Petição Cível 7006625-68.2016.8.22.0005 - TJRO

Petição Cível 7006625-68.2016.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2021, 17:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 24/08/2021 23:59.

02/09/2021, 22:26

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 09:40

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70066256820168220005.pdf

29/07/2021, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2021, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 30/07/2021.

29/07/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 18:04

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 18:04

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 18:03

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 18:03

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 18:03

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

27/07/2021, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7006625-68.2016.8.22.0005. Intimação - Reexame Necessário (PJe) Origem: 7006625-68.2016.8.22.0005 Ji-Paraná/2ª Vara Cível Interessado (Parte Ativa): Ministério Público do Estado de Rondônia Interessado (Parte Ativa): Município de Ji-Paraná Procurador: Marcos Simão de Souza (OAB/RO 3725) Interessado (Parte Passiva): Oziel Pissinatti Advogado: Ademar Selvino Kussler (OAB/RO 1324) Advogado: Gunter Fernando Kussler (OAB/RO 6534) Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 04/04/2018 DECISÃO: "SENTENÇA CONFIRMADA, À UNANIMIDADE." EMENTA: Remessa necessária. Ação de improbidade. Dano ao erário. Configuração. Dolo/culpa qualificada. Não comprovação. Não incidência da norma. Ausência de prova ou qualificação determinada por lei. Conduta atípica. Absolvição. Sentença confirmada. 1. Para a configuração do ato de improbidade administrativa consistente em afronta aos princípios da Administração, a remansosa jurisprudência do STJ determina ser indispensável para a sua caracterização que o agente tenha subjetivamente agido com dolo. 2. A improbidade administrativa, a qual se destina a punir o agente público desonesto deve ser reconhecida diante da comprovação da prática de ato visando ao fim diverso do interesse público, movido por dolo ou má-fé, além de lesão ao erário, que extrapolam o limite da mera ilegalidade. 3. Sentença confirmada.

18/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/04/2018, 08:35

Documentos

CERTIDÃO

•01/03/2021, 10:22

ACÓRDÃO

•11/12/2020, 11:34

—

Partes do Processo(32)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 24/08/2021 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70066256820168220005.pdf

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 30/07/2021.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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