Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005458-05.2019.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005458-05.2019.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2023, 17:09

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 02:41

Decorrido prazo de CLEIDE SEGURA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 13/04/2023.

14/04/2023, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] Processo: 7005458-05.2019.8.22.0007. AUTOR: CLEIDE SEGURA Advogado do(a) AUTOR: SONIA JACINTO CASTILHO - RO2617 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO RETORNO DOS AUTOS - VINDOS DO TRF1 Finalidade: Intimação das partes, por intermédio de seus advogados/procuradores, acerca do retorno dos autos supracitados, vindos do TRF1, com acórdão transitado em julgado, devendo assim a parte, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias para a autora e 10 (dez) dias para a autarquia requerida, requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/04/2023, 00:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/04/2023, 08:14

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 08:12

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 08:12

Processo Desarquivado

11/04/2023, 08:09

Juntada de acórdão

11/04/2023, 08:08

Juntada de certidão

08/03/2022, 11:46

Juntada de certidão

14/12/2021, 12:32

Arquivado Provisoramente

17/11/2021, 07:59

Juntada de certidão

17/11/2021, 07:59

Documentos

ACÓRDÃO

•11/04/2023, 08:08

SENTENÇA

•17/02/2021, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CLEIDE SEGURA ADVOGADO DO AUTOR: SONIA JACINTO CASTILHO, OAB nº RO2617 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A RECORRENTE: MARIA ANTONIA RAMOS ADVOGADOS: JÚLIO PEREIRA - MG040427 PEDRINA BERGAMO - MG092392 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar 7005458-05.2019.8.22.0007 - Aposentadoria por Invalidez, Restabelecimento, Liminar Cuida-se de ação que visa ao restabelecimento de benefício previdenciário com pedido de antecipação de tutela. Relata a parte autora ser segurada da previdência social, embora esteja incapacitada teve seu benefício cessado em 2006. Assim, realizou novo requerimento administrativo em 2016, que restou indeferido. Junta documentos que entende pertinentes. Pede assistência judiciária gratuita e antecipação de tutela. Recebida a inicial ao ID núm. 27953877, deferiu-se a assistência judiciária gratuita, postergou-se análise da antecipação de tutela para após a produção de prova pericial. Além disso, houve ordem a citação ao requerido. Laudo pericial ao ID núm. 38469818, sendo constatada a incapacidade total e permanente da parte autora para as atividades laborais habituais. Manifestação ao laudo pericial (ID núm. 39545689). O requerido contestou (ID núm. 39796816), apresentando inicialmente proposta de acordo. Discorreu acerca dos requisitos essenciais à concessão do benefício pleiteado. Ao final, pede a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Em audiência de instrução (ID núm. 51312200), colheu-se o depoimento pessoal da parte requerente e de suas testemunhas, José Natalino Lorenzo, José Mauricio Viali e Paulo Henrique Pianissoli. Alegações finais orais. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. DECIDO. Trata-se de ação previdenciária em que a autora busca a manutenção de auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez c/c antecipação de tutela. Para procedência do pedido inicial de aposentadoria por invalidez é necessário: a) qualidade de segurado do INSS; b) carência mínima, nos termos do art. 25, L8213/91, e; c) incapacidade definitiva para o trabalho. Para a procedência do pedido de auxílio-doença, por sua vez, é necessário: a) qualidade de segurado do INSS; b) carência mínima, nos termos do art. 25, L8213/91, e; c) incapacidade temporária para o trabalho. Quanto à condição de segurado e a carência. O artigo 11 da Lei 8.213/91 estabelece que são segurados obrigatórios da Previdência Social: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. O § 1º do mencionado artigo, por sua vez, conceitua como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Assim, caso a família possua outra fonte de renda, resta descaracterizado o regime de economia familiar e, por consequência, a qualidade de segurado especial, a não ser que a fonte de renda seja uma daquelas previstas no artigo 11, § 9º, incisos I a VIII. Pois bem. No caso em tela, a parte requerente acostou aos autos, único documento que consta a profissão de agricultor, qual seja: certidão de casamento (ID núm. 27578795 – Pág. 4), com averbação de divórcio, datada de 09/09/2000. Ademais, denota-se da CTPS e CNIS aos autos (ID 27578795 – Pág. 5, 27578796 – Pág. 1 e 27581551 – Pág. 3/4), que a parte autora exerceu labor urbano, com último registro entre 17/04/2012 a 01/08/2013. Portanto, não estando carreado aos autos início de prova documental suficiente, a ser corroborada pela prova testemunhal, não se pode reconhecer a qualidade de segurado especial da parte autora. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3.048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ª Região, Súmula 27). 2. Não servem como início de prova material do labor rural durante o período da carência, pois não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, a segurança jurídica: documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou posteriores à data do nascimento da criança; a certidão eleitoral (retificável a qualquer tempo) com anotação indicativa da profissão de rurícola, a certidão de nascimento da criança e/ou certidão de casamento sem qualificação profissional, prontuários médicos, cartão da gestante, cartão de vacinas, carteira e ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais desacompanhado dos recolhimentos, CTPS sem anotações de vínculos rurais, documentos de terras em nome de terceiros, bem como declaração de terceiros. 