Execução Fiscal 0045969-67.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0045969-67.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:37

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:37

Arquivado Definitivamente

17/08/2021, 07:29

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/08/2021, 07:29

Juntada de Petição de outros documentos

20/07/2021, 15:19

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:09

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

01/07/2021, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0045969-67.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelado: José Wusca de Oliveira Albuquerque Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 29/09/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Tributário. IPTU. Envio do carnê. Suficiente. Notificação da constituição do crédito tributário. Edital. Exceção. Presunção da CDA. Não afastada. Nulidade. Recurso não provido. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo estiver em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte, como é o caso do IPTU, no qual o contribuinte tem endereço certo e conhecido, podendo ser realizada pelo simples envio do carnê ao endereço (Súmula 397, STJ). 2. No caso, não afastada a presunção juris tantum da CDA, a notificação do contribuinte de IPTU por edital impõe reconhecer a nulidade. Precedentes da Corte. 3. Recurso não provido. Intimação - Apelação (PJe) Origem: 0045969-67.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

18/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/09/2020, 13:03

Decorrido prazo de Jose Wusca de Oliveira Albuquerque em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/04/2020, 00:11

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

13/04/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 05:13

Documentos

CERTIDÃO

•25/02/2021, 16:50

ACÓRDÃO

•16/12/2020, 09:23

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Jose Wusca de Oliveira Albuquerque em 25/05/2020 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

Expedição de Outros documentos.

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