Execução Fiscal 0008001-03.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0008001-03.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 09:49

Processo Desarquivado

09/09/2022, 09:49

Arquivado Definitivamente

10/08/2021, 16:32

Juntada de certidão

10/08/2021, 16:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:13

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

01/07/2021, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0008001-03.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelado: Antônio Augusto dos Santos Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 14/07/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação cível. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Suspensão por um ano. Posterior arquivamento por cinco anos. Contagem automática. Não localizados bens. Ciência. Recurso não provido. 1 O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 2.Ficou demonstrado que o ente público foi cientificado quanto a falta de êxito na diligência de localização de bens, iniciando-se automaticamente a contagem do prazo de suspensão e, transcorrido os prazos suspensivo e prescricional, está configurada a prescrição intercorrente. 3.Recurso não provido. Intimação - Apelação (PJe) Origem: 0008001-03.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

18/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/07/2020, 12:44

Decorrido prazo de Antônio Augusto dos Santos Me em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/06/2020, 00:40

Publicado DESPACHO em 15/06/2020.

09/06/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 12:30

Documentos

CERTIDÃO

•25/02/2021, 16:46

ACÓRDÃO

•16/12/2020, 09:22

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Antônio Augusto dos Santos Me em 06/07/2020 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado DESPACHO em 15/06/2020.

Expedição de Outros documentos.

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