Procedimento Comum Cível 7000663-73.2021.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000663-73.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: VILMA BATISTA DO CARMO Advogado/Requerente/Exequente: ROSANGELA OLIVEIRA GONZAGA, OAB nº RO7871 Requerido/Executado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. Advogado/Requerido/Executado: SEGURADORA LÍDER - DPVAT SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. CNPJ nº 09.248.608/0001-04 R. da Assembléia, 100 - 16º andar - Centro, RJ CEP 20011-904 telefone (21) 4020-1596 OU Rua Senador Dantas, nº 74, 5º andar Rio de Janeiro/RJ CEP 20.031-205 DECISÃO SERVINDO DE DETERMINAÇÃO para CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS (juntada do procedimento administrativo) e demais atos necessários A citação deverá ser eletrônica, conforme SEI 0000341-26.2020.822.8800, de 27/1/2020 e INFORMAÇÃO Nº 176 / 2020 - DOM/DEJUD/SCGJ/CGJ. EMPRESAS CADASTRADAS JUNTO A ESTA CGJ PARA CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA SISTEMA PJE NA DATA DE 23/01/2020 EMPRESA PARCEIRA E-MAIL PARA ENVIO DE DECISÃO COM LIMINAR 2 SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CNPJ N.09.248.608/0001-04) [email protected] 1) Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261,§3.º, das DGJ: não há se falar em concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, pois o/a Autor/a constituiu Patrono e não pode ser considerada pessoa “pobre na forma da lei”, podendo perfeitamente arcar com o recolhimento as custas judiciais (ao fim da demanda, pois as custas serão ao final, pelo vencido – exceto eventual exame pericial, que deve ser adiantado pelos interessados que postularem a prova, oportunamente), sem prejuízo de sua mantença. Caso seja vencedor na demanda, sua parte adiantada nos honorários será ressarcida pela parte contrária. Caso ambas partes postulem prova pericial será 50% para cada adiantar. Aliados aos fatores acima, esta decisão é tomada tendo em vista o OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, bem como o OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017 e orientações da CGJ/TJRO, determinando maior rigor na cobrança de custas e emolumentos, tanto no foro judicial como extrajudicial. Também considero as orientações da CGJ do TJRO (reunião realizada dia 20/3/2019) recomendando maior rigor na fiscalização das custas e emolumentos, cumprimento do Plano de Gestão, bem como arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ, aliado evento sobre Imersão no Sistema de Custas, realizado dia 6/6/2019 e art. 35, VII, da LOMAN. 2) Porém, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7000663-73.2021.8.22.0010 Requerente/ DEFIRO o recolhimento das custas ao final, pelo vencido, considerando o valor e natureza da causa, bem como pela elevada quantidade de feitos envolvendo seguro DPVAT, boa parte deles poderia ser resolvidos administrativamente. 3) Apesar da disposição do art. 334 do NCPC e Enunciado 61 da ENFAM, não há se falar em designação de audiência preliminar de conciliação, pois as seguradoras do sistema DPVAT nunca vieram a uma audiência de conciliação e tampouco apresentaram proposta de acordo, tratando-se de ato sem utilidade, o que deve ser evitado. 4) Cite-se e intime-se pelo rito ordinário para querendo, contestar, sob pena de revelia e seus efeitos. 5) Desde já, DETERMINO que a Requerida junte o procedimento relativo ao fato em discussão nestes autos (sinistro e cadastro mencionados no ID: 54425967 p. 1), bem como eventuais comprovantes de pagamento - ainda que parcial. 5.1) Por objetividade, RECOMENDA-SE à requerida, já com a contestação, juntar toda documentação que tenha acerca dos fatos alegados na inicial, para regularizar a atividade probatória. 6) Vindo resposta e não havendo acordo, desde já ficam intimadas as partes para, no prazo COMUM de dez dias, ESPECIFICAR se pretendem a produção de outras provas, justificando sua necessidade e pertinência com a lide. 7) Se houver recurso ou outro expediente, desde já este Juízo mantém a decisão por seus fundamentos. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 15 de fevereiro de 2021, 07:53 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

18/02/2021, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VILMA BATISTA DO CARMO em 31/03/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 31/03/2021 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 24/03/2021.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 11/03/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de VILMA BATISTA DO CARMO em 01/03/2021 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Todas as movimentações(27)