Execução Fiscal 7043756-84.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7043756-84.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: trinta dias CITAÇÃO DE: TERMOAR CLIMATIZACAO LTDA - EPP - CNPJ: 12.965.862/0002-19 (EXECUTADO), atualmente em local incerto e não sabido. DESPACHO Processo: 7043756-84.2019.8.22.0001. Exequente: ESTADO DE RONDÔNIA Executado: TERMOAR CLIMATIZACAO LTDA - EPP CDA: 20160200058164 e 20160200058136 Data da Inscrição: ambas em 29/9/2016 Valor da Dívida: R$ 308.262,53 - atualizado até 02/02/2021 Natureza das Dívidas: CDA 20160200058164 - Dívida Ativa Tributária referente ao parcelamento de ICMS n. 20150109911076 relativo a Substituição Tributária, rescindido por falta de recolhimento no pra no art. 69 do RICMS-RO, aprovado pelo Decreto 8.321/98. FUNDAMENTO LEGAL: art. 69 do RICMS-RO, aprovado pelo Decreto 8.321/98. CDA 20160200058136 - Dívida Ativa Tributária referente ao parcelamento de ICMS n. 20150101200001 relativo a Diferencial de Aliquota, rescindido por falta de recolhimento no pra no art. 69 do RICMS-RO, aprovado pelo Decreto 8.321/98. FUNDAMENTO LEGAL: art. 69 do RICMS-RO, aprovado pelo Decreto 8.321/98. FINALIDADE: De ordem da MM. Juíza de Direito, citar TERMOAR CLIMATIZACAO LTDA - EPP, acima qualificado, para, no prazo de CINCO DIAS, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de juros, correção monetária, custas processuais, honorários advocatícios e demais encargos, ou oferecer bens à penhora, sob pena de lhe ser(em) penhorado(s) ou arrestado(s) bem(ns) suficiente(s) para garantir a dívida, nos termos do artigo 256, II do CPC. Ficando advertido de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial. DESPACHO: "Vistos. As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF restaram frustradas. Assim, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a citação por edital. [...] Porto Velho-RO, 12 de fevereiro de 2021. Fabíola Cristina Inocêncio, Juiz(a) de Direito". SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis – Av. Pinheiro Machado, n. 777 – Bairro Olaria, CEP 76.801-235, em Porto Velho/RO. Fone: (069) 3217-1360. E-mail: [email protected] Porto Velho-RO, 17 de fevereiro de 2021. ELIVALDA RAMOS NOGUEIRA (assinatura digital)

18/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(15)

Conclusos para decisão

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de JOAO CARLOS BATISTA DE SOUZA em 02/07/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 24/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(16)