Execução Fiscal 0009922-60.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 280,02

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

S/C ADM DE BENS FLORESTA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:42

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:42

Arquivado Definitivamente

27/07/2021, 17:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 00:46

Decorrido prazo de S/c Adm de Bens Floresta Ltda em 08/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/06/2021, 01:23

Publicado INTIMAÇÃO em 01/07/2021.

30/06/2021, 01:23

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 13:54

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

29/06/2021, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 11:29

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:42

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:42

Arquivado Definitivamente

27/07/2021, 17:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 22/07/2021 23:59:59.

Documentos

CERTIDÃO

•25/02/2021, 16:36

ACÓRDÃO

•16/12/2020, 09:23

23/07/2021, 00:46

Decorrido prazo de S/c Adm de Bens Floresta Ltda em 08/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/06/2021, 01:23

Publicado INTIMAÇÃO em 01/07/2021.

30/06/2021, 01:23

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 13:54

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

29/06/2021, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0009922-60.2006.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelada: S/C Administradora de Bens Floresta Ltda Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 09/10/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação inválida. Lançamento por edital. Nulidade da CDA. 1. A notificação do contribuinte mediante edital para fins de lançamento tributário somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, quando for inviável a localização do devedor para notificação pessoal. 2. Em se tratando de lançamento de IPTU, em que o contribuinte tem endereço certo e conhecido pela Fazenda Pública, a notificação fictícia feita de forma exclusiva não atende à finalidade de notificação regular exigida pelo art. 145 do CTN. 3. Diante da invalidade da notificação, impõe-se o reconhecimento da nulidade da CDA que embasa a execução fiscal. 4. Recurso não provido. Intimação - Apelação (PJe) Origem: 0009922-60.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

18/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/10/2020, 16:21

Decorrido prazo de S/c Adm de Bens Floresta Ltda em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2020, 12:31

Publicado DESPACHO em 18/06/2020.

17/06/2020, 12:31

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 11:49

Outras Decisões

16/06/2020, 11:49

Conclusos para despacho

15/06/2020, 13:05

Juntada de Petição de petição

11/06/2020, 15:35

Decorrido prazo de S/c Adm de Bens Floresta Ltda em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 00:39

Publicado SENTENÇA em 06/03/2020.

05/03/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/03/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 14:13

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 14:13

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 14:13

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 14:13

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 14:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/03/2020, 17:37

Conclusos para despacho

09/01/2020, 14:15

Outras Decisões

19/12/2019, 18:12

Conclusos para despacho

18/12/2019, 08:47

Juntada de Petição de petição

18/12/2019, 08:34

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 08:54

Outras Decisões

10/11/2019, 11:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 27/09/2019 23:59:59.

23/10/2019, 12:19

Conclusos para despacho

11/10/2019, 11:25

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 22:04

Juntada de Petição de diligência

12/08/2019, 23:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/07/2019, 12:35

Expedição de Mandado.

09/07/2019, 12:16

Expedição de Mandado.

13/06/2019, 11:15

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 23:27

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 23:27

Mov. [31] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

27/03/2019, 19:22

Mov. [30] - Despacho: Despacho/Não informado

13/06/2017, 16:18

Mov. [29] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

12/06/2017, 09:21

Mov. [28] - Juntada de: Juntada de/Certidão

12/06/2017, 09:21

Mov. [25] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

10/04/2017, 08:29

Mov. [26] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

10/04/2017, 08:29

Mov. [27] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

10/04/2017, 08:29

Mov. [24] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/09/2015, 10:58

Mov. [23] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 20/07/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

20/07/2015, 09:12

Mov. [22] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 20/07/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

20/07/2015, 09:12

Mov. [21] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

09/07/2015, 08:49

Mov. [20] - Despacho: Despacho/Não informado

13/04/2015, 10:41

Mov. [19] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

09/04/2015, 11:09

Mov. [18] - Juntada de: Juntada de/Certidão

09/04/2015, 11:09

Mov. [17] - Juntada de: Juntada de/Certidão

09/04/2015, 08:25

Mov. [16] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

26/06/2012, 09:34

Mov. [15] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

25/06/2012, 09:52

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de/Certidão

25/06/2012, 09:51

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de devolução cls./Certidão

25/06/2012, 09:51

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

14/06/2012, 08:16

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

23/05/2012, 13:24

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

23/05/2012, 13:22

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

08/12/2011, 11:24

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

08/12/2011, 11:24

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

08/12/2011, 11:24

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

08/12/2011, 11:24

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 17/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

17/11/2011, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

04/11/2011, 12:11

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

04/11/2011, 12:11

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

26/01/2011, 10:24

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

26/01/2011, 10:24

DESPACHO

•17/11/2020, 09:45

DESPACHO

•16/06/2020, 11:49

SENTENÇA

•03/03/2020, 14:13

SENTENÇA

•02/03/2020, 17:37

DESPACHO

•19/12/2019, 18:12

DESPACHO

•10/11/2019, 11:30

DECISÃO

•13/06/2017, 20:18

DECISÃO

•13/04/2015, 14:41

DESPACHO

•26/06/2012, 04:00

DESPACHO

•14/06/2012, 04:00