Execução Fiscal 7026390-95.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2020

Valor da Causa

R$ 800.134,35

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

MOISES MARQUES DE ANDRADE NETO

CPF

Reu

VENUS COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:15

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 10:29

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

13/03/2026, 13:24

Conclusos para decisão

13/02/2026, 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/01/2026, 10:01

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 10:01

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 17:53

Juntada de certidão

28/11/2025, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:05

Juntada de Petição de outras peças

24/11/2025, 07:37

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 16:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:05

Todas as movimentações(214)

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:15

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 10:29

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

13/03/2026, 13:24

Conclusos para decisão

13/02/2026, 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/02/2026 23:59.

Documentos

DESPACHO

•13/03/2026, 12:48

DESPACHO

•02/10/2025, 16:15

12/02/2026, 00:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/01/2026, 10:01

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 10:01

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 17:53

Juntada de certidão

28/11/2025, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:05

Juntada de Petição de outras peças

24/11/2025, 07:37

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 16:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:05

Juntada de Petição de outras peças

28/08/2025, 10:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:28

Conclusos para decisão

12/08/2025, 20:56

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 11:50

Conclusos para decisão

03/06/2025, 11:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/06/2025, 11:51

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:21

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 09:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/02/2025, 17:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/02/2025, 13:25

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 12:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 13:29

Conclusos para despacho

08/11/2024, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:40

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 08:28

Juntada de certidão

14/10/2024, 08:25

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 11:52

Juntada de certidão

04/10/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 11:44

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 15:50

Conclusos para despacho

05/08/2024, 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 11:52

Juntada de certidão

12/07/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 14:07

Juntada de documento de comprovação

08/07/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 09:52

Conclusos para despacho

10/06/2024, 13:01

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 10:44

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 09:54

Juntada de documento de comprovação

27/05/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:36

Conclusos para decisão

05/04/2024, 08:59

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 23:21

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 16:04

Decorrido prazo de MOISES MARQUES DE ANDRADE NETO em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:03

Publicado CITAÇÃO em 05/12/2023.

05/12/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 07:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:27

Conclusos para despacho

10/10/2023, 17:57

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 16:50

Mandado devolvido dependência

15/09/2023, 17:18

Mandado devolvido dependência

13/09/2023, 17:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2023, 10:10

Expedição de Mandado.

06/09/2023, 09:04

Mandado devolvido para despacho

05/09/2023, 19:52

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/08/2023, 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/08/2023, 07:20

Expedição de Mandado.

09/08/2023, 16:50

Expedição de Mandado.

09/08/2023, 16:43

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 08:29

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 16:19

Juntada de Petição de juntada de ar

25/07/2023, 10:19

Juntada de Petição de juntada de ar

19/07/2023, 11:32

Juntada de Petição de certidão

23/06/2023, 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/05/2023, 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/05/2023, 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/05/2023, 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/05/2023, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 08:54

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/02/2023 23:59.

16/02/2023, 12:21

Conclusos para despacho

13/02/2023, 08:55

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 15:31

Mandado devolvido dependência

23/12/2022, 18:27

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2022, 10:17

Expedição de Mandado.

17/08/2022, 17:18

Juntada de Petição de juntada de ar

16/08/2022, 12:53

Juntada de Petição de certidão

27/07/2022, 14:06

Decorrido prazo de VENUS COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI - ME em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:15

Decorrido prazo de MOISES MARQUES DE ANDRADE NETO em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:12

Publicado DESPACHO em 23/06/2022.

22/06/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/06/2022, 00:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/06/2022, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 16:51

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 16:51

Conclusos para despacho

16/05/2022, 07:19

Juntada de certidão

16/05/2022, 07:18

Juntada de Petição de outras peças

28/04/2022, 10:38

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 14:56

Juntada de Petição de juntada de ar

11/04/2022, 09:26

Juntada de certidão

04/03/2022, 16:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/01/2022 23:59.

04/02/2022, 18:48

Decorrido prazo de VENUS COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI - ME em 21/01/2022 23:59.

04/02/2022, 18:48

Decorrido prazo de MOISES MARQUES DE ANDRADE NETO em 21/01/2022 23:59.

04/02/2022, 18:48

Publicado DESPACHO em 17/12/2021.

