Execução Fiscal 0004126-89.2014.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 0004126-89.2014.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2021, 13:54

Juntada de certidão

16/04/2021, 13:54

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 09:12

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 13:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 01:25

Decorrido prazo de KLEBER SILVIO LEITE em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2021, 02:43

Publicado INTIMAÇÃO em 22/02/2021.

19/02/2021, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Requerido/Executado: KLEBER SILVIO LEITE, Kleber Silvio Leite Me Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e EXECUÇÃO FRUSTRADA 1)Diligências patrimoniais negativas. 2) Feito que já vem sendo suspenso por Execução Fiscal frustrada (ID: 26075564 p. 25). 3) Devem ser priorizados os processos com alguma chance de êxito e que o exequente se esforce para localizar bens. No caso dos autos, o exequente não se manifestou em localizar bens. Foi conferida oportunidade ao exequente para se manifestar sobre a hipótese de prescrição intercorrente, vindo aos autos a manifestação ID: 54105164, reconhecendo-a. Tudo que foi tentado restou sem futuro. A tramitação deste processo de execução fiscal há muito não tem qualquer sucesso, dado que não foram localizados bens penhoráveis até esta data, de modo que este feito não terá muito resultado. Decorridos diversos anos da citação, nada de útil ocorreu. Nem mesmo um ofício foi feito pelo Exequente. Com efeito, de acordo com a súmula 314 do STJ, “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Portanto, ACOLHO o pedido ID: 54105164 p. 1 e RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito da exequente cobrar o crédito indicado na inicial e, como consequência, extingo essa execução fiscal, com fundamento no art. 174, caput e parágrafo único, inc. I, do CTN; c/c art. 40, §4º, da Lei n. 6830/1980 e arts. 487, II e 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas nem honorários, por ser inócuo insistir no prosseguimento deste feito e pelo valor da causa e porque o pedido de extinção fora feita de ofício pelo exequente. Decisão NÃO sujeita a reexame necessário (CPC, art. 496, pelo valor da causa). Como não haverá prejuízo aos interessados e pelo queo o pedido de reconhecimento da prescrição fora feito pelo exequente, esta sentença transita em julgado nesta data (art. 1.000 do CPC). Proceda-se conforme o previsto no art. 33 da Lei n. 6.830/1980. À Fazenda para promover as baixas necessárias na CDA. Torno sem efeito eventuais penhoras ou restrições. Publique-se, registre-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 0004126-89.2014.8.22.0010 Requerente/ intime-se o Exequente, mediante sistema PJE. Dispensada intimação dos Executados, por não ter prejuízos. Intimados, cumpridas as providências acima e não havendo manifestação, arquivem-se os autos, independente de nova deliberação. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 15 de fevereiro de 2021, 15:51 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 16:28

Declarada decadência ou prescrição

16/02/2021, 16:27

Documentos

SENTENÇA

•16/02/2021, 16:27

DECISÃO

•15/12/2020, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Requerido/Executado: KLEBER SILVIO LEITE, Kleber Silvio Leite Me Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e EXECUÇÃO FRUSTRADA 1)Diligências patrimoniais negativas. 2) Feito que já vem sendo suspenso por Execução Fiscal frustrada (ID: 26075564 p. 25). 3) Devem ser priorizados os processos com alguma chance de êxito e que o exequente se esforce para localizar bens. No caso dos autos, o exequente não se manifestou em localizar bens. Foi conferida oportunidade ao exequente para se manifestar sobre a hipótese de prescrição intercorrente, vindo aos autos a manifestação ID: 54105164, reconhecendo-a. Tudo que foi tentado restou sem futuro. A tramitação deste processo de execução fiscal há muito não tem qualquer sucesso, dado que não foram localizados bens penhoráveis até esta data, de modo que este feito não terá muito resultado. Decorridos diversos anos da citação, nada de útil ocorreu. Nem mesmo um ofício foi feito pelo Exequente. Com efeito, de acordo com a súmula 314 do STJ, “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Portanto, ACOLHO o pedido ID: 54105164 p. 1 e RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito da exequente cobrar o crédito indicado na inicial e, como consequência, extingo essa execução fiscal, com fundamento no art. 174, caput e parágrafo único, inc. I, do CTN; c/c art. 40, §4º, da Lei n. 6830/1980 e arts. 487, II e 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas nem honorários, por ser inócuo insistir no prosseguimento deste feito e pelo valor da causa e porque o pedido de extinção fora feita de ofício pelo exequente. Decisão NÃO sujeita a reexame necessário (CPC, art. 496, pelo valor da causa). Como não haverá prejuízo aos interessados e pelo queo o pedido de reconhecimento da prescrição fora feito pelo exequente, esta sentença transita em julgado nesta data (art. 1.000 do CPC). Proceda-se conforme o previsto no art. 33 da Lei n. 6.830/1980. À Fazenda para promover as baixas necessárias na CDA. Torno sem efeito eventuais penhoras ou restrições. Publique-se, registre-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 0004126-89.2014.8.22.0010 Requerente/ intime-se o Exequente, mediante sistema PJE. Dispensada intimação dos Executados, por não ter prejuízos. Intimados, cumpridas as providências acima e não havendo manifestação, arquivem-se os autos, independente de nova deliberação. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 15 de fevereiro de 2021, 15:51 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

18/02/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 15/03/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de KLEBER SILVIO LEITE em 01/03/2021 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 22/02/2021.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

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