Execução Fiscal 0120375-59.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0120375-59.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:37

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:36

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 10:21

Juntada de certidão

30/09/2021, 10:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/08/2021 23:59.

02/09/2021, 23:25

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:42

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

29/07/2021, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2021, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0120375-59.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelado: Miguel Garcia de Queiros Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 29/09/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação inválida. Lançamento por edital. Nulidade da CDA. 1. A notificação do contribuinte mediante edital para fins de lançamento tributário somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, quando for inviável a localização do devedor para notificação pessoal. 2. Em se tratando de lançamento de IPTU em que o contribuinte tem endereço certo e conhecido pela Fazenda Pública a notificação fictícia feita de forma exclusiva não atende à finalidade de notificação regular exigida pelo art. 145 do CTN. 3. Diante da invalidade da notificação, impõe-se o reconhecimento da nulidade da CDA que embasa a execução fiscal. 4. Recurso não provido. Intimação - Apelação (PJe) Origem: 0120375-59.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

18/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/09/2020, 10:01

Decorrido prazo de Miguel Garcia de Queiros em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2020, 00:51

Publicado DESPACHO em 04/09/2020.

03/09/2020, 00:51

Outras Decisões

02/09/2020, 10:59

Documentos

CERTIDÃO

•25/02/2021, 16:48

ACÓRDÃO

•16/12/2020, 09:23

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/08/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Miguel Garcia de Queiros em 28/09/2020 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado DESPACHO em 04/09/2020.

Outras Decisões

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