Execução Fiscal 0034339-14.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0034339-14.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:44

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:44

Arquivado Definitivamente

25/08/2021, 13:43

Juntada de Petição de petição

30/07/2021, 11:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 09:14

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

02/07/2021, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0034339-14.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelada: Renato Materiais de Construção Ltda - Me Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 16/07/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Recurso de apelação. Execução fiscal. Prescrição Intercorrente. Suspensão por um ano. Posterior arquivamento por cinco anos. Contagem automática. Não localizados bens. Ciência. Diligências infrutíferas. Não suspende ou interrompe. Recurso não provido. 1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 2. Ficou demonstrado que o ente público foi cientificado quanto à falta de êxito na diligência de localização de bens, iniciando-se automaticamente a contagem do prazo de suspensão e, transcorrido os prazos suspensivo e prescricional, está configurada a prescrição intercorrente. 3. Meros requerimentos para realização de diligências, que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens, não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. 4. Recurso não provido. Intimação - Apelação (PJe) Origem: 0034339-14.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

18/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/07/2020, 10:42

Outras Decisões

29/06/2020, 11:31

Conclusos para despacho

23/06/2020, 08:21

Juntada de Petição de recurso

22/06/2020, 09:24

Decorrido prazo de RENATO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 09:00

Documentos

PETIÇÃO

•30/07/2021, 11:54

CERTIDÃO

•25/02/2021, 16:54

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso

Decorrido prazo de RENATO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.

Todas as movimentações(63)