3. No caso dos autos, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois não ficou comprovado o exercício de atividade rural no período de carência, tendo em vista que os documentos apresentados pela autora não são suficientes para comprovar o efetivo exercício campesino em regime de economia familiar. 4. Inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149 e TRF/1ª Região, Súmula 27), o que impõe o indeferimento do pedido de concessão do benefício de salário-maternidade. 5. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 6. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 7. Apelação desprovida. (TRF-1 – AC: 10118010320204019999, Relator: JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), Data de Julgamento: 22/07/2020, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifou-se) RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.909 - MG (2019/0140323-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região, assim ementado (fl. 119): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXILIO -DOENÇA. INCAPACIDADE SURGIDA APÓS A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. No caso dos autos, a perícia médica oficial atesta que a autora é portadora de problemas ortopédicos que a incapacitam permanentemente para o exercício de atividades laborativas que demandem esforço físico. O perito fixou a data de início da incapacidade em 07/2007, aproximadamente 02 (dois) anos antes da data da perícia. Saliente-se que não houve impugnação do referido laudo pela parte autora. 2. De acordo com a tela do CNIS juntada aos autos, a autora recebeu auxilio -doença nos períodos de 25/10/2003 a 07/03/2004 e de 11/05/2004 a 20/06/2004. Seu período de graça não pode ser estendido por mais de 02 (dois) anos, pois não há recolhimento de 120 (cento e vinte) contribuições mensais. Assim, e considerando que sua incapacidade para o trabalho surgiu após o período de graça, não pode ser reconhecido o direito da autora ao benefício pretendido, devendo ser mantida a sentença proferida. 3. Apelação da autora não provida. Embargos de declaração rejeitados. Em suas razões, a recorrente alega violação do artigo 1.022 do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito do fato do INSS não ter contestado a qualidade de segurada da recorrente, tendo em vista a concessão administrativa do benefício de auxílio doença, conforme comprova os documentos juntados com a exordial. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 151. É o relatório. Passo a decidir. É pacífico o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos expostos pelas partes, contanto que adote fundamentação suficiente para o efetivo julgamento da lide. Contudo, no caso dos autos não se verifica nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015. A tese do recorrente de que, o fato de o INSS não ter contestado a qualidade de segurado da parte autora mas tão somente a sua incapacidade laborativa, lhe garantiria a condição de segurado e a concessão do benefício, é totalmente infundada e sem lastro na legislação de regência, o que per si, já inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea a do normativo constitucional. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja tese alega omissão por parte do Tribunal de origem implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF com relação ao art. 1.022 do CPC/2015. Cediço que para a concessão do beneficio da aposentadoria por invalidez, necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: qualidade de segurado; cumprimento da carência; e incapacidade total e definitiva para o trabalho o que foi afastado tanto pela sentença quanto pelo acórdão recorrido. Nesse contexto, para melhor visualização importante transcrever trechos da sentença: Assim sendo, para a concessão do beneficio da aposentadoria por invalidez, necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (1) qualidade de segurado; (2) cumprimento da carência; e (3) incapacidade total para o trabalho (definitiva). O caso em tela é surreal. A própria autora, pessoa simples e humilde, confessou: (...) que faz uns 14 anos que parou de trabalhar porque se machucou em um acidente com um caminhão; que seu último trabalho foi na fazenda do José Vilhena; que depois disso chegou a trabalhar uns 2 dias como empregada doméstica mas não foi mais porque não agüentou; que foi no Rento Melo que tentou trabalhar mas não conseguiu; que trabalhou menos de 6 meses na residência de Renato Melo, então ele ficou com dó e assinou a sua carteira para ver se a declarante aposentava; que a declarante recebeu o beneficio por um ano, mas ele foi cortado. (f. 73) Ou seja: confessa a autora que não cumpriu o prazo de carência estabelecido para a concessão do beneficio da aposentadoria por invalidez, uma vez que trabalhou menos de 06 (seis) meses como empregada doméstica de RENATO MELO, sendo que o registro em sua CTPS é falso, tendo sido produzido com o único intuito de ludibriar a Previdência Social. Enfim, como (1) a autora parou de trabalhar há mais de 14 (quatorze) anos, (2) o registro de f. 11 é confessadamente falso e (3) o ilustre perito judicial fixou a data da incapacidade em cerca de 02 (dois) anos atrás; conclui-se que a autora não possuía a qualidade de segurada da previdência social quando da data do evento incapacitante, e nem cumpriu a carência exigida para a concessão do benefício, não tendo direito de aposentar-se por invalidez. Por fim, registro que resta evidente a má-fé da parte autora é evidente, tendo ela alterado a verdade dos fatos para tentar obter a aposentadoria por invalidez (art. 17, II, do Código de Processo Civil), devendo ser condenada ao pagamento de multa nos termos, do:art. 18 do mesmo diploma legal Já a Corte de origem ao manter a sentença o fez mediante os seguintes fundamentos: De acordo com os arts. 