16/12/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

16/12/2021, 00:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/12/2021, 08:53

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 15:16

Outras Decisões

14/12/2021, 15:16

Conclusos para despacho

08/11/2021, 11:03

Juntada de Petição de outras peças

05/11/2021, 11:05

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 16:26

Mandado devolvido dependência

31/08/2021, 13:33

Juntada de Petição de diligência

31/08/2021, 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/07/2021, 11:26

Expedição de Mandado.

19/07/2021, 09:08

Decorrido prazo de VENUS COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI - ME em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 01:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2021, 04:08

Publicado DECISÃO em 13/07/2021.

12/07/2021, 04:08

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 11:40

Outras Decisões

09/07/2021, 11:40

Conclusos para despacho

23/06/2021, 15:38

Juntada de Petição de outras peças

22/06/2021, 15:01

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 13:23

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 12:38

Juntada de Petição de outras peças

08/05/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 03:55

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 16:50

Decorrido prazo de VENUS COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI - ME em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 00:09

Decorrido prazo de VENUS COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI - ME em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 04:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 04:19

Publicado CITAÇÃO em 21/01/2021.

14/01/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/01/2021, 01:41

Publicacao/Comunicacao Citação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais #processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto} - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe Processo: 7026390-95.2020.8.22.0001. Exequente: ESTADO DE RONDÔNIA Executado: VENUS COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI - ME CDA's: CITAÇÃO DO EXECUTADO: VENUS C Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 08:24

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 07:30

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

13/01/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/01/2021, 00:41

Outras Decisões

12/01/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 10:49

Conclusos para despacho

11/01/2021, 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/12/2020 23:59:59.

11/01/2021, 16:29

Juntada de Petição de petição

23/12/2020, 18:16

Juntada de Petição de petição

23/12/2020, 18:14

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 17:14

Juntada de Petição de diligência

13/11/2020, 14:04

Mandado devolvido dependência

13/11/2020, 14:04

Decorrido prazo de VENUS COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI - ME em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 01:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 01:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/11/2020, 09:28

Expedição de Mandado.

04/11/2020, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/11/2020, 01:22

Publicado DESPACHO em 05/11/2020.

04/11/2020, 01:22

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 10:42

Outras Decisões

03/11/2020, 10:42

Conclusos para despacho

03/11/2020, 07:20

Juntada de Petição de petição

30/10/2020, 22:04

Juntada de Petição de petição

30/10/2020, 22:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 00:36

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 12:36

Juntada de Petição de juntada de ar

07/10/2020, 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/09/2020, 11:08

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 01:15

Decorrido prazo de VENUS COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI - ME em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 01:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2020, 01:00

Publicado DESPACHO em 03/08/2020.

31/07/2020, 01:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 12:52

Outras Decisões

30/07/2020, 12:52

Conclusos para despacho

28/07/2020, 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/07/2020, 17:14

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 16:13

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 16:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/07/2020, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 07:44

Conclusos para despacho

24/07/2020, 18:14

Distribuído por sorteio

24/07/2020, 18:14

DESPACHO

•14/07/2025, 11:50

DESPACHO

•11/02/2025, 13:25

DESPACHO

•27/09/2024, 11:44

DESPACHO

•05/07/2024, 13:47

DESPACHO

•21/05/2024, 09:12

DESPACHO

•30/11/2023, 07:08

DESPACHO

•18/05/2023, 08:54

DESPACHO

•20/06/2022, 16:51

DESPACHO

•14/12/2021, 15:16

DECISÃO

•09/07/2021, 11:40

DESPACHO

•12/01/2021, 10:49

DESPACHO

•03/11/2020, 10:42

DESPACHO

•30/07/2020, 12:52

Todos os documentos(18)

DESPACHO

•13/03/2026, 12:48

DESPACHO

•02/10/2025, 16:15

DESPACHO

•14/07/2025, 11:50

DESPACHO

•11/02/2025, 13:25

DESPACHO

•27/09/2024, 11:44

DESPACHO

•05/07/2024, 13:47

DESPACHO

•21/05/2024, 09:12

DESPACHO

•30/11/2023, 07:08

DESPACHO

•18/05/2023, 08:54

DESPACHO

•20/06/2022, 16:51

DESPACHO

•14/12/2021, 15:16

DECISÃO

•09/07/2021, 11:40

DESPACHO

•12/01/2021, 10:49

DESPACHO

•03/11/2020, 10:42

DESPACHO

•30/07/2020, 12:52

DECISÃO

•27/07/2020, 16:13

DECISÃO

•27/07/2020, 16:12

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•27/07/2020, 10:25