:21

Publicado SENTENÇA em 13/12/2019.

11/12/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 19:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/12/2019, 19:46

Extinta a punibilidade por prescrição

09/12/2019, 19:46

Conclusos para despacho

05/12/2019, 09:26

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 14:27

Outras Decisões

29/10/2019, 19:37

Conclusos para despacho

26/09/2019, 13:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 25/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 00:37

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 20:17

Expedição de Outros documentos.

17/04/2019, 11:05

Distribuído por migração de sistemas

13/04/2019, 08:52

Distribuído por migração de sistemas

13/04/2019, 08:52

Mov. [38] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

13/04/2019, 04:50

Mov. [37] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

14/02/2019, 00:13

Mov. [36] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 29/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

29/01/2019, 10:12

Mov. [35] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

18/01/2019, 09:38

Mov. [34] - Despacho: Despacho/Não informado

30/11/2018, 17:35

Mov. [33] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

26/11/2018, 08:02

Mov. [32] - Juntada de: Juntada de Requer a citação via carta precatória do sócio da empresa: Raulino Cargnin (CPF 005.701.849-91), localizado na Rua General Jordão, nº 269, Bairro Vila Guilherme, Município de São Paulo de Olivença, Estado do Amazonas./Certidão

26/11/2018, 08:01

Mov. [29] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

23/08/2018, 10:25

Mov. [30] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

23/08/2018, 10:25

Mov. [31] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

23/08/2018, 10:25

Mov. [28] - Despacho: Despacho/Não informado

20/04/2018, 08:01

Mov. [27] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

18/04/2018, 09:56

Mov. [26] - Juntada de: Juntada de/Certidão

18/04/2018, 09:56

Mov. [25] - Juntada de: Juntada de/Certidão

18/04/2018, 09:55

Mov. [24] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

11/06/2016, 00:12

Mov. [23] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

11/04/2016, 10:12

Mov. [22] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

11/04/2016, 10:12

Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

11/04/2016, 10:12

Mov. [20] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

11/04/2016, 10:12

Mov. [19] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

31/03/2016, 09:26

Mov. [18] - Despacho: Despacho/Não informado

27/08/2015, 10:06

Mov. [17] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

17/06/2015, 11:49

Mov. [16] - Juntada de: Juntada de/Certidão

17/06/2015, 11:48

Mov. [15] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

26/06/2012, 09:35

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

25/06/2012, 10:40

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

25/06/2012, 10:40

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

13/06/2012, 19:18

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

23/05/2012, 09:49

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

23/05/2012, 09:49

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

16/12/2011, 11:40

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

16/12/2011, 11:40

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

16/12/2011, 11:40

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

16/12/2011, 11:40

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 01/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

01/11/2011, 00:00

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

17/10/2011, 10:16

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

17/10/2011, 10:16

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

21/10/2010, 10:09

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

21/10/2010, 10:09

DESPACHO

•10/06/2021, 16:04

DESPACHO

•29/05/2021, 10:29

CERTIDÃO

•01/03/2021, 09:52

ACÓRDÃO

•11/12/2020, 11:32

DESPACHO

•11/11/2020, 12:01

DESPACHO

•30/03/2020, 08:55

SENTENÇA

•06/02/2020, 11:29

SENTENÇA

•09/12/2019, 19:46

DESPACHO

•30/10/2019, 14:27

DESPACHO

•29/10/2019, 19:37

DECISÃO

•30/11/2018, 21:35

PETIÇÃO

•23/08/2018, 14:25

DECISÃO

•20/04/2018, 12:01

Todos os documentos(19)

DESPACHO

•16/05/2022, 22:45

DESPACHO

•16/11/2021, 08:46

DESPACHO

•10/06/2021, 16:04

DESPACHO

•29/05/2021, 10:29

CERTIDÃO

•01/03/2021, 09:52

ACÓRDÃO

•11/12/2020, 11:32

DESPACHO

•11/11/2020, 12:01

DESPACHO

•30/03/2020, 08:55

SENTENÇA

•06/02/2020, 11:29

SENTENÇA

•09/12/2019, 19:46

DESPACHO

•30/10/2019, 14:27

DESPACHO

•29/10/2019, 19:37

DECISÃO

•30/11/2018, 21:35

PETIÇÃO

•23/08/2018, 14:25

DECISÃO

•20/04/2018, 12:01

DECISÃO

•27/08/2015, 14:06

DESPACHO

•26/06/2012, 04:00

DESPACHO

•13/06/2012, 04:00

PETIÇÃO

•16/12/2011, 04:00