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91, os requisitos para a obtenção dos benefícios ora requeridos são: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa temporária, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, em se tratando de auxílio -doença, ou a incapacidade laborativa permanente, no tocante à aposentadoria por invalidez. A perícia médica oficial de fls. 59/61 atesta que a autora é portadora de problemas ortopédicos que a incapacitam permanentemente para o exercício de atividades laborativas que demandem esforço físico. O perito fixou a data de início da incapacidade em 07/2007, aproximadamente 02 (dois) anos antes da data da perícia. Saliente-se que não houve impugnação do referido laudo pela parte autora. De acordo com a tela do CNIS de fl. 41, a autora recebeu auxílio -doença nos períodos de 25/10/2003 a 07/03/2004 e de 11/05/2004 a 20/06/2004. Seu período de graça não pode ser estendido por mais de 02 (dois) anos, pois não há recolhimento de 120 (cento e vinte) contribuições mensais. Assim, e considerando que sua incapacidade para o trabalho surgiu após o período de graça, não pode ser reconhecido o direito da autora ao benefício pretendido, devendo ser mantida a sentença proferida. (destaquei) Verifica-se que tanto a sentença quanto o acórdão recorrido são claros quanto a ausência da qualidade de segurado da parte autora à mingua de argumentos jurídicos capaz de sustentar a sua tese recursal e anular o acórdão recorrido que, embora suscinto, foi preciso e suficientemente claro no desenvolvimento de seus fundamentos. O acórdão é claro, nítido, sem omissões, obscuridades, contradições ou ausência de motivação. Não obstante a oposição de embargos de declaração, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial (AgRg no AREsp 638.454/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, em 10/3/2015), se não há vício a suprir; inexistente, portanto, ofensa do art. 1.022 do CPC/2015, pois a matéria foi devidamente abordada pela Corte pela Corte a quo. Com relação à divergência jurisprudencial alegada pela recorrente, de pronto se verifica a deficiência na sua argumentação, seja pela inexatidão do que pretende comprovar a divergência, isso porque alega que não foi analisado o mérito dos embargos de declaração (restrito ao fato de o INSS não ter contestado a qualidade de segurado da parte autora) e o precedente colacionado trata da possibilidade de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, quando a questão é de mera revaloração da prova e não de reexame de prova, ou seja, pela total ausência de demonstração da similitude fática e jurídica das teses confrontadas, mediante o cotejo analíticos entre o paradigma e o acórdão recorrido, o que não ocorreu no caso dos autos. Com efeito, para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO E DA SIMILITUDE FÁTICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais em fase de cumprimento de sentença. 2. A insurgência das agravantes quanto a aplicação da Súmula 7/STJ, sem o devido afastamento, obsta o provimento do agravo interno por elas manejado. 3. A divergência jurisprudencial deve estar amparada no necessário cotejo analítico entre acórdãos e na comprovação da similitude fática, aptos a ensejarem o exame do Recurso Especial com base na alínea c do permissivo constitucional. A falta do cotejo analítico e a ausência da similitude fática, requisitos indispensáveis à demonstração da divergência, inviabilizam a análise do dissídio, porquanto violam o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/15. 4. Insurgência quanto aos pontos analisados na decisão recorrida. Incidência do óbice sumular desta Corte. Decisão mantida. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.521.494/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/3/2020) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem na vigência do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. Brasília (DF), 23 de março de 2020. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Ministro (STJ - REsp: 1814909 MG 2019/0140323-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 24/03/2020) (grifou-se) Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a parte autora não logrou comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo prazo de carência, mediante início razoável de prova material, ainda que corroborada com prova testemunhal, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149 e TRF/1ª Região, Súmula 27), o que impõe o indeferimento do pedido de concessão do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Ainda, CONDENO a parte autora em custas e honorários, sendo que estes fixo em 10% sobre o valor da causa. Todavia, na forma do art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade dessa condenação, já que a parte autora, que é a sucumbente, é beneficiária da justiça gratuita. Assim, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas devidas. Havendo recurso, desnecessária a conclusão. INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias, assim como dispõe os arts. 1009 e seguintes. Após, REMETA-SE ao E. TRF1 para julgamento. Pratique-se o necessário para pagamento da perícia, caso ainda não tenha sido realizada. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Cacoal/RO, 17 de fevereiro de 2021. Elisângela Frota Araújo Reis

18/02/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEIDE SEGURA em 20/04/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 13/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de acórdão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

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